RECURSO CÍVEL Nº 5007794-27.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/648.131.129-6, fruído entre 07/03/2024 e 05/08/2024 ().
2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. Afirma os seguintes problemas de saúde na causa de pedir:
VOTO
3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
5. Tratando-se de restabelecimento de benefício outrora mantido, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
6. No mérito, não obstante o respeito pelo entendimento do juízo sentenciante, formo convicção em sentido contrário, valendo-me da norma do artigo 479 do CPC.
7. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do :
8. A causa de pedir é a seguinte:
9. Vê-se que o laudo pericial judicial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade, atesta que há limitação de movimento, com algum grau de comprometimento na articulações e deambulação.
10. Em consulta ao sistema SAT, vê-se que o INSS concedeu novos benefícios por incapacidade, pelos mesmos problemas de saúde, desde 11/10/2024:
11. O autor trabalha como balconista, profissão que exige estar de pé, carregar peso, etc., de forma que entendo por superar a conclusão do i. perito.
12. A jurisprudência pátria vem firmando entendimento quanto à possibilidade de, em alguns casos, ser presumida a continuidade do estado incapacitante, desde que observados alguns requisitos: "1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto." (PEDILEF N. 00355861520094013300, Relatora JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Publicado em 31/05/2013).
13. Neste sentido:
Trata-se de agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinada a concessão de benefício por incapacidade em face da continuidade do estado incapacitante. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O pedido de uniformização merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF n. 0035586-15.2009.4.01.3300, decidiu o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO NÃO PRECISOU A DII. DIB FIXADA NA DATA DO LAUDO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE REFERIDA PRESUNÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização apresentado pela parte autora-recorrente em face de acórdão que reformou em parte sentença concessiva de benefício de auxílio-doença. A sentença monocrática fixou a DIB na data da cessação de anterior benefício por incapacidade. O acórdão recorrido, por sua vez, considerou que, diante constatada impossibilidade no laudo de fixação da DII, a DIB deveria ser fixada na data da elaboração do laudo. 2. A parte autora sustenta que o acórdão afronta jurisprudência da TNU fixada no PEDILEF 2007.72.57.00.3683-6. Invocou também como paradigma o RESP 704.004. 3. Comprovada a divergência jurisprudencial, na forma do art. 14, §2°, Lei n° 10.259/2001, em relação ao julgado da TNU. Em relação ao julgado do STJ, não foi comprovado tratar-se de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem n° 5. 4. Sobre a questão discutida, a TNU possui o seguinte posicionamento: "1. O enunciado da Súmula nº 22 da Turma Nacional se aplica aos casos em que a perícia judicial conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), servindo de parâmetro inclusive em relação aos benefícios por incapacidade. 2. Porém, quando a perícia judicial não conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), e em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, em sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento, que, sendo reputado indevido, corresponde ao termo inicial da condenação ou data de (re)início do benefício." (PEDILEF n.º 200772570036836, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 200763060051693, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22 nov. 2008)". Mais recentemente, o mesmo entendimento fora reafirmado no PEDILEF 201071650012766, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 26/10/2012. 4.1 Proposta para fixação de parâmetros para aplicação da tese acima invocada. A presunção de continuidade da incapacidade laborativa pressupõe o atendimento cumulativo a alguns requisitos, quais sejam: a) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; b) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da capacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; c) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; d) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. 5. Caso em que o acórdão recorrido baseou-se no laudo pericial produzido em juízo para afirmar que as patologias que acometem a autora "se caracterizam de períodos sintomáticos intercalados por períodos de acalmia, que possibilita em determinado momento a recuperação da capacidade". Impossibilidade de aplicação da presunção de continuidade do estado incapacitante. 6. Incidente conhecido para o fim de: a) reafirmar a tese já uniformizada no sentido de que quando a perícia judicial não conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), e em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, em sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante; b) uniformizar o entendimento de que, para aplicação da presunção da continuidade do estado incapacitante, é necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: b.1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; b.2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; b.3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; b.4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto; c) não prover o incidente de uniformização interposto pela parte, em função do não atendimento aos requisitos enumerados nos itens "b.2" e "b.3" acima. (PEDILEF N. 00355861520094013300, Relatora JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Publicado em 31/05/2013) O exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto. Atento ao princípio da primazia da decisão de mérito - CPC, art.4º, As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. - deve ser mitigada toda formalidade legal que, eventualmente, nesta instância possa impedir de ser aplicado o entendimento já uniformizado. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se.
14. No caso dos autos, consoante laudos administrativos contidos no , o benefício da parte autora foi concedido em razão de bursite pré patelar, situação clínica indicada pelo código CID10 M704, e fratura no fêmur, as mesmas condições apontadas no laudo pericial judicial, que, apesar de constatadas neste, não geraram a conclusão pela incapacidade.
15. O benefício foi cessado em 05/08/2024, a demanda ajuizada em 08/10/2024 e desde 11/10/2024 o INSS já vem concedendo novos afastamentos pelos mesmos problemas de saúde.
16. Entendo, mediante estes elementos de convicção, possível enquadrar o caso concreto na situação tese prevista no PEDILEF acima referido, sendo possível afirmar a manutenção do quadro de incapacidade da parte autora desde a cessação do auxílio-doença discutido nos autos.
17. Assim, decido pela reforma parcial da sentença, para condenação do INSS na obrigação de restabelecer o NB 31/648.131.129-6 desde 06/08/2024, dia seguinte à sua cessação administrativa, com DCB estimada em 120 dias do restabelecimento e cessação concomitante do NB 31/722.179.922-0. Condeno o INSS na obrigação de pagar as prestações devidas, com dedução dos valores já pagos nos NBs 717.091.048-0, 718.102.329-3, 719.045.101-4, 721.783.671-0 e 722.179.922-0.
18. Atrasados apurados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários.
19. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
20. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016910769v7 e do código CRC 7d17a011.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 23/09/2025, às 15:04:54