RECURSO CÍVEL Nº 5008399-86.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração da parte autora em face do acórdão proferido no evento 89, que conheceu e negou provimento ao agravo oposto pelo autor (evento 70) contra a decisão do evento 64, ora proferida pela Juíza Federal Gestora.
A referida decisão do evento 64 negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, opostos em face da decisão do evento 56, que negou seguimento aos pedidos de uniformização interpostos pelo autor.
Por seu recurso (evento 94), o autor diz que há contradição/omissão no acórdão recorrido, que diz tratar de fundamentação relativa à renúncia à prescrição em uma causa que envolve suspensão da prescrição. Alega que a presente demanda versa sobre o reconhecimento da existência de suspensão da prescrição, o que não encontra abrangido pelo que restou decidido no julgamento do Tema n. 302 da lista de representativos de controvérsia da TNU.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material, in verbis:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o."
Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Senão vejamos.
Em seu recurso, o autor alega que: "à época do reconhecimento do direito autoral no processo administrativo nº 60582.000160/2018-14, a pretensão do recorrente ainda não estava prescrita e, portanto, a ressalva feita não o atingiu. Isso porque, na data do Despacho Decisório nº 3/2019 (ato decisório do processo administrativo em questão), o prazo prescricional do autor ainda não havia sido encerrado."
Por outro lado, em sua petição inicial, foi alegado pelo autor: "[...] Ocorre que, para a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento administrativo de direito pleiteado por servidor, operado pela Administração Pública, implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Portanto, havendo reconhecimento do direito pela via administrativa, há a renúncia tácita à prescrição, devendo a data da decisão administrativa ser o termo inicial da prescrição. [...] Nesse ponto, cabe registrar que, em se tratando de precedente, ou seja, de decisão formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para conferir unidade na interpretação do tema a nível nacional, o entendimento acima deve necessariamente ser aplicado no presente caso, em respeito à segurança jurídica e à igualdade de tratamento. O Ministro da Defesa, através do Despacho Decisório nº 3, de 11 de fevereiro de 2019, proferido no Processo Administrativo nº 60582.000160/2018-14, reconheceu de forma inequívoca o direito à conversão em pecúnia do período proporcional de férias relativo ao serviço militar inicial, com eficácia vinculante e erga omnes para todo o âmbito das Forças Armadas, sem qualquer distinção. [...] Ademais, com base no próprio despacho decisório supramencionado, o Ministério da Defesa editou a Portaria Normativa nº 28 GM-MD, de 3 de maio de 2019 (em anexo) e o Comando do Exército (Departamento-Geral do Pessoal) editou a Portaria Normativa nº 287, de 15 de dezembro de 2020, ambas reiterando o reconhecimento do direito aqui pleiteado e renunciando tacitamente à prescrição. [...] Outrossim, insta salientar que, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se encerra apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso. [...] Portanto, tendo em vista que até a presente data não houve o pagamento da indenização a que o autor faz jus, o prazo prescricional deve ser considerado ainda suspenso, em decorrência da renúncia tácita à prescrição, de acordo com o entendimento supracitado, que deve ser adotado por todos os juízes e tribunais pátrios em respeito aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, ainda que Vossa Excelência entenda pela inexistência de renúncia tácita à prescrição no presente caso, faz-se necessário reconhecer que o prazo prescricional se encontra suspenso desde o início do Processo Administrativo nº 60582.000160/2018-14, no qual houve o inequívoco reconhecimento do direito autoral."
Pois bem, o acórdão do evento 34 foi proferido nos seguintes termos:
"[...]
Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi transferido em 26 de junho de 2017, tendo ingressado com o processo em testilha em 14/11/2022.
Da mesma forma, o processo administrativo individual do autor, informado no evento 1, para efeitos de suspensão da prescrição, são datados de agosto 2022, ou seja, quando já consumada a prescrição quinquenal.
Percebe-se um lapso temporal de mais de 5 anos entre a transferência para reserva e propositura desta ação, a fim de pleitear o período de férias não gozadas.
Não há como acolher a tese recursal autoral no sentido de conferir efeito erga omnes ao processo administrativo nº 60582.000160/2018-14, quanto à suspensão da prescrição, sendo certo que a decisão judicial juntada no evento 30, não leva a esta conclusão tampouco, visto que a discussão naqueles autos era sobre eventual renúncia da prescrição que fora afastada.
