RECURSO CÍVEL Nº 5002835-40.2024.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FERLAGOS [] em face de Acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso [ e ], reformando pontualmente a sentença, de modo a julgar parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, para condenar a IES ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, mantida a sentença nos demais aspectos.
Aduz que o Acórdão incorre em vício de omissão, na medida em que não se manifestou sobre (i) a cláusula 9.4 do contrato, onde a parte autora concordou com o prazo de 18 meses para a entrega do diploma; e (ii) o fato de a parte autora ter registro ativo no conselho profissional, a despeito da ausência de diploma. Ao fim, pretende concessão de efeitos infringentes para sanar o vício indicado e reformar o Acórdão.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 58/65] e isento de custas.
Os Embargos de Declaração são recurso de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, o embargante indica que o Acórdão não se manifestou sobre (i) a cláusula 9.4 do contrato, onde a parte autora concordou com o prazo de 18 meses para a entrega do diploma; e (ii) o fato de a parte autora ter registro ativo no conselho profissional, a despeito da ausência de diploma.
Com razão o embargante acerca da omissão. Passo à análise.
No caso, o item 9.4 do contrato - "O prazo para entrega do Diploma Registrado será de 18 (dezoito) meses e começará efetivamente a contar a partir da data do requerimento" - afasta, sem justificativa legítima e em prejuízo ao consumidor, a regra disposta na Portaria 1.095/18 do Ministério da Educação, que fixa o prazo máximo de 60 dias, a contar da colação de grau, para expedição do diploma.
Trata-se de cláusula abusiva que coloca o consumidor em exagerada desvantagem, a impor o reconhecimento de sua nulidade de pleno direito, consoante autorização do art. 51, IV, do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
No mais, quanto à existência de registro no conselho profissional, o fato em nada interfere o julgamento da demanda, pois é amplamente conhecida a possibilidade de registro provisório, através de certidões de conclusão de curso, sem necessidade de apresentação do diploma, o que não descaracteriza o dano moral diante da demora irrazoável, pois configurada falha na prestação de serviço da instituição de ensino. O registro provisório foi considerado para fins de fixação do dano moral em apenas R$ 3.000,00.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIÃO DOS LAGOS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU EM FEVEREIRO DE 2022. DIPLOMA ENTREGUE EM JULHO DE 2023 APÓS TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DEMORA IRRAZOÁVEL NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REGISTRO PROVISÓRIO REALIZADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5003698-30.2023.4.02.5108, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 30/01/2024, DJe 30/01/2024 ).
Isto posto, devem ser reconhecidas e sanadas as omissões apontadas, mas rejeitado o pedido de efeitos infringentes, porquanto as omissões são incapazes de alterar a conclusão assumida no Acórdão embargado.
Nesse rumo, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para sanar as omissões indicadas, rejeitando, todavia, os efeitos infringentes pretendidos, nos termos da fundamentação. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017218504v6 e do código CRC 4f67d884.
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Data e Hora: 12/09/2025, às 16:04:59