RECURSO CÍVEL Nº 5005028-28.2024.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por S. D. S. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão do benefício por incapacidade NB 31/630.427.985-3, requerido em 21/11/2019 ( e ).
2. O juízo de origem - - julgou o pedido improcedente, com base nas conclusões do perito judicial, apresentadas no .
3. O autor - - interpôs recurso inominado no qual reitera os fundamentos indicados na inicial.
VOTO
4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
5. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
6. Tratando-se de ação em que se discute direito à fruição de benefício por incapacidade, tem-se que o ponto central para a análise do caso é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário: para fruição do auxílio-doença, há que se observar o disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91; para aposentadoria por invalidez, o caput do art. 42 do mesmo diploma, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (g.n.)
7. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial apresentado no . Destaco:
(...)
Motivo alegado da incapacidade: BAIXA ACUIDADE VISUAL
Histórico/anamnese: PSEUDOFACICO AO
FUNDO MIOPICO IMPORTANTE
Documentos médicos analisados: LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES
Exame físico/do estado mental: LOTE. DEAMBULANDO SEM AUXILIO
Diagnóstico/CID:
- H44.2 - Miopia degenerativa
- H54.5 - Visão subnormal em um olho
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: BAXA ACUIDADE APRESENTADA PELO PERICIADO NAO INTERFERE NAS SUAS FUNCOES LABORATIVAS
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
(...)
8. Entendo, contudo, que a prova técnica não atende ao que dispõe o art. 473 do CPC/2015, especialmente o contido em seu §1º.
(...)
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
(...) (grifo nosso)
9. O laudo pericial não traz a descrição do exame clínico conduzido pela própria médica nomeada pelo juízo para avaliação da função visual da parte autora, necessária para verificação da condição do demandante à luz das patologias referidas na causa de pedir.
10. Além de extremamente sucinto, o laudo pericial judicial carece justamente da descrição do exame clínico efetivamente realizado pela profissional médica no momento da perícia. Não há referência à acuidade visual em ambos os olhos do autor, grau de comprometimento da função visual, campo visual, possibilidade de correção ou não com uso de lentes, exame de retina, fundo de olho, pressão ocular, dentre outros aspectos técnicos relevantes, no exato momento do exame médico judicial.
11. O laudo também não informa o histórico clínico do paciente e sua anamnese.
12. Vale dizer, a médica nomeada não justificou, com dados concretos e objetivos, como alcançou a conclusão de que a parte poderia exercer sua função habitual como pintor. O fato de ter comparecido à perícia deambulando sem auxílio não leva à automática conclusão de que o autor pode, de fato, exercer a função que afirma ser a sua habitual - pintor em construção civil.
13. Impositiva a anulação da sentença, para retomada da fase de instrução, com designação de nova perícia médica, que deverá proceder a exame clínico suficientemente fundamentado, com descrição da avaliação da função visual do demandante, esclarecendo, de forma justificada e devidamente embasada em elementos técnicos (acuidade visual, campo visual, existência de patologia com risco de agravamento, causa de eventual comprometimento visual, dentre outras informações), se possível ou não o exercício da atividade habitual como pintor.
14. Encaminho voto no sentido de anular a sentença para retomada da fase de instrução, conforme fundamentos acima.
15. Sem condenação em honorários advocatícios.
16. Intimem-se. Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.
17. Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016904301v4 e do código CRC 5240e6fb.
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