Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5068664-52.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pela UFF, em face da sentença de procedência do pedido de pagamento de auxílio-moradia decorrente de residência médica.

Assim foi prolatada a sentença recorrida:

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Trata-se de ação ajuizada por M. N. F. L. D. C. em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE , na qual postula a condenação da ré ao pagamento de indenização em virtude da não disponibilização de moradia durante o período de residência médica cursada no Hospital Universitário Antônio Pedro – HUAP/UFF, no percentual de 30% sobre o valor da bolsa de estudos.

A parte ré apresentou contestação alegando preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de defender o mérito.

Fundamento e decido.

I - Das preliminares.

a) Da ausência de interesse de agir.

A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar.

Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, a existência de orientação administrativa consolidada quanto à inexistência de fornecimento de moradia aos médicos residentes caracteriza a pretensão resistida, dispensando o prévio requerimento administrativo.

Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.

b) Da ilegitimidade passiva da UFF.

A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que é reponsável pela organização do programa de residência médica em questão, bem como pelo pagamento da bolsa respectiva., conforme comprovado nos autos.

O fornecimento de moradia aos médicos residentes decorre de obrigação legal prevista no artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, sendo possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em caso de inadimplemento.

Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

II - Do mérito

No mérito, assiste razão à parte autora.

A Lei nº 6.932/81 assegura aos médicos residentes, além da bolsa de estudos, o fornecimento de moradia e alimentação durante todo o período de residência médica. A ausência de regulamentação da matéria não afasta o direito, sendo viável a conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que:

"A ausência de prestação de obrigação de fazer imposta pela lei (fornecimento de moradia) autoriza sua conversão em pecúnia para assegurar resultado prático equivalente ao direito lesado." (REsp 813.408/RS)

Assim, a autora faz jus à indenização correspondente à ausência do benefício de moradia.

Quanto ao percentual, o valor de 30% sobre a bolsa residência tem sido reconhecido como razoável para indenizar o médico residente, conforme precedentes do STJ, TNU e TRFs. Senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA . AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO . RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, mediante o pagamento em pecúnia do valor correspondente a 30% do valor da bolsa recebida no programa de residência médica. 2 . Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, arguida nas contrarrazões, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 3. O art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6 .932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 4. Desnecessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. 5 . Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa-auxílio corresponde a quantia razoável. 7 . Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL nº 0000429-64.2022.8.26 .9000. 8. Ação procedente. 9 . Recurso provido.

(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10429041920248260053 São Paulo, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2024)

ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6 .932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE . PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União . A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6 .932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 ( REsp 813.408/RS, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3 . A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6 .932/81.

(STJ - REsp: 1339798 RS 2012/0175999-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2013)

PEDILEF. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA DE TODO O PERÍODO, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA AOS MÉDICOS-RESIDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A TURMA DE ORIGEM, A TURMA NACIONAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO .

(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50172386220194047200, Relator.: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/08/2021)

E M E N T A CÍVEL. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECONHECE INTERESSE DE AGIR . SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de recurso em face de sentença na qual se julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de pagamento de auxílio moradia a médico, durante o período de residência. 2 . A documentação anexada com os embargos de declaração opostos da origem revela que o Hospital Bonsucesso é órgão integrante de administração direta, vinculado ao Ministério da Saúde. Sendo, assim a União Federal detém legitimidade passiva. 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo . Ausência de fornecimento de residência presumida, que a ré não afasta. 4. Direito ao pagamento in pecunia, conforme precedentes desta Turma Recursal e do STJ, no percentual de 30% do valor da bolsa paga. 5 . Recurso da parte autora provido.

(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50033907420234036301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 12/07/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência percebida pela parte autora durante o período de residência médica, respeitada a prescrição quinquenal.

