RECURSO CÍVEL Nº 5027026-44.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso do INSS em face de sentença por meio da qual foi condenado nos seguintes termos:
"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por idade post mortem ao segurado falecido, SAMY ROGER MARIA DA COSTA, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 02/06/2015 (DER) e 28/04/2020 (óbito), observada a prescrição quinquenal.
As parcelas atrasadas entre a DER e a data do óbito deverão ser calculadas pelo INSS, conforme Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com incidência de correção monetária e juros conforme o art. 3º da EC 113/2021, ou seja, mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. (...)"
O recorrente alega basicamente, ilegitimidade dos pensionistas e sucessores para, em nome próprio, buscar a tutela de direitos personalíssimos, dentre os quais a concessão de benefício previdenciário, no caso, aposentadoria por idade. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
É o relatório do essencial. Passo a decidir.
VOTO
De início, observo que no tema 1.057, mencionado Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido:
1 - O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
2 - Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
3 - Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
4 - À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, haver eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
Enfim, o tema em questão não se aplica ao caso em foco, cuja pretensão não é de revisão de benefício, mas de concessão de benefício requerido administrativamente pelo falecido segurado, que, no entanto, foi indevidamente indeferido.
Nessa esteira, a nosso sentir, a autora, que é pensionista, tem legitimidade para postular o reconhecimento do direito do falecido à concessão de aposentadoria, desde o requerimento administrativo formulado pelo próprio, uma vez que o art. 112 da Lei 8.213/1991 autoriza o pagamento dos valores devidos e não recebidos pelo titular em vida aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Em suma, no caso, o próprio segurado tomou a iniciativa pela busca do direito ao benefício, que não será usufruído por seus dependentes ou sucessores, porque personalíssimo.
No entanto, comprovado o direito, indevidamente negado pela autarquia previdenciária, seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, seus sucessores na forma da lei civil, fazem jus aos valores não recebidos em vida por ele.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PENSIONISTA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. VALIDADE. 1. O art. 112 da Lei 8.213/1991 autoriza o pagamento dos valores devidos e não recebidos pelo titular em vida aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores. Logo, os dependentes do falecido têm legitimidade ativa para postular o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial indeferida administrativamente, bem como os valores que seriam devidos ao segurado antes do óbito. 2. O termo inicial do benefício corresponde à data do requerimento administrativo efetuado pelo segurado falecido. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
TRF4. PROCESSO: 5013937-78.2017.4.04.7200. JUIZ FEDERAL RELATOR:CELSO KIPPER. Data da publicação: 17/04/2022
Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016854807v5 e do código CRC f697e421.
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Data e Hora: 25/09/2025, às 20:39:52