RECURSO CÍVEL Nº 5012886-07.2024.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por C. G. D. L. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional, na qual pretende a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42 206.895.312-3 (DER 26/11/2023), com conversão em aposentadoria por tempo especial ou aposentadoria por tempo de contribuição por pontos.
2. Aduz, em síntese, que teria laborado sujeito a agentes nocivos à sua saúde nos seguintes períodos: 02/04/1991 a 15/06/1993, 01/09/1993 a 19/01/1994, 02/10/2000 a 14/04/2010 e 16/08/2011 a 29/05/2012, além daqueles já reconhecidos pelo INSS, na função de frentista.
3. O juízo de origem - - julgou o pedido parcialmente procedente, nos seguintes termos:
(...)
III - Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, tão somente para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor a fim de incluir os períodos em fruição de benefício por incapacidade (07/15 a 05/16; 02/18 a 01/19 e 04/22 a 05/23) no cálculo da sua RMI e a pagar a diferença devida.
(...)
4. Em seu recurso - - a parte autora
VOTO
5. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
HISTÓRICO -
6. Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado - tempus regit actum.
7. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.
8. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR.
9. Essa interpretação continuou a vigorar com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a lista de agentes nocivos continuou sendo aquela prevista nos decretos legislativos de 1964 e 1979.
10. As Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 promoveram sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei nº 8.213/91.
11. Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço posterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, passou a exigir a comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, para permitir a contagem especial.
12. A regulamentação e atualização da listagem de agentes nocivos ocorreu apenas a partir da expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99 - atualmente em vigor.
13. A jurisprudência nacional se estabilizou considerando atividade especial, até 28/04/1995, aquelas exercidas - ainda que por analogia - sujeitas as condições elencadas nos decretos de 1964 e 1979, pressupondo-se a existência dos agentes.
14. A partir de 29/04/1995 deve haver efetiva comprovação de exposição através dos formulários previdenciários próprios (SB-40, DSS8030 e PPP), não sendo mais possível a presunção de nocividade, ainda que a listagem de agentes seja a prevista nos decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/1997 passa a valer o rol do Decreto nº 2.172/97, substituída pela do Decreto nº 3.048/99.
DO CASO CONCRETO -
PERÍODOS DE 02/04/1991 a 15/06/1993 E 01/09/1993 a 19/01/1994 -
15. No caso concreto, o autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 02/04/1991 a 15/06/1993 e 01/09/1993 a 19/01/1994, a partir da utilização de prova emprestada.
16. Há anotação em CTPS do exercício da função de frentista em postos de gasolina, a saber - e :
17. Segundo entendimento firmado no âmbito da TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais -, conforme possível verificar dos fundamentos lançados no julgado do PU nº 5003325-90.2013.4.04.7113, cuja relatoria coube ao Ministro Raul Araújo, a atividade de frentista não pode ser considerada como especial por simples enquadramento no código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo necessária a apresentação de laudos técnicos ou formulários a fim de aferir as efetivas condições de trabalho do segurado. Nesse sentido, faço remissão aos seguintes trechos do julgado:
“(...)
A Turma Nacional de Uniformização, por intermédio do PEDILEF 50095223720124047003, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 157, firmou orientação no sentido de que "não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico (a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97)."
Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E CONTATO COM OS AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO Nº 53.831/64 E DO DECRETO Nº 83.080/79. INCIDENTE PROVIDO.
(...)
13. No caso em comento, o acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu a especialidade do labor sob o seguinte fundamento: "(...) Para comprovar o exercício de atividade especial, foi trazido aos autos cópia de CPTS, constando a anotação do período de 01/09/1970 a 13/12/1973, junto à empresa Comercial de Combustíveis AUTOMAR Ltda. (Posto de Combustível), na condição de Frentista (evento 1 - CTPS7). Nessas condições, comprovado o exercício da atividade laborativa de Frentista em Posto de Combustíveis, é devido o enquadramento do período de 01/09/1970 a 13/12/1973 como especial, nos termos e m que exposto na decisão recorrida.(...)", grifei. A seguir, copio excerto da sentença mantida: "...(...) No caso dos autos, o autor requereu o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01.09.1970 a 13.12.1973, ao argumento de que desempenhou a função de frentista em posto de combustível. Não foram apresentados documentos técnicos relacionando os agentes nocivos no referido período, todavia, na CTPS, o autor encontra-se registrado como frentista (ctps7 - evento 1). Apesar da falta de documentação, entende-se que a atividade desempenhada pelo autor no período mencionado pode ser considerada como especial exclusivamente à luz do registro constante em CTPS, nos moldes do item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 (operações executadas com derivados tóxicos de carbono I. Hidrocarbonetos - gasolina e óleo diesel; e III. Álcoois - álcool etílico ou etanol), vez que o postulante atuava em contato direto com líquidos inflamáveis, o que permite o abrandamento da regra segundo a qual a especialidade das atividades trabalhistas só pode ser aferida mediante laudo pericial e formulário técnico. (...)", grifei.
14. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu da Jurisprudência desta Casa, conforme os acórdãos trazidos como paradigma - PEDILEF nº 2008.70.53.001307-2 (Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 24/05/2011 ) e nº 2007.72.51.004347-2 (Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, DJ 11/06/2010 ), que reconhecem a especialidade do labor, desde que devidamente comprovados, justamente porque a atividade de "frentista" não está enquadrado no rol dos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79.
15. Deveras, impossível a presunção de periculosidade do trabalho em posto de combustível, posto que a exposição a hicrocarbonetos e agentes nocivos similares pode se dar apenas de forma esporádica, daí a necessidade de formulário ou laudo, pois, repita-se, a atividade de "frentista" não consta do rol da Legislação pertinente.
(...)
17. Diante do quanto exposto, vislumbrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao Incidente para (i) firmar a tese de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico (a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97);
(...)
Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intime-se.” (grifos nossos)
18. Admite-se eventual reconhecimento da atividade como especial, caso comprovada a exposição aos agentes tóxicos constantes do decreto, de forma habitual, até 05/03/1997 e para o período posterior, segundo o regramento geral previdenciário (efetiva exposição a agente nocivo, comprovado por formulário, sem utilização de EPI eficaz).
19. Vale dizer, a anotação em CTPS, por si, não autoriza o reconhecimento e enquadramento da profissão de frentista como especial.
20. O autor não apresentou formulário previdenciário capaz de indicar exposição a agentes nocivos neste intervalo.
21. A sentença não merece reforma quanto aos períodos de 02/04/1991 a 15/06/1993 e 01/09/1993 a 19/01/1994.
PERÍODOs DE 02/10/2000 a 14/04/2010 e 16/08/2011 a 29/05/2012 -
23. Para o vínculo mantido pelo autor no intervalo de 02/10/2000 a 14/04/201, foi apresentado o formulário previdenciário de , que, no que importa à análise do recurso, apresenta os seguintes dados:
24. O formulário comprova que o autor tinha contato habitual e permanente com derivados do petróleo, cuja composição, notoriamente, apresenta o agente BENZENO.
25. O anexo XIII-A da NR nº 15, do MTE, assim prevê, acerca do BENZENO:
6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser despendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno.
26. Além disso, a LINACH – Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – apresenta o BENZENO como composto pertencente ao GRUPO 01.
27. Neste ponto, a TNU, ao analisar o PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204, de relatoria da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, acórdão publicado em 23/08/2018, ao submeter à apreciação do colegiado a questão relativa à alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu - entre outros - a "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" (LINACH - Grupo 1 - Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 - CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, também se aplicaria para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência, firmou a seguinte tese (TEMA 170 IRDR):
"A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".
28. Desta forma, segundo jurisprudência firmada sobre o tema, a presença do agente BENZENO é suficiente para qualificar o tempo de atividade.
29. O uso de EPI não afasta, no caso da substância química ora analisada, o direito à contagem do tempo especial, não se aplicando a decisão do STF no ARE 664.335.