Recurso inominado da UFF no evento 18. Argui sua ilegitimidade passiva, pois a parte autora foi contratada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e a falta de interesse processual, por não haver formulado a pretensão na via administrativa. No mérito, sustenta que a disponibilização de residência para residentes depende de regulamentação, ainda não editada pela CNRM e COREME, e a superação do entendimento da TNU quanto à fixação da conversão em pecúnia do direito de moradia e fixação por arbitramento sem comprovação de despesas pelo residente, não sendo devido o auxílio-moradia no período entre 10-1-2002 e 31-10-2011.

 

VOTO

Sendo a UFF a entidade responsável pela residência, pois mantém o vínculo com o residente, remunerando-o com recursos orçamentários próprios,  carece de maiores delongas acerca de sua legitimidade passiva.

Por sua vez a falta de interesse processual por não apresentação da pretensão na via administrativa, é aceitável desde que demonstrada cabalmente que não há pretensão resistida. Não é o caso dos autos. Além de haver a pretensão resistida com a apresentação da defesa, vários processos com o mesmo tema têm sido distribuídos nos Juizados Especiais Federais, o que demonstra que o prévio requerimento administrativo não alcançaria sucesso.

Sem mais delongas, considerando a legislação e a jurisprudência que tratam sobre o tema, não há dúvidas quanto ao dever de a instituição de saúde responsável por programa de residência médica fornecer moradia ao médico-residente ou, então, caber o pedido de bolsa em montante equivalente em dinheiro, sendo no caso a bolsa paga como uma obrigação firmada via Ministério da Saúde.

É o que disciplina o art. 4°, §5° da Lei nº 12.514/2011:

Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.

§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III – moradia , conforme estabelecido em regulamento.

 Nesse mesmo sentido, inclusive, se posicionou a TNU:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA  MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...]Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento". (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.). 

Também o STJ se manifestou sobre a questão em debate, assentando seu entendimento nas disposições da Lei nº 12.514/2012:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESIDÊNCIA  MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia  . Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012.
3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo.  GRIFEI
4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência  médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia  e respectiva conversão em pecúnia.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA   MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ.
III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia  e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária).
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EREsp n. 1.382.655/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/10/2019, DJe de 3/10/2019.)
 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA   MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 6.932/1981. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da Contribuição Previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia  . Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. 2. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei 6.932/1981, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foram revogados pela Lei 10.405/2002, não se limitando os efeitos da revogação ao caput do referido dispositivo. Precedente: AgInt no REsp 1.339.069/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/10/2017.
3. No caso dos autos, consta na peça inicial que o agravantee frequentou residência  médica durante o período de 1/2/2005 a 31/1/2010, ou seja, após a edição da Lei 10.405/2002, mas antes do advento da Medida Provisória 536/2011. Logo, não faz jus às verbas pleiteadas.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.340.241/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)

Já a TNU firmou recentemente tese os seguintes termos (TEMA 325): 

Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do § 5º do art. 4º da Lei 6.932/81 e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.

Portanto, trata-se de julgamento novo da Turma Nacional de Uniformização, não superado. 

Caso concreto

No caso dos autos, a parte autora ingressou no curso de residência médica na especialidade de neurologia em 1-3-2019 com término em 28-2-2023 (evento 1, OUT5), em hospital localizado em Niterói/RJ.

Esse período não comprEende o interregno em que a ré alega que não há direito ao auxílio-moradia, conforme decisão do STJ invocada.

A parte ré não comprovou o fornecimento de moradia ou qualquer pagamento a esse título no período referente ao curso de residência médica.

Portanto, a sentença de procedência do pedido deve ser mantida por esta instância revisora.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. 



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017255854v10 e do código CRC 99cf1310.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 23/09/2025, às 23:13:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510017255855
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5068664-52.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

ADMINISTRATIVO.   AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO-RESIDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE.  DIREITO RESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DE AUXÍLIO IN NATURA EM PECÚNIA.  POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU tema 325. RECURSO DA RECURSO da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017255855v4 e do código CRC c78e4961.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 23/09/2025, às 23:13:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5068664-52.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI 9.099/1995). INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas