RECURSO CÍVEL Nº 5003175-17.2025.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos em face da sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral para condenar a instituição de ensino Ré na obrigação de promover a colação de grau e expedição do diploma de conclusão de curso de ensino superior da autora. Por outro lado, a sentença não acolheu o pedido de reparação por danos morais pela alegada recusa indevida.
Em suas razões recursais de , a IES pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que nenhum diploma de curso superior pode ser expedido sem a prévia comprovação da conclusão regular do ensino médio, sendo incontroverso que a recorrida ingressou na graduação em março de 2021 sem apresentar diploma válido de ensino médio, trazendo apenas declaração e histórico escolar. Aduz, ainda, que o certificado obtido por meio do ENCCEJA foi emitido apenas em 2024, ou seja, após a conclusão da graduação e tal fato, por si só, inviabiliza juridicamente a colação de grau e expedição de diploma, em flagrante descompasso com a legislação educacional.
Já a autora, em seu recurso de , requer a reforma da sentença para que também sejam arbitrados danos morais, haja vista a recusa em expedir o documento de direito da aluna e exigências burocráticas que não puderam ser efetivamente cumpridas por circunstâncias alheias à vontade da autora.
Contrarrazões em e .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço dos recursos eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, afirma a autora ter concluído o ensino médio em 11/09/2019, ingressando em 27/03/2021 no curso superior de tecnologia em Gestão Comercial (Graduação Tecnológica) através de matrícula junto à instituição de ensino Ré. Aduz que no ato da matrícula, apresentou somente a declaração de conclusão do ensino médio, conseguindo manter-se matriculada com o referido documento até o final do curso.
No entanto, teve recusada sua participação na cerimônia de colação de grau em razão da não apresentação do diploma de conclusão do ensino médio que até aquela oportunidade não havia ainda sido expedido pela escola que a aluna havia frequentado, o que a compeliu a ajuizar demanda na justiça estadual com sentença favorável para obtenção do documento.
Ainda assim, mesmo informando sua situação à Ré, não foi permitida a colação de grau e expedição de diploma de conclusão do curso superior, razão pela qual ajuizou a presente demanda.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela parcial procedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"Cinge-se a controvérsia ao direito da Autora de colar grau e obter o diploma do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial, concluído na Universidade Estácio de Sá.
Consoante os documentos anexados, verifica-se que a autora concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial (Graduação Tecnológica) na Universidade Estácio de Sá em 2024 (Evento 1, Doc. 13). A autora não pôde colar grau devido à ausência do diploma de conclusão do ensino médio, que não foi devidamente emitido pela escola em que concluiu o nível médio.
Em cumprimento à decisão liminar, a Universidade Estácio de Sá informou que o diploma do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial foi expedido e devidamente registrado em 09/06/2025.
Verifica-se que a demora na expedição do diploma de ensino médio da autora decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, configurando violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência, sobretudo considerando que a conclusão do referido nível de ensino ocorreu em 11/09/2019.
Por outro lado, a autora pleiteia indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos e das perdas de oportunidades de emprego causados pela ausência de emissão do diploma de graduação.
Quanto à prova da ocorrência do dano moral suportado, deve-se considerar que a indenização por danos morais visa atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. Cuida, assim, do abalo de sentimento, o sofrimento experimentado por uma pessoa, que deve ser patente, à toda evidência.
A colação de grau e expedição do diploma de conclusão do curso de graduação é direito do aluno que tiver obtido a frequência mínima e aproveitamento necessários à conclusão do curso.
A demora da instituição de ensino para entregar diploma ou certificado de conclusão de curso superior trouxe dissabores, sem, no entanto, configurar dano moral, a ponto de assegurar-lhe compensação financeira."
Pois bem. Em suas razões recursais, a IES limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo singular e que são incapazes de modificar a conclusão pela recusa indevida a colação de grau e expedição do diploma de conclusão do curso superior da autora.
Consoante os autos, restou incontroverso que a autora efetuou sua matrícula em 27/03/2021, apresentando declaração de conclusão do ensino médio (), documento que foi aceito pela Ré, permitindo-lhe não apenas o ingresso, como também a renovação semestral da matrícula até a integral conclusão do curso, em 2023.2 ().
Ora, se desde o início a própria instituição de ensino reputou suficiente a apresentação de declaração de conclusão, não se mostra razoável que, apenas no momento prévio à colação de grau, passasse a exigir exclusivamente o diploma de ensino médio, sobretudo considerando que a autora demonstrou enfrentar severas dificuldades para obtê-lo junto à escola de origem, a ponto de ajuizar demanda no juízo estadual para tal finalidade ().
Ressalte-se que, em sua própria plataforma institucional, a Estácio de Sá informa que o diploma do ensino médio não é documento imprescindível, podendo ser aceita a mera declaração (, fls. 3). Logo, pelo princípio da boa-fé objetiva, não poderia a Ré, de forma contraditória, recusar a colação de grau, impondo à autora exigência burocrática desarrazoada.
A conduta da Ré mostrou-se abusiva, porquanto resultou na postergação da colação de grau e da expedição do diploma superior, os quais somente foram concretizados por força da presente demanda, quase dois anos após o término do curso ( e ), acarretando prejuízos acadêmicos e retardando a possível inserção da autora no mercado de trabalho.
Dessa forma, não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de situação que ultrapassou a esfera do razoável, configurando dano moral indenizável.
Assim, deve ser pontualmente reformada a sentença para que a IES também seja condenada a reparar os danos morais suportados pela autora em valor que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da reparação extrapatrimonial, sua tríplice função (compensatória; punitiva ou sancionatória; dissuasora ou preventiva) e o que dispõe o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:
“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – até 40 SM; III) dano moral grave – até 60 SM.”
Mutatis, mutandis, precedente desta 6ª Turma, processo nº 5013610-38.2024.4.02.5101, julgado em 04/09/2024.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da IES e POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, reformando a sentença para também condenar a IES em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos termos da fundamentação supra. Juros e correção na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ. Condeno a IES, recorrente vencida em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017280112v6 e do código CRC 3fb477d5.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 26/09/2025, às 17:22:08