RECURSO CÍVEL Nº 5000345-54.2024.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão ao autor de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou permanente, ou do benefício assistencial.
O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos para implantação do benefício de prestação continuada, tendo em vista que única renda do núcleo familiar é composta pela pensão de sua genitora, atualmente com mais de 80 anos de idade, e acometida de graves enfermidades.
VOTO
A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos:
"(...) Os auxílios por incapacidade temporária foram requeridos em 04/04/2022 e 29/01/2024 e indeferidos por inexistência de incapacidade para o trabalho (Evento 1, INDEFERIMENTO12) e por incapacidade anterior ao início/reinício das contribuições (Evento 1, INDEFERIMENTO13).
Emenda à inicial para inclusão do pedido alternativo de concessão de benefício assistencial no Evento 5.
No Evento 13, foi indeferida a tutela provisória e designada perícia médica.
Contestação do INSS no Evento 36.
Laudo pericial no Evento 38, com manifestação da parte autora no Evento 44 e do INSS no Evento 47.
Verificação socioeconômica designada no Evento 50.
Auto de verificação no Evento 61, com manifestação do INSS no Evento 70.
É o breve relatório. Decido.
Fundamentação
De início, mister destacar a fungibilidade entre os benefícios de auxílio por incapacidade e assistencial, consoante se manifestou a Turma Nacional de Uniformização (tema 217):
"Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC."
(TNU; PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO; Rel. juiz Fed. Erivaldo Ribeiro dos Santos; pub. em 27/8/2020; tema 217)
Dessa forma, o fato de o autor não ter requerido o benefício assistencial em sede administrativa não obsta a sua concessão judicial, notadamente considerando que os requisitos foram devidamente atendidos e que o contraditório foi assegurado.
Passo à análise do mérito.
Do auxílio por incapacidade temporária
Preceitua o artigo 59 da LBPS que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Trata-se, portanto, de benefício destinado ao segurado com restrições totais, porém transitórias, não definitivas, para o trabalho.
As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perita judicial nomeada na forma dos arts. 35 da Lei nº 9.099/95 e 12 da Lei nº 10.259/01, tendo o respectivo laudo do Evento 38 concluído pela incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de 26/01/2024.
No mesmo sentido, na perícia administrativa referente ao requerimento formulado em 29/01/2024, o médico da autarquia constatou que a incapacidade laborativa eclodiu em 26/01/2024 (Evento 2, LAUDO1, fls. 3-4), anteriormente ao reingresso do autor no RGPS. Em relação ao requerimento anterior (29/01/2024), não foi constatada incapacidade, fato corroborado pela perícia judicial.
Pois bem. A condição de segurado significa a existência do vínculo jurídico, de natureza pública, que liga a autarquia previdenciária e o contribuinte. Presente tal vínculo (e respeitada a carência, quando exigível), o INSS se obriga a oferecer as prestações previdenciárias nas hipóteses de concretização dos riscos sociais previstos em lei.
Em relação à manutenção da qualidade de segurado, assim dispõe o art. 15, II e §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91:
“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
(...)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”
Com efeito, no caso concreto, na data fixada em ambas as perícias para o início da incapacidade (26/01/2024), a parte autora não ostentava qualidade de segurada, uma vez que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 01/2022, como contribuinte individual (Evento 3, CNIS4). Assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 15/03/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto nº 3.048/99).
Ressalte-se que a contribuição relativa à competência de 02/2022, embora vertida anteriormente à data de início da incapacidade, não foi considerada válida para fins de qualidade de segurado, eis que recolhida em valor inferior ao salário mínimo, conforme prevê o art. 19-E do Decreto nº 3.048/99.
Ademais, o demandante não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação adicional de doze meses prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91.
(...)
Em tempo, no que concerne à impugnação da parte autora à data de início da incapacidade estipulada pela perícia (Evento 44), destaco que, ao contrário do alegado, os marcos não foram aleatoriamente fixados. Ao revés, a Expert fundamentou sua conclusão com base nos documentos acostados nos autos pelo próprio autor, produzidos pelo médico assistente da parte.
