RECURSO CÍVEL Nº 5006264-02.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por J. M. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS).
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 58, SENT1), julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 18/02/2025, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada."
Em suas razões recursais, o INSS afirma que "a situação do grupo familiar - descrita no estudo/verificação social e conferida nos sistemas previdenciários - apontam realidade de não atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial". Alega que "conforme consta da própria sentença ora recorrida, temos situação na qual se pode observar que a renda familiar do grupo familiar com o número de integrantes considerado, é em valor tal que, somando todos os valores recebidos (não alcançados pela exclusão do § 14º do art. 20 da Lei 8742/93 – que somente cita o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência), faz a renda per capita ultrapassar o limite de 1/4 salário mínimo". Sustenta que "é de se verificar, por simples conta aritmética, que a renda per capita familiar sempre superou em muito o limite objetivo legal de 1/4 do salário mínimo". Requer a reforma com a improcedência do pedido.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
Do caso concreto.
A autora possui 50 anos de idade e é portadora de "CID: E668 - Outra obesidade, I10 - Hipertensão essencial (primária), E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente, E78 - Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias" (Evento 42, LAUDPERI1). Não há controvérsias quanto ao requisito da deficiência de longo prazo, pois o INSS não impugnou o preenchimento deste requisito, contestando apenas a existência da vulnerabilidade social da parte autora.
De acordo com o mandado de verificação socioeconômica (Evento 33, CERT1), o grupo familiar é composto pela autora, que afirmou estar desempregada e sem renda e que "exercia o ofício de cozinheira, estando desempregada há cerca de cinco anos, momento no qual houvera o agravamento das suas condições de saúde", seu companheiro que afirmou "trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais" e "declarado o recebimento de remuneração de 01 (um) salário mínimo" e que "a empregadora seria empresa prestadora de serviço terceirizada, que não emitiria o respectivo comprovante de renda", e seu filho Gabriel, que afirmou estar desempregado, "porém receberia auxílio informal de R$ 200, 00 (duzentos reais) mensais, referente a cartão de alimentação dado por seu genitor".
O CNIS demonstra que o companheiro da autora aufere renda de aproximadamente R$ 1.500,00 (Evento 57, CNIS2). Por sua vez, o único vínculo trabalhista do filho da autora teve início em 20/12/2024 a término em 02/02/2025 (Evento 57, CNIS1).
Logo, após o término do vínculo trabalhista do filho da autora, a renda per capita do grupo familiar passou a ser inferior à metade do salário mínimo.
No laudo social ainda constam as seguintes informações:
"1. Descrever o local de sua residência, bem como o estado geral do imóvel e dos mobiliários que o guarnecem;
CERTIFICO que o endereço indicado no mandado em epígrafe - Rua Professor Mário Brant, 0, lote 3 quadra 54, Realengo - Rio de Janeiro/RJ - 21760-420 -, insere-se no Complexo do Jardim Novo, área amplamente dominada por facção criminosa, que pratica o tráfico de drogas à luz do dia, portando armas de guerra, sendo possível visualizar nas ruas do entorno barricadas que impedem o acesso de veículos, além da presença de vigias do tráfico, sendo certa a abordagem no caso de aproximação de indivíduo estranho à localidade.
Eis que o imóvel em que reside a parte autora insere-se em área habitada predominantemente por famílias de baixa renda.
Em relação à infraestrutura, o logradouro conta com calçamento precário. Possui acesso à rede de esgoto e à água encanada. A iluminação pública no entorno é razoável.
Há coleta de lixo, mas restrito apenas a caçambas postas em alguns logradouros. Por sua vez, não contaria com entrega domiciliar de correspondências, por ser área de risco.
O acesso ao transporte público é dificultoso, por haver poucas linhas disponíveis, além do elevado tempo de espera. Noticiado, ainda, que motoristas de aplicativos da comunidade evitam circular pelo local, com receio de abordagens por parte dos criminosos que dominam a localidade.
Por fim, escolas, comércio e hospitais se localizariam relativamente próximos da residência da autora.
No que se refere ao imóvel em si, a estrutura é de alvenaria com laje.
Quanto à natureza da ocupação, relatado se tratar de imóvel alugado, por R$ 600, 00 (seiscentos reais) mensais. Nele, autora residiria há cerca de 03 (três) anos.
No geral, o estado de conservação é razoável, havendo pontuais sinais de infiltrações.
Em tempo, o imóvel possui pequenas dimensões, sendo formado por uma sala, um quarto, um banheiro e uma cozinha.
Por outro lado, os poucos bens móveis e eletrodomésticos existentes (todos comuns a residências de padrão humilde) estão mal conservados, devido aos vários anos de uso e a qualidade mediana dos materiais empregados nos mesmos.
Mais detalhes a respeito do imóvel e dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem podem ser conferidos nas fotos anexas.
6. Informar e detalhar os gastos mensais.
1. Água: R$ 160, 00;
2. Energia elétrica: Sem despesa;
3. Telefone: R$ 150, 00;
4. Alimentação: Em torno de R$ 350, 00;
5. Gás: R$ 110, 00;
6. Aluguel: R$ 600, 00;
8. Indicar se a Autora faz uso de algum medicamento, ou ainda de cuidado médico especial. Caso positivo, deverá descrevê-lo(s) e indicar como tem acesso aos mesmos;
No caso, informado que a autora seria portadora de doenças enfermidades, a exemplo de hipertensão, trombose e diabetes. Realizaria acompanhamento médico em Clínica da Família próxima, bem como no Hospital Universitário Pedro Ernesto.
Faz uso da seguinte medicação:
JARDIANCE 10 MG
CARVEDILOL 12,5 MG
PREDNISOLONA
APRESOLINA 25 MG
ESPIRONOLACTONA 25 MG
MALEATO DE ENALAPRIL 10 MG
RIVAROXABANA 20 MG
FLUOXETINA 20 MG
ÁCIDO MEFENÂMICO 500 MG
SALICETIL
IBUPROFENO
DIPIRONA
ASS
GLIFAGE
GLICAZIDA
Despesa mensal aproximada de R$ 500, 00 (quinhentos reais), já que a medicação não estaria disponível na rede pública ou nela estaria sempre em falta.
As fotografias juntadas (Evento 33, OUT2) demonstram que o imóvel encontra-se em bom estado de conservação, assim como os móveis, e que as condições de vida não são típicos da vulnerabilidade social a que se destina o benefício em questão.
Os elementos constantes nos autos não demonstraram a vulnerabilidade social no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
Deve-se observar, também, que o benefício assistencial é destinado aos mais vulneráveis, àqueles que se encontram em situação de grave desamparo, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar.
Sendo assim, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, merecendo reforma a sentença.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o INSS. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017148998v9 e do código CRC c235c7bc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 26/09/2025, às 15:11:24