RECURSO CÍVEL Nº 5000175-71.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso da parte autora, pedindo a reforma de sentença que rejeitara pretensão de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
A parte recorrente pede a reforma da decisão, sustentando, que a decisão agravada deixou de aplicar a tese firmada no Tema 122, fundamentando-se em uma presunção absoluta de miserabilidade pela renda per capita inferior a ¼ do SM, desconsiderando todos os outros elementos de prova existentes nos autos. Subsidiarimente, requer que a DIB seja fixada na data de apresentação da documentação.
VOTO
À vista do recurso interposto, ratifico os fundamentos da decisão recorrida, abaixo transcritos:
“(...)Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.
A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que apesar das condições materiais do imóvel em que reside, que lhe é cedido pela ex-sogra, não possui qualquer renda.
A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos:
"Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
No caso, a demandante comprova que seu requerimento administrativo - NB 712.256.187-0 -, requerido em 27/10/2022, foi indeferido sob o fundamento 'Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO', vide .
O INSS pugna pela improcedência da ação.
DECIDO.
O benefício de prestação continuada - BPC, com previsão constitucional no artigo 203, V, objetiva garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana mediante o pagamento de um salário mínimo àqueles que, em razão de deficiência ou da idade, não podem, por si próprios, ou por meio de sua família, manter seu sustento.
À luz do art. 20 da Lei 8.742/93, que disciplina o benefício em questão, cumpre ao requerente comprovar, em suma: (a) sua idade avançada ou deficiência; e (b) o estado de miserabilidade familiar.
Da deficiência
Para efeitos de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei 8742/93).
O legislador previu que configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §11, da Lei 8742/93).
Realizada perícia médica judicial, consta do laudo que a parte autora apresenta impedimentos de longo prazo decorrente de Disacusia neurossensorial bilateral de grau profundo CID H 90.3, conforme .
Dada sua suficiente fundamentação e ausência de impugnação pelas partes, acolho o parecer pericial, na forma do art. 479 do CPC.
Do critério socioeconômico
O legislador definiu que atende ao requisito econômico a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei 8742/93).
Ressalta-se que esse patamar de receita foi reforçado pela Lei 14.176/2021, que alterou a Lei 8742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, e, entre outras novidades, permitiu que por ato normativo infralegal seja ampliado o limite da renda mensal familiar para até 1/2 salário mínimo (art. 20, §11-A, da Lei 8742/93).
Tal previsão regulamentar, no entanto, ainda não foi editada (Decreto 6.214/2007, arts. 1º a 7º).
Contudo, em 2013 o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese fixada no julgamento do tema nº 27, com repercussão geral:
É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.
(RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113)
A Corte considerou que o quantitativo determinado pelo legislador estava defasado, e que, portanto, o julgador estava autorizado a se valer de outros parâmetros para aferir o estado socioeconômico do núcleo familiar do postulante.
Nesse sentido, foi introduzido o §11 ao art. 20 da Lei 8742/93, pela Lei 13.146/2015, a permitir ao juiz a utilização de “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade” do requerente.
Desse modo, ressalta-se que, apesar do reforço ao critério de 1/4 da salário mínimo pela Lei 14.176/2021, o cenário jurídico anterior não foi alterado, podendo-se afastar, no caso concreto, o limite definido na lei.
Vale a seguinte transcrição:
5. Consectariamente, a reversão legislativa da jurisprudência da Corte se revela legítima em linha de princípio, seja pela atuação do constituinte reformador (i.e., promulgação de emendas constitucionais), seja por inovação do legislador infraconstitucional (i.e., edição de leis ordinárias e complementares), circunstância que demanda providências distintas por parte deste Supremo Tribunal Federal. 5.1. A emenda constitucional corretiva da jurisprudência modifica formalmente o texto magno, bem como o fundamento de validade último da legislação ordinária, razão pela qual a sua invalidação deve ocorrer nas hipóteses de descumprimento do art. 60 da CRFB/88 (i.e., limites formais, circunstanciais, temporais e materiais), encampando, neste particular, exegese estrita das cláusulas superconstitucionais. 5.2. A legislação infraconstitucional que colida frontalmente com a jurisprudência (leis in your face) nasce com presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa. Nesse caso, a novel legislação se submete a um escrutínio de constitucionalidade mais rigoroso, nomeadamente quando o precedente superado amparar-se em cláusulas pétreas.