Ademais, o fato de a doença ter provavelmente se iniciado em 31/01/2017 não implica necessariamente que, nesta ocasião, já coexistisse incapacidade. Ao contrário, conforme consignado no laudo pericial, "Os sintomas vão-se manifestando de forma lenta e gradual ao longo do tempo.
Nesse cenário, fica claro que o autor não gozava de qualidade de segurado no momento em que detectada a incapacidade para o trabalho, circunstância que implica a denegação do benefício por incapacidade pleiteado.
Do benefício assistencial
O benefício assistencial em questão encontra amparo no art. 203, V, da CF/88, bem como na Lei nº 8.742/93, art. 20. A concessão depende, portanto, do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, ser pessoa com deficiência ou idosa, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.
Das condições de saúde
Para fins de acesso ao benefício assistencial, a incapacidade deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula 48 da TNU:
“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” (grifo nosso).
Ainda, conforme Súmula 29 da TNU, "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento."
Como já mencionado, o demandante foi submetido à perícia no âmbito judicial, cujo laudo se encontra acostado no Evento 38.
A médica perita confirmou que o demandante é portador de "G20 - Doença de Parkinson"; que "Apresenta tremores em mãos, os sintomas vão se manifestando de forma lenta e gradual ao longo do tempo"; que a doença incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa; que o autor está incapacitado desde 26/01/2024. Em suma, concluiu que o periciado possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos.
Entendo configurada, pois, a condição de deficiência para fins de acesso ao BPC, nos termos preconizados pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.
Da hipossuficiência econômico-social
Em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade incidenter tantur do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no referido Recurso Extraordinário –, adoto como comprovação de miserabilidade do requerente:
- renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo: presunção de miserabilidade, dispensada a parte autora de qualquer outra prova de sua condição, conquanto esta presunção não seja absoluta;
- renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo: deverá a parte autora comprovar sua miserabilidade no caso concreto, trazendo documentação idônea no sentido de que há gastos extraordinários para sua manutenção (remédios, tratamento especializado, alimento excepcional etc.).
Evidentemente que este juízo, excepcionalmente, poderá conceder o benefício assistencial caso verifique harmonia suficiente entre a incapacidade/idade e as condições de vida a que está submetida a pessoa, traduzindo e detectando, numa situação global, a condição de miséria. Ressalto, contudo, que esse magistrado assim o fará de acordo com a prova nos autos, principalmente aquilo trazido pela parte autora e/ou verificado em eventuais visitas domiciliares por assistente social ou similar.
Formulário do cadastro único acostado no Evento 58, OUT4 revela inexistência de renda para o núcleo familiar do autor, composto apenas pelo próprio.
Para aferição das condições de miserabilidade do requerente, foi designada avaliação social, cujo auto de verificação, instruído com fotografias do local diligenciado, foi adunado no Evento 61.
Conforme informações veiculadas no auto, o autor reside sozinho em imóvel de propriedade de sua genitora (Zilma). A residência não possui acabamento, é de padrão popular e o mobiliário que a guarnece é de baixa qualidade. Os eletrodomésticos aparentam boas condições de uso e conservação.
No mesmo terreno da residência do autor há ainda mais duas construções, onde vivem uma irmã e a mãe do demandante. A descrição das edificações, contudo, sugere que o imóvel em que habita o requerente se trata de unidade autônoma, já que possui os cômodos necessários para tanto e que o acesso à unidade é independente.
A renda do autor é proveniente unicamente do benefício Bolsa-Família (R$ 600,00). Em relação às despesas, foram relatadas as seguintes: alimentação (cerca de R$ 300,00 mensais), gás (R$ 100,00 trimestrais). As contas de energia e água e esgoto são partilhadas com a mãe. Consultas médicas e medicamentos são disponibilizados pelo SUS.
Pois bem. Entendo que, no presente caso, não restou demonstrado que a parte autora se encontra abaixo da linha de extrema pobreza, em situação de penúria ou vulnerabilidade social.
