RECURSO CÍVEL Nº 5069836-63.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora [] em face de Acórdão que deu provimento ao recurso da ré [ e ], para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais, em que pretendia ver reconhecido curso de especialização como residência, para fins de Registro de Qualificação de Especialista - RQE pela CREMERJ.
Aduz que o Acórdão incorre em vício de omissão, na medida em que não se pronuncia a respeito do art. 35 da Lei nº 12.871/2013, que, supostamente, terria assegurado o reconhecimento do título de especialista dos médicos que cursaram pós-graduação lato sensu antes das alterações implementadas pela lei. Ao fim, pretende concessão de efeitos infringentes para sanar o vício indicado e reformar o Acórdão.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 47 e 52] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, consoante narrado no Acórdão embargado, o demandante é médico e prova a conclusão de Curso de Especialização em Medicina do Trabalho entre 22/10/2018 e 19/04/2021 pela Universidade Estácio de Sá []. Pretende ver reconhecida sua equivalência à residência médica, para, assim, obter Registro de Qualificação de Especialista - RQE.
O Acórdão embargado deu provimento ao recurso da CREMERJ para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, ao argumento principal de que o certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu apresentado pela parte autora [] não se adequa às exigências legais e regulamentares, porquanto não foi expedida pela Associação Médica Brasileira - AMB ou por programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Trata-se das exigências dispostas pela Lei nº 6.932/81, especialmente em seu art. 1º, §§3º e 4º, segundo os quais somente podem ser considerados para fins de especialização as certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
A seu turno, o embargante indica a ocorrência de vício omissão, porquanto os §§3º e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/81 foram acrescentados pela Lei nº 12.871/2013, que, a seu turno, teria ressalvado o direito ao título de especialista pelos médicos que concluíram pós-graduação lato sensu até a data de publicação da novidade legislativa.
Sem razão a embargante.
De fato, a Lei nº 12.871/2013 promoveu profundas alterações na Lei nº 6.932/81, incluindo os §§3º e 4º no art. 1º, no sentido de que o RQE somente poderia ser concedido ante certificação de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
E, ainda, a Lei nº 12.871/2013, em seu art. 35, previu a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a partir dos títulos de especialistas conferidos pelas entidades ou associações médicas, o que, de forma alguma, pode ser interpretado como garantia de direito ao título de especialista ao médico que cursou pós-graduação lato sensu até aquela data.
Transcrevo:
Art. 35. As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981
Vale destacar que o mencionado dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, reforçando a obrigação das instituições de ensino de encaminharem os títulos de especialista já emitidos, para comporem o mencionado cadastro.
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem se posicionado no sentido de que o art. 35 da Lei nº 12.871/2013 não comporta interpretação pela garantia de acesso ao título de especialista por médico que concluiu pós-graduação lato sensu, porquanto mesmo antes da edição deste diploma normativo já havia profundas diferenças entre a "residência" e a "pós-graduação lato sensu.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO SANADA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDO O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.
2. In casu, o curso de pós-graduação lato sensu em Pediatria foi realizado pelo apelado, ora embargante, através da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, tendo sido ministrado nos anos de 2001 e 2002, com carga horária de 1.905 horas, cujo certificado está datado de 14/06/2012.
3. Quando finalizada a pós-graduação do apelado, ora embargante, em Pediatria, no ano de 2002, há muito vigia a Lei nº 6.932/81, único instrumento legal que previa ao médico a concessão de título de especialista, e isso mediante a inscrição em Programa de Residência Médica (artigo 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução nº 1.286/89 do CFM. Logo em seguida, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 1.288/89, a fim de prever as três formas de concessão do título de especialista em um mesmo instrumento.
4. O art. 35 da Lei nº 12.871/2013 em nada modificou a concessão de registro de título de especialista.
5. Conforme se verifica, a previsão do art. 35 da Lei nº 12.871/13 não implica, necessariamente, no reconhecimento do direito alegado, mas em logística adotada pela Administração Pública para a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a partir dos títulos de especialistas conferidos pelas entidades ou associações médicas.
6. Além disso, tal como mencionado anteriormente, além das Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e reconhecidas pelo Ministério da Educação, os Conselhos Regionais de Medicina devem registrar os títulos de especialistas conferidos por outras entidades, tais como: (i) Sociedades de Especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira, respeitados os termos do Convênio CFM/AMB, regulamentado pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.286/89; (ii) Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica; (iii) Colégio Brasileiro de Cirurgiões; (iv) Sociedade Brasileira de Patologia Clínica; (v) Sociedade Brasileira de Angiologia e (vi) Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular, conforme estabelecem os convênios respectivamente firmados e regulamentados através das Resoluções CFM nºs. 1139/83, 1140/83, 1141/84, 1186/84 e 1188/84.
7. Assim, não se pode concluir que o artigo 35 da Lei nº 12.871/13 passou a reconhecer todo e qualquer curso de pós-graduação oferecido, até a data de publicação da referida lei, como especialização médica, sendo certo que, para o registro do médico como especialista, há que se preencher requisitos específicos mencionados na legislação pertinente, tal como asseverado no acórdão embargado.
8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e integrar a fundamentação do voto integrante do julgado embargado, de modo a apreciar a alegação relativa à redação do art. 35 da Lei nº 12.871/2013, mantido, contudo, o resultado final do julgamento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e integrar a fundamentação do voto integrante do julgado embargado, de modo a apreciar a alegação relativa à redação do art. 35 da Lei nº 12.871/2013, mantido, contudo, o resultado final do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5008708-47.2021.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 12/07/2023, DJe 25/07/2023 09:30:50)
Ainda que diferente fosse, compulsando os autos identifico que o embargante concluiu a pós-graduação em agosto/2021, após a publicação e vigência da Lei nº 12.871/2013.
Isto posto, flagrantemente não se trata de omissão ensejadora de embargos, mas de pretensão meramente reformadora.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017214599v3 e do código CRC 5074f924.
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Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 12/09/2025, às 16:04:59