(ADI 5105, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016)
Passo à análise dos fatos.
No mandado de verificação social consta que o núcleo familiar da autora é constituído por ela e sua filha menor (nascida em 27.09.2008), com residência estabelecido em imóvel cedido pela sogra e renda familiar composta por 650 reais mensais provenientes do Programa Bolsa Família, além de ajudas eventuais do pai da sua filha com cestas básicas ().
Conforme se observa do CNIS, o indeferimento administrativo foi motivo pela inexistência de baixa no vínculo empregatício com PANIFICAÇÃO MARCIA INGRIDYS LTDA, iniciado em 09/1995 e com última remuneração em 10/1995, conforme .
Vale dizer que a autora, mesmo ciente da razão do indeferimento, deixou de juntar cópia completa da CTPS nos anexos da petição inicial (). Assim, não buscou se desincumbir do seu ônus probatório (art. 373, inciso I, CPC).
Não obstante, as fotografias da sua residência revelam um lar em condições incompatíveis com a receita familiar declarada (). Com efeito, verifica-se a existência de móveis novos, paredes bem pintadas, aparelhos de televisão, ar condicionado; cozinha bem equipada; sala de estar com mesa de jantar e bom sofá; dois quartos com camas de casal e armários em bom estado de conservação; banheiro igualmente em bom estado.
Em demandas dessa natureza há de se levar em consideração a notória realidade socioeconômica brasileira de que parcela significativa da população trabalha na informalidade (art. 374, I, CPC).
À vista do CNIS da demandante, ou ela trabalhou nessa condição em boa parte da sua vida ou sempre viveu da ajuda de terceiros. Na primeira hipótese, é de se cogitar que atualmente continua a receber remuneração não declarada; na segunda, consegue obter condições dignas de subsistência, incompatível com o quadro de miserabilidade social que autoriza a intervenção da Assistência Social à luz do princípio da subsidiariedade (art. 203 da Constituição).
Desse modo, é de se concluir que a demandante não atende o critério socioeconômico para acesso ao benefício pleiteado."
À vista do recurso interposto, observo, inicialmente, que o motivo do indeferimento do benefício da autora foi, a toda vista, insubsistente, dado que jamais, em hipótese alguma, o próprio INSS reconheceria como tempo de contribuição um vínculo empregatício registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais com informação de último remuneração há 27 anos.
Superada a questão, não há controvérsia quanto ao reconhecimento da condição da autora de pessoa com deficiência, em face da conclusão da prova pericial (evento19).
Em relação ao requisito sócio-econômico, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita, a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27:
"É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição."
O precedente vem no sentido de ampliar a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade, tal como é o tema repetitivo n.º 185 do Superior Tribunal de Justiça:
"A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo."
O juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão em razão das condições de moradia da parte autora.
Nesse ponto, ressalto a diligência de verificação social informa que o imóvel em questão é cedido gratuitamente à autora, pela ex-sogra. Vale dizer: a autora é acolhida, de forma precária, e pode perder a. moradia a qualquer tempo. De todo modo, o requisto previsto na lei é a renda familiar. De acordo com os precedentes citados, condições dignas de moradia e outros elementos somente podem ser consideradas, no sentido de excluir o direito ao benefício, na medida em que revelem a existência de renda não declarada. Contudo, tal situação deve ser provada e não é razoável que qualquer conclusão resulte de meras suposições.
Portanto, diante do resultado da diligência de verificação socioeconômica apontando a satisfação do critério legal, cabia ao INSS produzir outras provas no sentido de evidenciar a existência de renda familiar superior ao limite legal. Poderia, nesse sentido, requerer o depoimento pessoal da autora, por exemplo. Na falta de tais diligências, considero, com as informações apuradas, que o requisito de renda, tal como disposto em lei, está preenchido.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para:
(1) CONCEDER benefício assistencial de prestação continuada à autora, com data de início (DIB) em 27/10/2022; e
(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB/cessação, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem (...)”.
À vista do recurso interposto, saliento que o voto recorrido apoia-se justamente na presunção que decorre da previsão legal. Ainda que relativa, é de uma presunção que se trata. E, conforme expresso na decisão, sem que haja outros elementos a infirmá-la, as condições de moradia, por si sós, não afastam a condição de miserabilidade.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017197609v2 e do código CRC 673051ad.
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Data e Hora: 23/09/2025, às 13:01:01