Inicialmente, destaque-se que o valor proveniente do Bolsa-Família não deve ser computado como renda mensal bruta familiar de que trata a Lei nº 8742/93, como prevê o art. 4º, §2º, do Decreto nº 6.214/2007:
Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (…)
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, prolabore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (…)
§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (…)
II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (...)
Não obstante, em que pese a renda formal, excluído o valor proveniente do Bolsa-Família, seja inexistente, a parte autora reside em imóvel de propriedade da mãe, sendo certo que não há gastos com aluguel, despesa de relevante impacto no orçamento familiar.
As despesas com energia elétrica e água são, ao que tudo indica, custeadas integralmente pela genitora do autor, visto que, ao contrário do demandante, sua mãe detém capacidade econômica para tal, como demonstrado pela autarquia no Evento 70.
Tampouco há custos com tratamento médico, disponibilizado pela rede pública, conforme relatado pelo autor. O mencionado custeio de medicação, quando em falta no SUS, não foi comprovado nos autos.
No presente caso, conquanto o autor resida sozinho e não obstante o relato de que sua genitora não lhe paga pensão alimentícia, tenho que a célula familiar está preservada, ou, melhor, que as pessoas mais próximas promovem ou auxiliam o sustento do demandante.
Com efeito, de acordo com o art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/11:
“Art. 20...........
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”
Devemos, então, interpretar o sentido da expressão “desde que vivam sob o mesmo teto”, visto que o Juízo considerou como unidade familiar pessoas que residem em casas distintas.
Vamos ao raciocínio.
Suponhamos que num lar more apenas um casal de idosos, sendo que um deles receba uma aposentadoria de apenas 1 salário mínimo. Ocorre que este aposentado é um próspero empresário, com várias posses, mas que nunca se preocupou muito com o seu futuro, fato que o levou a contribuir para a Previdência Social à base de apenas 1 salário mínimo (ou mesmo não contribua). Adicione a isto o fato deles possuírem 2 filhos solteiros, sendo um deles próspero ator televisivo e o outro servidor do alto escalão da Administração Pública Federal. Ambos possuem imóveis próprios, bem perto da residência de seus pais. Os filhos, quando das respectivas declarações do imposto de renda, pagam o tributo sob a alíquota máxima. Eles sempre estão dispostos a ajudar financeiramente seus pais, mas estes até dispensam a ajuda, por conta do patrimônio amealhado pela família.
Este é apenas um exemplo de raciocínio. Poderia o Juízo aqui dar outras hipóteses, igualmente aplicáveis ao presente caso.
Ora, neste caso hipotético acima mencionado, de acordo com a decisão proferida pelos Tribunais e sem considerar outros fatores, dever-se-ia conceder ao outro idoso o benefício assistencial. Isto porque se deve excluir a renda do idoso que recebe a aposentadoria de 1 salário mínimo. Em relação aos filhos, eles não poderiam entrar no cômputo da renda familiar. Isto porque o art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/92, como visto acima, preceitua que família é aquela composta pelo postulante, cônjuge/companheiro, pais, madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Desta forma, como os filhos não moram no mesmo teto com os pais, não poderiam estar incluídos na renda familiar. Isto significa que de acordo com o parâmetro agora implementado, o idoso, mesmo pertencendo a uma alta casta da sociedade, deverá receber o benefício assistencial, que é dirigido aos mais necessitados.
Daí lanço a seguinte indagação: realmente foi o desejo do constituinte originário conceder benefícios assistenciais à população que não pode ser considerada miserável? Evidentemente que não.
Segundo o prof. Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário. 15ª edição. Niterói: Impetus, 2010, p. 21), o conceito de família descrito na Lei Assistencial é falho, pois permite que uma pessoa receba o benefício mesmo tendo família abastada (como demonstramos acima), propondo que deva ocorrer uma alteração legislativa que se coadune com os fins da assistência social.
