RECURSO CÍVEL Nº 5002975-34.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela União, em face da sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas de demissão, previstas no acordo coletivo de reestruturação da empresa Bayer SA.
Assim foi prolatada a sentença:
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
"J. A. F. ajuizou a presente ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com vistas a obter declaração de não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre indenização referente a acordo coletivo trabalhista firmado com a Bayer ( e ), bem como a restituição do valor retido, devidamente corrigido.
Em primeiro lugar, no tocante à contribuição previdenciária, em análise do Termo de Rescisão do , depreende-se que não incidiu sobre a rubrica "52 - gratificação", tendo em vista o reduzido valor descontado de R$ 951,62 em relação ao montante da gratificação paga de R$ 265.166,74.
Assim, e considerando a ausência de prova em sentido contrário, deixo de analisar o pedido correspondente por ausência de interesse processual.
Quanto à prescrição, tem-se que o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I, do CTN, restando prescritas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação, anteriores a 27/03/2020. Como o pagamento da verba sobre a qual incidiu o imposto de renda que o autor pretende ter restituído se deu em 13/02/2025, não ocorreu a prescrição.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 43, traz as seguintes disposições sobre o imposto de renda:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.”
O caso presente diz respeito à possibilidade de incidência de imposto de renda sobre parcela paga em função de programa de demissão voluntária.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando há pagamento realizado por mera liberalidade do empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, está caracterizado o acréscimo patrimonial e deve haver incidência do imposto de renda.
No entanto, quando a verba paga é decorrente de uma fonte normativa prévia, dentre as quais se incluem os acordos coletivos e os Planos de Demissão Voluntária – PDV, não há liberalidade do empregador, de modo que deve ser reconhecido o caráter indenizatório da parcela e, consequentemente, a não incidência do tributo.
Neste sentido, veja-se o seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não.
2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;
EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.
3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ.
4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.
5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”
(REsp 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).
Sobre o tema, destaque-se a Súmula 215 do STJ: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda".
Bem assim, vejam-se as teses firmadas nos temas 150 e 151 do STJ: "As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda" (Tema 150); e "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" (Tema 151).
Na hipótese dos autos, é possível verificar que a Bayer do Brasil S/A adquiriu a empresa Monsanto e iniciou um processo de reestruturação que culminou com a demissão de empregados e, com o objetivo de minorar as consequências de tais demissões, celebrou acordo coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas ( e ), que previa diversos benefícios para os empregados desligados da empresa em função de sua reestruturação, dentre os quais uma indenização proporcional ao tempo de serviço do funcionário na empresa.
O autor trabalhou na Bayer de 05/06/2000 a 15/01/2025 (Termo de Rescisão – ) e, por conta da rescisão do contrato de trabalho com a empresa, recebeu a indenização prevista na cláusula oitava do acordo coletivo (), no valor de R$ 265.166,74 (), montante correspondente aos anos de serviço trabalhados.
A aludida verba tem, pois, nítido caráter indenizatório, já que foi prevista justamente para diminuir o impacto causado pela perda dos empregos decorrentes da incorporação e reestruturação da empresa empregadora do autor. Além disso, como a referida rubrica teve previsão normativa prévia (acordo coletivo), entendo que não deveria ter ocorrido a incidência de imposto de renda sobre tal quantia.
Por fim, todavia, não se pode simplesmente acolher a pretendida devolução integral do valor de R$ 75.207,39 corrigido, retido a título de imposto de renda (). O Autor recebeu outros valores além daqueles diretamente decorrentes do PDV, pelo que não há elementos para se precisar nesse momento a base de cálculo utilizada.
Quanto ao cálculo dos valores a serem restituídos, não deverá ser promovida a simples devolução da quantia isenta. Isto porque a apuração do Imposto de Renda Pessoa Física decorre de um complexo sistema de informações, deduções, abatimento e comparação entre valores. Se sobre determinada verba incidiu indevidamente imposto de renda, esse imposto foi utilizado na declaração de ajuste para diminuir o valor do imposto a pagar. Além disso, as verbas indevidamente tributadas devem deixar o campo relativo aos rendimentos tributáveis e passar ao campo dos rendimentos não-tributáveis. Existem, ademais, inúmeros fatores de dedução (como a Declaração Simplificada ou Completa) que precisam ser levados em conta a fim de se verificar eventuais restituições já feitas ao contribuinte.
Dessa forma, caberá à parte autora na fase de liquidação apresentar a declaração de imposto de renda pertinente, a fim de que o imposto a ser devolvido seja calculado levando-se em consideração todos os elementos ali presentes.
Diante de todas essas considerações, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente.
Do exposto:
a) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à contribuição previdenciária por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC);
b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao Autor o valor retido a título de imposto de renda incidente sobre a quantia de R$ 265.166,74, paga pela Bayer S/A (), atualizados de acordo com a taxa SELIC a partir do recolhimento e observada, nos termos da fundamentação, a declaração anual de imposto de renda pertinente.
(...)"