30. Em que pese constar a informação sobre responsável técnico apenas a partir de 15/04/2010, o PPP informa manutenção do ambiente de trabalho:
31. Aplicável ao caso o Tema 208 da TNU:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
32. Quanto ao PPP do período de 16/08/2011 a 29/05/2012, este não apresenta responsável técnico para o intervalo, sem constar qualquer informação do empregador quanto à manutenção do ambiente de trabalho / na organização (/fls. 9-10):
33. Merece reforma a sentença quanto ao período de 02/10/2000 a 14/04/2010, mantendo-se inalterada quanto ao período de 16/08/2011 a 29/05/2012.
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em atividade especial-
34. O tempo de contribuição da parte autora considerando apenas o tempo de atividade especial, considerados os ajustes acima e os períodos já reconhecidos pelo INSS (/fls. 268-278), deve corresponder ao disposto na tabela a seguir:
| DER | 26/11/2023 |
|---|
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
4 | NOVA F.K. BRASIL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IEAN) | 23/03/1994 | 22/08/2000 | 1.00 | 6 anos, 5 meses e 0 dias | 78 |
6 | AUTO CENTER GALINA LTDA (IEAN) | 02/10/2000 | 16/04/2011 | 1.00 | 10 anos, 6 meses e 15 dias | 127 |
8 | AUTO CENTER GALINA LTDA (IREM-INDPEND) | 13/06/2012 | 31/12/2022 | 1.00 | 10 anos, 6 meses e 18 dias | 127 |
9 | AUTO CENTER GALINA LTDA (IREM-INDPEND) | 01/01/2023 | 12/09/2023 | 1.00 | 0 anos, 9 meses e 0 dias | 9 |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) | 4 anos, 8 meses e 24 dias | 58 | 28 anos, 9 meses e 21 dias | inaplicável |
Pedágio (EC 20/98) | 10 anos, 1 meses e 8 dias | |||
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) | 5 anos, 8 meses e 6 dias | 69 | 29 anos, 9 meses e 3 dias | inaplicável |
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 24 anos, 4 meses e 16 dias | 295 | 49 anos, 8 meses e 18 dias | 74.0944 |
Até 31/12/2019 | 24 anos, 6 meses e 3 dias | 296 | 49 anos, 10 meses e 5 dias | 74.3556 |
Até 31/12/2020 | 25 anos, 6 meses e 3 dias | 308 | 50 anos, 10 meses e 5 dias | 76.3556 |
Até 31/12/2021 | 26 anos, 6 meses e 3 dias | 320 | 51 anos, 10 meses e 5 dias | 78.3556 |
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) | 26 anos, 10 meses e 7 dias | 325 | 52 anos, 2 meses e 9 dias | 79.0444 |
Até 31/12/2022 | 27 anos, 6 meses e 3 dias | 332 | 52 anos, 10 meses e 5 dias | 80.3556 |
Até a DER (26/11/2023) | 28 anos, 3 meses e 3 dias | 341 | 53 anos, 9 meses e 1 dias | 82.0111 |
35. Soma a parte autora, até a DER 28 anos, 3 meses e 3 dias de tempo de contribuição especial, o que é suficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 206.895.312-3 (DER 26/11/2023) em aposentadoria especial.
DISPOSITIVO -
36. Encaminho voto pela reforma parcial da sentença, reconhecendo a especialidade do período de 02/10/2000 a 14/04/2010, fazendo jus o autor à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 206.895.312-3 (DER 26/11/2023) a ser convertida em aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DIB. A tabela dos itens 34 e 35 fica incorporada a esse dispositivo.
37. Fica o autor ciente da necessidade de imediato afastamento das atividades laborativas insalubres a partir da intimação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS - revisão em aposentadoria especial nos sistemas informatizados do INSS -, conforme o disposto no art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91 e no TEMA 709 do STF, sob pena de cessação do benefício:
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.
38. Em síntese, o autor não poderá continuar trabalhando em atividade insalubre após ser intimado da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 206.895.312-3 em aposentadoria especial nos sistemas informatizados do INSS.
39. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor.
40. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
41. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016909150v38 e do código CRC e4495362.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 23/09/2025, às 15:04:54