RECURSO CÍVEL Nº 5028170-48.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que a documentação apresentada pelo autor não indica em qualquer momento que o demandante seja portador da "paralisia irreversível incapacitante".
A recorrente pretende a reforma da sentença, ao argumento de que não houve comprovação de que o quadro que acomete o autor não seja caracterizado como o de paralisia irreversível e incapacitante, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, razão pela qual a sentença não poderia concluir pela improcedência sem maiores investigações probatórias.
Apresentadas contrarrazões pela ré.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
No que tange à isenção de imposto por doença grave, limita-se a mesma à incidência do disposto no art. 6.º da Lei n.º 7.713/88, o qual preceitua nos seguintes termos:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).
O autor titulariza benefício de aposentadoria, sobre o qual incide o imposto de renda (Ev. 7.6). Requereu administrativamente a isenção do imposto de renda, que foi indeferido, conforme se constata do processo administrativo, página 24 (Ev. 1.7).
Junta documentos médicos relativos ao procedimento de internação em razão do quadro de artroplastia total de joelho (Evento 1.8), exames e encaminhamento à cirurgia, além de diagnóstico que atesta Genovalgo bilateral e gonartrose à direita (Ev. 1.8). Não há um laudo médico que esclareça o quadro clínico atual, tampouco que expressamente enquadre o autor na hipótese de paralisia irreversível e incapacitante.
Não houve designação de perícia médica pelo Juízo, sobrevindo a sentença de improcedência.
Tenho que a sentença deve ser anulada para prosseguimento da instrução processual, a fim de que seja realizada perícia médica.
Isso porque a documentação apresentada não é suficiente para fins de conclusão de que a doença não enseja a isenção do imposto de renda, prevista na Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inciso XIV.
Impõe-se, portanto, a anulação da sentença.
Face ao exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora e, de ofício, ANULAR A SENTENÇA, para que seja retomada a instrução processual, para realização da perícia médica, na forma da fundamentação acima. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por não ter dado causa à anulação. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017265514v5 e do código CRC 760088b4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 24/09/2025, às 15:15:51