RECURSO CÍVEL Nº 5002078-33.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda (ajuizada em 14/01/2025) por meio da qual a parte autora visa em face do INSS e do banco Master à cessaão dos descontos em seus contracheques decorrentes de 2 contratos de cartão de crédito consignados ditos não-contratados (o de nº 802872815 contrato em 19/04/2024 e incluido para consignação na mesma data e o de nº 802876032 contratado em 22/04/2024 e incluido para consignação na mesma data); a restituição dos valores indevidamente descontados e, ainda, indenização por danos morais.
Na inicial, a autora nega veementemente as contratações impugnadas e não informa a recepção de valores em sua conta de beneficio.
Não houve qualquer comprovação de insurgência administrativa entre o inicio dos descontos (que totalizam cerca de R$ 140,00) em maio de 2024 e o ajuizamento desta demanda em janeiro de 2025 - cerca de 8 meses após o início dos descontos.
Também não foi feito R.O.
Em contestação, o banco Master alega a regularidade das contratações firmadas digitalemnte em 19/04/2024 e 22/04/2024 que foram assinadas via biometrias faciais, distintas para cada contrato. Ademais, informa que os dados pessoais constantes da inicial coincidem com aqueles informados no momento das contratações e, também, afirma que a geolocalização informa o local preciso da residência da autora.
Por fim, alega ter havido beneficio financeira com as contratações uma vez que foram transferidos para a conta da autora no Bradesco, seu domicilio bancário, os valores de R$ 1570.07 em 19/04/2024 e de R$ 1570.07 em 22/04/2024, juntando ao os pertinentes comprovantes das transferências informadas:
Veja no extrato de emprestimos consignados juntados ao o banco e conta onde a autora recebe seus proventos de aposentadoria:
O juízo de origem julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
A autora recorre visando a reforma, não mais com base na negativa das contratações, mas alegando ter sido induzida em erro, pois ao contratar 2 cartões consignados, na verdade pretendia contratar um emprestimo consingado comum.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso da parte autora que, somente em sede recursal altera sua versão inicial de contratação fraulenta e passa a relatar haver percebido ter sido vitima de contratação equivocada, por indução em erro, de 2 cartões de crédito consignados, um pactuado em 19/04/2024 e o outro em 22/04/2024, ambos, 8 meses antes do ajuizamento desta ação e sem qualquer comprovação nos autos de busca administrativa pelo desfazimento dos pactos que lhe renderam o creditamento de R$ 1570.07 cada, periodo de tempo no qual houve a consignação mensal do valor mínimo de 5% sobre o beneficio por ela titularizado, como se vê no histórico de créditos juntado ao .
Importa consignar que, caso a autora houvesse admitido as contratações na inicial, embora alegue indução em erro, não seria o INSS legitimado a figurar no polo passivo, uma vez que vícios na manifestação de vontade (defeitos no consentimento) dizem respeito exclusivamente à relação juridica travada com a instituição financeira que possui natureza juridica privada não abarcada pelo rol taxativo do art. 109 da CEF, o que faz concluir pela incompetência da Justiça Federal e consequente necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito in limine litis.
No entanto, a competência da Justiça Federal justificou-se em razão da negativa de contratação e alegação de contratação fraudulenta, pela qual o INSS responderia à luz do Tema 183 da TNU.
Somente em sede recursal, a autorea passou a admitir as contratações, embora sustente ter sido induzida em erro.
Neste diapasão, resta considerar o que dispõe o enunciado 86 das TRRJs:
"Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa."
Em verdade, no recurso, a parte autora reconhece que tencionava contratar um consignado tradicional. Não o conseguindo - por ausencia de margem - foram-lhe ofertados os cartões, que lhe permitiram o saque dos valores necessarios.
Vide extrato de emprestimos consignados juntados ao que demonstra a ausência de margem consignável para a contratação de um emprestimo consignado tradicional:
Impende considerar que a anulação de um negócio jurídico por erro ocorre quando há um descompasso entre a vontade declarada e a vontade real, decorrente de uma falsa percepção da realidade por parte de uma das partes envolvidas. Para que o erro seja suficiente para anular o negócio, ele deve ser substancial, ou seja, a parte não teria celebrado o contrato se não estivesse enganada.
O engano resta afastado ante todas as peculiaridades do caso em apreço e, portanto, as pretensões autorais encontram vedação no brocardo jurídico "Venire contra factum proprium" que proíbe uma pessoa de se comportar de forma contraditória, especialmente quando tal comportamento contraditório causa danos à outra parte ou quebra expectativas legítimas, como no caso, em que a autora beneficiou-se da contratação dos cartões de crédito consignados quando deles necessitava e passados mais de 8 meses das contrações das dívidas a eles pertinentes, pretende não pagá-las e, ainda, receber em dobro todos os valores mínimos, legal e legitimamente descontados de seus contracheques ao longo do tempo e também receber indenização por danos morais, tudo ao argumento de ser idosa, hipervulnerável e estar com sua renda mensal comprometida por várias contratações, em que pese não ser interditada e estar habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Aqui, também importa destacar o principio juridico "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" que informa que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
Destarte, tem-se pela manutenção da sentença de improcedência.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de origem pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017267428v7 e do código CRC 38d9416a.
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Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 24/09/2025, às 14:51:15