RECURSO CÍVEL Nº 5005837-05.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT [] em face de sentença de procedência [], que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos sofridos pelo autor em razão de falha na devolução de mercadoria negociada na plataforma Mercado Livre, com condenação ao ressarcimento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, por cada réu.
A recorrente alega ausência de comprovação da propriedade e do conteúdo da encomenda, inexistência de nexo causal, regularidade da prestação do serviço postal em área de risco e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, não ensejam indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Preliminarmente, insta salientar a tempestividade dos recursos [eventos 32 e 36]. Isento de custas na forma do do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69.
O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade da empresa ré pelos prejuízos decorrentes da devolução de mercadoria ao comprador já reembolsado, bem como a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora afirma que realizou a venda de um videogame pela plataforma de comércio eletrônico, mas em razão de avarias o produto foi devolvido pelo comprador. Sustenta o autor que, apesar de ter solicitado a restituição do bem, não conseguiu retirá-lo na agência dos correios no prazo indicado, sendo o objeto posteriormente remetido novamente ao comprador, que já havia recebido o reembolso, o que lhe teria causado prejuízos materiais e morais ao autor.
O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenou a plataforma de comércio eletrônico ao ressarcimento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em face de cada um dos réus, com atualização monetária e juros, reconheceu ainda a solidariedade entre os fornecedores pela falha na prestação dos serviços.
Inicialmente, verifico que houve a devolução do produto pelo comprador em razão de avarias, seguida do reembolso integral do valor pago, resta ao autor apenas a expectativa de reaver o bem que seria devolvido pelos correios [].
Os correios enviaram mensagem para avisar que disponibilizaram o objeto para retirada pelo autor em agência e fixou prazo que se estendia até o dia 07/08/2024 [].
Os correios descumpriram o prazo estabelecido, ao registrar a devolução do objeto ao comprador antes da data final informada para retirada [], o que impediu o autor de reaver o bem.
O autor, de forma diligente, registrou reclamação nos Correios na mesma data em que o sistema apontou o encerramento antecipado do prazo de retirada, demonstrou sua efetiva intenção de reaver o bem, contudo a empresa não apresentou qualquer solução para o caso, o que causou prejuízo ao autor [].
Dessa maneira, houve falha na prestação dos serviços, evidenciada pelo encerramento antecipado do prazo de retirada e pela posterior devolução equivocada da mercadoria ao comprador já reembolsado, o que acarretou prejuízo ao autor.
Nnão há nos autos outro documento hábil a afastar tal constatação, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito controvertido.
Nesse contexto, houve dano moral in re ipsa diante da falha na prestação do serviço, uma vez que a devolução equivocada da mercadoria ao comprador já reembolsado frustrou a legítima expectativa do autor, acarretando-lhe prejuízo patrimonial e transtornos que superam o mero aborrecimento, o que justifica a compensação fixada.
Em relação ao quantum compensatório, a quantia estabelecida pelo juízo de origem segundo as balizas do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, de par com a razoabilidade e proporcionalidade, ante a perda definitiva do bem e a falha operacional da empresa pública, não deixa espaço para modificação do valor a título de compensação por dano moral, pelo que considero adequado.
Cabe ressaltar que não há obrigação de o julgador rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte, sobretudo quando se trata de recurso padronizado e genérico, como no caso dos Correios. Cumpre ao magistrado expor, de forma suficiente, as razões que formaram sua convicção, em observância ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, o que se verifica plenamente atendido nos presentes autos.
Precedente, feitos os ajustes necessários, da 6ª Turma Recursal (Processo nº 5018428-84.2021.4.02.5118, desta relatoria, julgado à unanimidade em 21/2/2024), assim ementado:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDA AO REMETENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Tal o contexto, confirma-se a sentença na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017326200v8 e do código CRC e1bd98da.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 23/09/2025, às 20:04:33