Apenas a União apresentou recurso, no evento 16. Alega a União que a verba em questão "consiste em mera liberalidade do exempregador, não tendo o incentivo, portanto, qualquer indício de caráter indenizatório, mas caracterizando acréscimo patrimonial", representando "uma troca de interesses entre o empregado e o empregado". Aduz ainda que seria necessário ajustar a declaração anual do imposto de renda referente ao respectivo ano-base, para apurar-se o valor que deve ser restituído ao contribuinte.
É o relatório.
VOTO
A jurisprudência firmou-se no sentido de ser indevida a incidência de IR sobre a parcela reconhecida como indenizatória relativa ao incentivo de desligamento de cargo efetivo da atividade laboral, não configurando renda ou mesmo acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Entendimento confirmado pelo Recurso Especial nº 940.759/SP (DJe 20/04/2009), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.
Diante da própria justificativa para a verba, seria equiparada ao PDV, pois a razão de ambos é a mesma: estimular o afastamento da relação de trabalho, incentivando seu desligamento da instituição/empresa, mediante pagamento desta parcela.
Nada obstante, a própria interpretação da Súmula n. 215 do STJ editada em 1998, sofreu alterações, de modo que, hoje, prevalece a interpretação restritiva de tais programas e isenções daí advindos, vinculada por via de recurso repetitivo desde 2009:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol.. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102575/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).
Com isso, incide imposto de renda sobre a verba recebida pelo empregado por liberalidade do empregador em razão da rescisão de seu contrato de trabalho, seja para fins de demissão voluntária, seja aposentadoria incentivada, a não ser que tal verba tenha sido paga em decorrência de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do artigo 6º, V, da Lei nº 7.713/88, regulamentado pelo artigo 39, XX, do Decreto 3.000/99, hipótese em que estará coberta por isenção.
E esta é a hipótese dos autos.
A parte autora trouxe aos autos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (), apresentando, como causa de afastamento, “despedida sem justa causa, pelo empregador”.
Não consta do referido termo a verba atinente à aludida indenização. Todavia, há ressalva consignada nos seguintes termos: “Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente os direitos informados no campo 155, abaixo. 155 Ressalvas A GRATIFICAÇÃO DA RUBRICA 52, DO TERMO DE RESCISÃO REFERE-SE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO ASSINADO ENTRE A EMPRESA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE Belford Roxo. RESSALVA-SE O DIREITO DO EMPREGADO PLEITEAR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.”.
De acordo, decorreu o pagamento da indenização, como “Aos colaboradores com contrato por prazo indeterminado que vierem a ser desligados, única e exclusivamente, em decorrência do Projeto DSO, a Empresa oferecerá um pacote social de desligamento. A Empresa compromete-se a pagar uma INDENIZAÇÃO adicional às verbas rescisórias legais aos empregados impactados, em valor correspondente a um percentual da remuneração mensal para cada ano completo de trabalho na Empresa, conforme critérios e limites previstos na tabela abaixo:” (fl. 3 do ).
O que se vê nestes autos é uma situação triste de súbito desemprego pelo processo de Reestruturação de Projeto DSO, encerrando relação de emprego que durou o período 05/06/2000 a 15/01/2025, quando houve a demissão sem justa causa da parte Autora, fazendo jus ao recebimento de indenização, fixada com o fito de reparar o dano causado aos trabalhadores da referida unidade.
Logicamente, não existe conluio algum entre empregador e empregado, o que há é, realmente, uma indenização prevista no acordo coletivo de trabalho, para evitar a judicialização da questão, a fim de que a empresa possa desvencilhar-se, o mais rapidamente possível desses ativos.
Tratando-se de verbas rescisórias pagas em decorrência de planos de demissões voluntárias, como no caso do acordo trabalhista firmado entre o Sindicato dos trabalhadores nas indústrias e farmacêuticas do Município de Belford Roxo e a Bayer S. A., a não-incidência do imposto de renda foi amplamente admitida pelos Tribunais. Como exemplo, cito o REsp 477147.
Portanto, a aludida gratificação corresponde a indenização adicional às verbas rescisórias, constituído incentivo à demissão. Possuindo a aludida verba caráter indenizatório, não deve ser incluída na base de cálculo para a incidência do imposto de renda, eis que cumpridas as exigências legais e regulamentares que regem a matéria.
Cabe esclarecer o entendimento desta relatoria, embora tenha a sentença extinguido sem resolução do mérito o pedido específico, que, no caso da não-incidência da contribuição previdenciária, encontramos o AMS 36320 do TRF da 2ª Região, com a inexigibilidade apoiada no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Em virtude das circunstâncias dos autos, o julgamento não se altera neste tema.
Quanto à necessidade de retificação da declaração do imposto de renda do contribuinte, deve ser afastada, posto ser clara a ordem judicial de que a Administração restitua os valores indevidamente descontados, porque erradamente descontados.
Portanto, correta a sentença exarada, sem que as razões recursais tenham respaldo para reformá-la. Considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os fundamentos desta decisão. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017281940v7 e do código CRC abd0b7a5.
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