RECURSO CÍVEL Nº 5006831-19.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, , que julgou improcedente o pleito autoral, que objetivava a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência (NB 224.250.835-5), desde a data de entrada do requerimento (DER) em 07/12/2023.
Em suas razões recursais, a recorrente requer a reforma da sentença, com a averbação do período contributivo referente ao vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista e a consequente concessão do benefício pleiteado.
É o breve relatório. Passo a proferir o voto.
VOTO
A sentença ora vergastada deve ser mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razões de decidir, notadamente a parte que assim dispõe:
[...]
Administrativamente, o INSS apurou 20 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de contribuição até a DER (07/12/2023), já considerando a conversão do período anterior à data do início da incapacidade leve constatada administrativamente (evento 1, PROCADM16, fls. 11/112).
A petição inicial aponta que o INSS não computou corretamente a data de término do vínculo com a empresa, Carlos Eduardo Espíndola da Silva, entre 01/04/2006 e 27/09/2023.
O vínculo, como auxiliar de serviços gerais, na empresa supramencionada, está anotado na carteira de trabalho nº 94677, Série 067RJ, emitida em 10/02/1988. A anotação da data de dispensa foi determinada por sentença trabalhista, que homologou acordo entre as partes, proferida nos autos do processo 0100050-72.2023.5.01.0261, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (evento 1, CTPS7 e evento 1 PROCADM16, fl. 63).
Ressalte-se que o vínculo está registrado no CNIS com a mesma data de admissão e última remuneração em dezembro/2015.
Na contestação (evento 22), o INSS alega que, além de não ter sido parte na reclamação trabalhista, o vínculo reconhecido por sentença homologatória de acordo trabalhista só pode ser considerado para fins previdenciários, se houver início de prova material contemporânea, ou seja, se forem apresentados documentos que corroborem a existência do vínculo de trabalho.
No caso em apreço, a inicial afirma que a autora sofreu acidente de trabalho em 13/05/2010 e que “em decorrência do acidente, a autora está afastada do trabalho até o presente momento”. Por sua vez, a inicial da reclamação trabalhista (evento 1, OUT15) sustenta que a autora sofreu acidente de trabalho em novembro/2014 e passou a receber benefício previdenciário por incapacidade a partir de 30/11/2014.
No CNIS, observa-se que a segurada usufruiu o benefício de auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho entre 29/05/2010 e 13/09/2012 (NB 91/ 541.175.624-0). De 30/11/2014 a 05/08/2016 e de 05/08/2016 a 13/08/2018 recebeu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária 31/608.758.075-5 e 31/634.254.996-0, respectivamente. A partir de 14/08/2018, a autora passou a receber o auxílio-acidente NB 36/652.162.296-3 que se encontra ativo (evento 22, OUT3).
Ocorre que, da análise detida da ação trabalhista verifica-se que não foram anexados documentos relativos à continuidade do vínculo até 27/09/2023. O acordo formulado entre o empregador e a autora fixou a data do término do vínculo trabalhista na data da audiência, sem qualquer prova material de retorno ao trabalho, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 13/08/2018. Ficou acordado também o pagamento das contribuições previdenciárias referentes apenas “aos últimos doze meses”. O acordo permitiu que a segurada usufruísse seguro-desemprego e sacasse o saldo do FGTS. No entanto, ao contrário do que afirma a réplica (evento 26), tais documentos não são contemporâneos à duração do vínculo, foram obtidos em decorrência do determinado na sentença trabalhista.
Nos termos da Súmula 31 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL. 1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Agravo interno não provido”
(AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019)
Mais recentemente no julgamento do Tema 1188 o STJ reafirmou o entendimento nos seguintes termos: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.“
Dessa forma, no caso dos autos, nota-se que a ação trabalhista não foi instruída com elementos que corroborassem a permanência do vínculo empregatício após a cessação do último auxílio por incapacidade temporária usufruído pela autora em 13/08/2018. Tendo em conta o princípio da primazia dos fatos, não é possível considerar o tempo contributivo até 27/09/2023, para fins previdenciários.
[...]"
Ressalta-se que o requerimento em tela é posterior à EC n° 103/2019, de modo que o presente pleito será analisado à luz de tal legislação, especialmente as regras de transição por ela trazidas. Vejamos os requisitos, como bem exposto na Portaria nº 450, de 3 de abril de 2020 do INSS:
- Primeira regra de transição: aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC nº 103, de 2019).
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação obedece ao somatório da idade do requerente com o tempo de contribuição, apurados na Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo exigidos, cumulativamente:
I - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição da mulher e 35 (trinta e cinco) do homem; e
II - 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.
A pontuação exigida será acrescida de um ponto a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinjam 100 (cem) pontos para a mulher e 105 (cento e cinco) para o homem, conforme Anexo II da Portaria n° 450, de 03 de abril de 2020.
Para professor, há uma redução de 5 anos e 5 pontos (art. 15, § 3º).
- Segunda regra de transição: aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº 103, de 2019).