Além disso, a aplicação da suspensão da prescrição leva em conta o processo administrativo formalizado pelo militar, na forma do Decreto nº 20.910/32, não tendo o condão de interromper ou suspender a prescrição mero parecer consultivo da administração, já tendo sido exaustivamente decidido por esta Turma Recursal que o reconhecimento de conversão de férias pela Administração não conferiu renúncia tácita da prescrição, já que no próprio corpo do texto faz esta ressalva.
Vale ressaltar que fora reconhecida administrativamente pelo Ministro da Defesa, por meio do Despacho nº3, de 11/02/2019, publicado no DOU de 21/02/2019, as férias de militar anteriores à CRFB/88, conferindo então efeito vinculante ao Parecer nº 846/2018/CONJUR-MD/CGUAGU, que concluiu tais fatos:
i) a conversão em pecúnia de período de férias não gozado por (ex)militar que não mais possa usufruir do benefício é juridicamente possível em observância: a) à vedação ao enriquecimento sem causa da administração; b) à jurisprudência consolidada sobre o assunto; e c) ao posicionamento jurídico manifestado por esta Consultoria Jurídico no PARECER n. 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU;
i.i) as regras de prescrição a serem aplicadas ao direito de conversão em pecúnia de período de férias não gozado por (ex)militar devem obedecer ao DECRETO Nº 20.910/32, assim como previsto no item "i" do PARECER n. 00125/2018/CONJURMD/CGU/AGU: para o militar ainda em atividade, a data de sua transferência para a inatividade; para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada; para os sucessores do militar da ativa, a data do falecimento do militar; para os sucessores do militar inativo, a data do seu falecimento, desde que falecido dentro do período de cinco anos de sua transferência para a reserva remunerada, não existindo qualquer direito para os sucessores dos militares inativos que faleceram após o prazo de cinco anos de sua inativação, quando já prescrito o direito do próprio militar falecido;"
i.ii) não há que se falar em possibilidade de conversão em pecúnia de período de férias não gozado para militar que tenha se beneficiado da contagem em dobro do tempo previsto no art. 36 da MP nº 2.215-10/2001;
i.iii) a conversão em pecúnia de período de férias não gozado por (ex)militar desligado das Forças Armadas não é possível caso o desligamento tenha se dado em razão de vacância por posse em outro cargo inacumulável;
Assim, de acordo com a redação do referido ato normativo, verifica-se que houve expressa menção ao reconhecimento das verbas apenas não-prescritas, não havendo como interpretar, conforme deseja o autor, que o referido ato administrativo importou em renúncia da prescrição.
[...]"
Contra o referido acórdão do evento 34, a parte autora interpôs os pedidos de uniformização nos eventos 40 e 41.
Assim, necessariamente foi proferida a decisão do evento 48 determinando a suspensão do autos até o julgamento da TNU quanto ao Tema 302.
Em seguida, foi proferida a decisão do evento 56 pela Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais, nos seguintes termos: "[...] 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição", a decisão recorrida, está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos pedidos de uniformização de jurisprudência interpostos pela autora, com base no art. 11, III, b do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. [...]"
Portanto, resta bastante claro que foram negados seguimentos aos pedidos de uniformização protocolados pelo autor, sob o fundamento de que o acórdão do evento 34 está de acordo com o entendimento quanto ao tema representativo da controvérsia.
Assim, não há que se falar em decorrência da renúncia tácita à prescrição e nem de que a pretensão do recorrente ainda não estava prescrita à época do reconhecimento do direito autoral no processo administrativo nº 60582.000160/2018-14, tendo em vista o que constou no referido acórdão do evento 34: "[...] Da mesma forma, o processo administrativo individual do autor, informado no evento 1, para efeitos de suspensão da prescrição, são datados de agosto 2022, ou seja, quando já consumada a prescrição quinquenal. [...] Não há como acolher a tese recursal autoral no sentido de conferir efeito erga omnes ao processo administrativo nº 60582.000160/2018-14, quanto à suspensão da prescrição, sendo certo que a decisão judicial juntada no evento 30, não leva a esta conclusão tampouco, visto que a discussão naqueles autos era sobre eventual renúncia da prescrição que fora afastada."
Pelo exposto, voto por CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017215673v13 e do código CRC fa1eb7e1.
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Data e Hora: 22/09/2025, às 22:28:25