RECURSO CÍVEL Nº 5011085-66.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que consistia na revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero, bem como de constituição da renegociação do FIES com redução de 86,5% do total da dívida.
A recorrente reafirma os termos da inicial, no sentido de que as normas que regem o FIES posteriormente editadas criaram condições mais benéficas para pagamento das parcelas do contrato de financiamento estudantil que estejam inadimplentes e deveriam ser aplicadas também para contratos firmados antes de 2017 e em situação de adimplência, sob pena de afronta à isonomia.
Foram apresentadas contrarrazões pela União, pelo FNDE e pela CEF.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Relata a autora que firmou contrato de financiamento em 2016 para custear seu curso de Direito, que prevê uma taxa de juros anual de 6,5%, alegando dificuldades financeiras para honrar as parcelas mensais. Solicita a revisão do contrato para aplicar a taxa de juros zero, conforme a Lei nº 13.530/2017 e, ainda, o perdão de 86,5% da dívida, na forma da MP 1.090/2021.
A autora pretende a aplicação ao seu contrato do benefício da taxa de juros real igual a zero, ou seja, que o juros correspondam tão somente à variação da inflação do período, na forma definida pelo CMN, nos termos do art. 5°-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001:
Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Atualmente, o tema é regulado pela Resolução CMN n° 4.974, de 16 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:
I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e
II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.
Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual.
No caso dos autos, o contrato FIES da autora foi celebrado em 18/02/2016 (Ev. 1.3). Sua pretensão, portanto, é a aplicação retroativa da lei, a qual só estabeleceu o benefício para os contratos concedidos a partir do 1° semestre de 2018. Trata-se pretensão contra a lei que não pode ser admitida.
Embora a Lei 13.530/2017 tenha instituído a taxa de juros zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não é possível estender esse benefício a contratos já firmados anteriormente, devido à restrição expressa no texto legal.
Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data legalmente prevista para aplicação do benefício.
Nesse sentido caminha a jurisprudência dos Tribunais Regionais:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO . ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável . 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a .a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos . 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4 . Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5 . Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4 .03.0000 SP, Relator.: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS . LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art . 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2 . Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) . 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13 .530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação . 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13 .530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4 .974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual" . 7. Recurso da parte autora não provido.
(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
No tocante à alegada violação ao princípio da isonomia, este assegura a aplicação equitativa das normas sem desconsiderar as diferenças contextuais, preenchidas as condições necessárias.
É certo que a isonomia material pressupõe a igual aplicação das normas aos que preencham condições iguais, assim como aplicação desigual das normas conforme condições desiguais. Busca-se, assim, equilibrar relações desiguais.
De fato, a Lei nº 14.375/2022 e também a Lei nº 14.719/2023, no intuito de buscar o equilíbrio entre aqueles que se encontram em situações desiguais, dispuseram de forma desigual, ao oferecer condições diferenciadas para os que se encontravam inadimplentes nos financiamentos estudantis.
Portanto, não se constata a alegada violação ao princípio da isonomia.
No presente caso, constata-se da planilha de Ev. 28.6 que a autora não vem realizando o pagamento das prestações desde 05/12/2022 e que a fase de amortização teria iniciado em 05/03/2023.
Prevê a Lei nº 10.260/01:
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:
(...)
Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
(...)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
(...)
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
(destaquei)
Vê-se, assim, que o presente caso poderia ser enquadrado na hipótese de contrato com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 dias em 30/06/2023, em que seria possível optar pelo desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal da dívida, mediante pagamento à vista ou, ainda, em parcelamento em até 150 vezes, com redução de 100% de juros e multas.
Ademais, há previsão legal de renegociação de parcelas em aberto perante o FIES, para qualquer contratante que se encontre inclusive em estado de adimplência (com relevante abatimento de encargos), mas no percentual de 12%. É o que se extrai da Lei nº 14.375/2022:
Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios:
(...)
II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei;
(...)
§ 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida.
(...)
Art. 13. É permitida a concessão do desconto previsto no § 5º do art. 5º desta Lei na liquidação de contratos adimplentes por meio de pagamento à vista, de acordo com condições estabelecidas em ato do CG-Fies, desde que demonstrado o impacto líquido positivo na receita.
Portanto, a aplicação da tese da autora de concessão de descontos superiores a 12% encontra impedimento na própria norma de regência, não havendo amparo legal à pretensão de obter desconto de 86,5% ou qualquer outro.
Além disso, os requisitos para quitação do FIES são estabelecidos em lei, estando adstrito ao Princípio da Reserva Legal. Nesse sentido, assegurar ao estudante adimplente os mesmos direitos previstos para o estudante inadimplente, como pretende o autor, acarretaria atuação anômala do Poder Judiciário como legislador positivo, em clara desobediência ao Princípio da Separação dos Poderes, imiscuindo-se em seara que cabe apenas ao legítimo detentor da função de legislar.
Por fim, em relação ao requerimento administrativo do Ev. 6, a renegociação valeria para contratos firmados até dezembro de 2017 e que estivessem na fase de amortização em 30/12/20211, que não é o caso do contrato da autora, daí o motivo do indeferimento por não enquadramento em alguns critérios.
Por outro lado, presume-se que a autora tenha feito nova solicitação de renegociação em 17/01/2025 (Ev. 56.2 a 52.4). Todavia, o prazo para requerimento havia sido estendido até 31/12/2024, conforme Resolução MEC/FNDE nº 60/2024. No Desenrola FIES 2024, estariam aptos à renegociação os contratos firmados até 2017 que estivessem inadimplentes até 30/06/20232, tal como no presente caso, aplicando-se as regras destacadas mais acima.
Ao que tudo indica, a autora não se interessou pelas condições de renegociação que a lei prevê para a situação do seu contrato, as quais não podem ser alteradas por provimento judicial.
Impõe-se, assim, a manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para MANTER a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017279617v10 e do código CRC 356160eb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 24/09/2025, às 15:22:48