RECURSO CÍVEL Nº 5001185-52.2024.4.02.5109/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de receber o adicional natalino, calculado sob o soldo de aspirante oficial, cargo que possuia ao ser desligado, descontando-se aquilo já recebido no momento do seu desligamento. Vejamos:
" (...)
A controvérsia existente nos autos reside na verificação do direito do autor ao pagamento do adicional natalino proporcional com base na remuneração de Aspirante a Oficial.
Após análise do conjunto probatório observa-se que o autor ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro, em 14 de fevereiro de 2022, para prestar serviço militar obrigatório, tendo concluído o Curso de Formação de Oficiais da Reserva em 03 de dezembro de 2022, quando foi licenciado, no posto de Aspirante à Oficial.
Nos termos do art. 3º, § 1º, alínea 'a', incisos II e IV, da Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares, o autor, na condição de aluno de órgão de formação de militares da reserva, encontrava-se na situação de militar da ativa temporário. Cabe ainda registrar que o parágrafo terceiro do artigo retromencionado dispõe: "Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo."
No caso em tela, ao concluir o Curso de Formação de Oficiais da Reserva, o autor foi declarado Aspirante a Oficial da Reserva e desligado, na mesma data, quitando suas obrigações com o Serviço Militar.
Com efeito, a promoção a Aspirante a Oficial da Reserva, por si só, não confere o direito à remuneração correspondente a este posto.
Conforme o art. 81 do Decreto nº 4.307/2002, o adicional natalino é calculado com base na remuneração a que o militar faz jus no mês de seu desligamento. No caso, é incontroverso que o autor, durante todo o período de serviço ativo no ano de 2022, ostentou a condição de aluno do NPOR, percebendo o soldo correspondente a essa condição. Seu desligamento ocorreu em novembro, mês que serve de referência para o cálculo da verba.
A promoção a Aspirante a Oficial ocorreu de forma concomitante ao desligamento do serviço ativo. Não há, portanto, o exercício de fato das funções do novo posto na ativa, nem mesmo por um dia. O posto de Aspirante a Oficial da Reserva, conforme o art. 3º, § 3º, da Lei nº 6.880/1980 (com redação da Lei nº 13.954/2019), integra a reserva não remunerada, sendo que a percepção de soldo somente ocorreria em caso de convocação para o serviço ativo (art. 3º, § 1º, 'a', III), o que não se verifica.
Desse modo, conceder o adicional natalino com base no soldo de Aspirante a Oficial significaria remunerar o autor por um posto que ele jamais exerceu em serviço ativo, violando o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, e o princípio da razoabilidade, pois a base de cálculo da gratificação deve corresponder à contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, que foi o de aluno do NPOR.
Não obstante tenha havido o lançamento de uma diária com base no soldo de Aspirante a Oficial na ficha financeira do autor, tal fato não tem o condão de alterar a conclusão anteriormente alcançada. Isso porque, conforme dispõe o art. 81 do Decreto nº 4.307/2002, a base de cálculo da gratificação é a remuneração do mês de desligamento, no qual consta apenas uma diária com o soldo de Aspirante a Oficial, permanecendo as demais com o soldo anterior. Assim, o recebimento isolado de um dia de remuneração superior não é suficiente para modificar a base de cálculo da gratificação nos termos pretendidos, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em seu recurso, a parte autora afirma que concluiu em 2022 o serviço militar obrigatório no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR). Após, concluir tal curso foi licenciado como Aspirante a Oficial, momento no qual foi encerrado seu vínculo com a Administração Militar. Sustenta que no mês de seu licenciamento recebeu como aspirante oficial, sendo esta a sua última remuneração, que também deveria ser adotado como base de cálculo para o adicional natalino, nos termos do §1º do art. 81 do Decreto 4307/2002.
É o breve relatório.
VOTO
Gratuidade de Justiça deferida no Evento 3.
A parte autora comprova que foi licenciada, em 03/12/2022, no posto de aspirante a oficial ().
De fato, a legislação determina que o adicional natalino no caso de militar excluído do serviço ativo por licenciamento, como é o caso do Autor, será pago de forma proporcional, sendo calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.
Decreto 4.307/2022
Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano.
§ 1 o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.
Não importa se a promoção e desligamento ocorreram na sequência, o fato é que este foi o posto no qual o Autor foi desligado, não havendo qualquer exigência legal de que o militar tenha que ter efetivamente prestado trabalho naquele posto.
O mesmo já decidiu a Turma em relação às férias proporcionais (processo nº 5009460-85.2023.4.02.5121):
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CURSO CPOR. SENTENÇA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DE FORMA PROPORCIONAL DEVIDA DE FORMA SIMPLES E COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVA E NA GRADUAÇÃO DE ASPIRANTE-A-OFICIAL, AO QUAL O AUTOR FOI PROMOVIDO ANTES DO SEU DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Nesse sentido cito também orientação da Turma:
MILITAR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE ATIVO - SOLDO DE ASPIRANTE A OFICIAL - ÚLTIMO POSTO ALCANÇADO IMEDIATAMENTE ANTES DO DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS . Entendimento reforçado pelo teor da Súmula 50 da TRU e precedentes da TNU .(Sessão Ordinária de 18/02/2025. Processo nº 5069937-03.2024.4.02.5101. Relatoria da Dra. Cynthia Leite Marques.)
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido para condenar a União a pagar o Adicional Natalino, de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês do desligamento, ou seja, com base no soldo de Aspirante a Oficial, deduzidos os proventos já recebidos da referida rubrica quando aluno, acrescidos de juros e correção de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017319707v2 e do código CRC 12cccc64.
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Data e Hora: 24/09/2025, às 15:37:34