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima exige, cumulativamente:
I - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição da mulher e 35 (trinta e cinco) do homem; e
II - 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
A idade mínima exigida será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinjam 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem, vide Anexo II da Portaria n° 450, de 03 de abril de 2020.
Para professor, há uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição (art. 16, § 2º).
- Terceira regra de transição: aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional (art. 17 da EC nº 103, de 2019).
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional exige, cumulativamente:
I - mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, para a mulher, e 33 (trinta e três) anos, para o homem, apurados até 13 de novembro de 2019; e
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, acrescidos do período adicional.
O período adicional corresponde a 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava ao requerente para atingir os 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, ou os 35 (trinta e cinco), se homem, em 13 de novembro de 2019.
Diferentemente do que ocorre com as duas outras regras (tempo + pontos e tempo + idade), a esta aplica-se o fator previdenciário.
4- Quarta regra de transição: aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional (art. 20 da EC nº 103, de 2019).
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional exige, cumulativamente:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; e
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, acrescidos do período adicional.
O período adicional corresponde a 100% (cem por cento) do tempo de contribuição que faltava ao requerente para atingir os 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, ou os 35 (trinta e cinco), se homem, em 13 de novembro de 2019.
Para o professor, há uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição (art. 20, § 1º)
- Regra permanente (art. 19 da EC nº 103, de 2019) - Aposentadoria Programada.
São requisitos para concessão da aposentadoria programada, cumulativamente:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991).
Para o professor, a regra é a do art. 19, § 1º, II:
- Idade (mulher e homem): 57 e 60 anos;
- Tempo de contribuição: 25 anos exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- Regra de transição da aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019).
Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente:
I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem;
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.
Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991.
A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II da Portaria n° 450, de 03 de abril de 2020.
Ficam mantidas as concessões da aposentadoria por idade rural, agora denominada de aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro, e as aposentadorias da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, nas mesmas condições anteriormente previstas, inclusive quanto ao seu valor, observadas, no entanto, as novas regras quanto à formação do Período Básico de Cálculo - PBC.
- Regra de Transição da Aposentadoria Especial (art. 21 da EC nº 103, de 2019).
Fará jus à aposentadoria especial o segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que, na soma resultante da idade e do tempo de contribuição, cotejada com o tempo de efetiva exposição a agente nocivo durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, atingirem, respectivamente:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; ou
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
Para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos.
A conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019.
- Regra permanente (art. 19 da EC nº 103, de 2019) - Aposentadoria Programada Especial.
A concessão da aposentadoria programada especial exige idade mínima, igual para ambos os sexos, e o tempo mínimo de contribuição com exposição a agente nocivo durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme os seguintes critérios:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de efetiva exposição; ou
III - 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
No caso em tela, compulsados os autos do processo em epígrafe, verifica-se que o vínculo mantido de 01/04/2006 e 27/09/2023, junto ao empregador Carlos Eduardo Espíndola da Silva, foi reconhecido por sentença judicial no bojo de reclamatória trabalhista proposta pela requerente, distribuída sob o nº 0100050-72.2023.5.01.0261.
Verifica-se que a sentença homologou o acordo entabulado entre a autora e seu empregador, fixando a data do término do vínculo trabalhista na data da audiência, sem qualquer prova material de retorno ao trabalho após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 13/08/2018. Também foi acordado o pagamento das contribuições previdenciárias referentes apenas aos últimos doze meses, bem como foi ajustada a fruição do seguro-desemprego e o saque do saldo do FGTS.
Sobre os efeitos da coisa julgada trabalhista e sua eficácia no âmbito previdenciário, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema nº 1.188 da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese:
"A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior."
O Tema nº 1.188 do STJ está relacionado ao art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
[…]
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.
O teor do Tema nº 1.188 do STJ segue na esteira de entendimento externado anteriormente, identificado especialmente no PUIL nº 293, julgado em 2022:
"A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária."
Assim, a partir da fixação da tese no Tema nº 1.188, a questão passou a ter os efeitos inerentes a um precedente vinculante, na forma dos artigos 927 e 928 do CPC, de modo que não cabe mais a esta Relatoria adotar o posicionamento intermediário da Turma Nacional de Uniformização (TNU), esposado no PEDILEF 201250500025019.
Deste modo, a decisão judicial produzida a partir de solução consensual de conflito, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida na hipótese de se apresentarem também nos autos outros elementos materiais contemporâneos aos fatos e aptos a demonstrar o tempo trabalhado, o que não se verifica no caso em apreço.
A tese traz uma inovação em relação ao PUIL nº 293, qual seja, a ressalva a respeito das hipóteses de caso fortuito ou força maior, que impossibilitem a apresentação de outras provas, situação que não foi demonstrada nestes autos.
Por tais razões, deixo de acolher a pretensão recursal da parte autora, mantendo inalterada a sentença recorrida.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589)
O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente em honorários, fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida em . Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017003894v4 e do código CRC 36e05ee3.
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Signatário (a): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
Data e Hora: 26/09/2025, às 16:52:21