Sérgio Fernando Moro (Questões Controvertidas Sobre o Benefício de Assistência Social. In: Temas Atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social (org. Daniel Machado da Rocha). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 146-153), após estabelecer vários critérios científicos para identificar as linhas de pobreza per capita, critica veementemente o critério do legislador, que optou por estabelecer um percentual do salário mínimo vigente, não tendo este mesmo critério qualquer base empírica.
De toda forma, é este o critério estabelecido e é sobre esta norma jurídica que o intérprete deve se debruçar. Apesar de o texto ser claro e específico, lembro que o famoso adágio In Claris Cessat Interpretatio (disposições claras não comportam interpretação) tem sido considerado como uma afirmativa sem nenhum valor científico, ante as ideias atuais (MAXIMINIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 33). Logo, mesmo as disposições mais claras possíveis devem merecer a devida interpretação. E isto porque commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade). Ora, abeberando-se dos ensinamentos de Carlos Maximiniano (op. cit., p. 165) a hermenêutica deve se preocupar com os resultados mais razoáveis, aqueles que correspondam às necessidades práticas e sejam mais humanos e benignos. E, acrescento, sirvam aos objetivos da Constituição.
É exatamente o que se deseja aqui. Não é possível estabelecer um critério único em relação à família. Não é porque um casal de idosos vive sozinho num teto que deverá receber o benefício assistencial. Não é porque existem demais parentes com renda, aptos e efetivamente prestando auxílio a sua família, que o outro integrante deva, também, receber um benefício assistencial. A norma traçou uma via, mas ela não deve ser a única sobre a qual devemos caminhar.
O benefício assistencial somente deve ser concedido aos mais necessitados, àqueles que se situam na linha extrema de pobreza. Não é por outra razão que o art. 203, V da CF/88 estabelece que somente poderá recebê-lo o que não possui meio próprio de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Pois bem, sabemos que há inúmeros parentes que não residem sob o mesmo teto, mas que sempre prestam auxílio quando necessário. Isto sem falar nos famosos “quintais”, onde parentes vivem no mesmo lote mas os subdividem em tantos prédios ou construções quantos forem necessários, principalmente para preservação da intimidade, constituição de nova família ou mesmo opção única e individual de um membro da família. Ocorre que todos eles estão sempre em contato, dividindo alegrias, tristezas, preocupações, alimentos e sentimentos, ajuda mútua e carinho familiar.
Em muitos destes casos, o critério estabelecido pela Lei para concessão do benefício será cumprido pela pessoa, mas este mesmo benefício estará sendo fornecido sem a correspondente finalidade da assistência social, que visa resgatar o indivíduo da miséria, concedendo um direito antipobreza, voltado para os mais pobres com a intenção de retirá-los do estado de miserabilidade, garantindo o atendimento das necessidades básicas e enfrentamento da pobreza, como decantado pelos arts. 1º e 2º, parágrafo único da Lei nº 8.742/93, além da doutrina (MORO, Sergio Fernando. Comentário ao artigo 203. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1.953). E esta finalidade deve sempre ser lembrada, a fim de que não ocorram os perniciosos e lentos efeitos de que trata a citação feita no prólogo desta sentença.
Não desconhece este Juízo algumas decisões do STJ (REsp. 1.741.057/SP; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 14/6/2019; REsp. 1.538.828/SP; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJe de 27/10/2017; REsp. 1.147.200/RS; Rel. Min. Laurita Vaz; DJe de 23/11/2012) que adotam uma interpretação taxativa e restritiva para a expressão legal “desde que vivam sob o mesmo teto”, não admitindo que pessoas que não residam na mesma residência possam ser consideradas do grupo familiar, ainda que moradoras de um mesmo “quintal”.
Este Magistrado, na quase integralidade, segue orientações postas pelos Tribunais Superiores, ainda que não vinculantes e mesmo que – muitas das vezes – não concorde pessoalmente com o referido posicionamento. Porém, no presente caso, divirjo da posição do STJ e não a adoto por não ter o ínclito Tribunal enfrentado mais detidamente o assunto, pondo em discussão o alegado nesta fundamentação.
No caso concreto, conforme impugnação lançada pela autarquia no Evento 70, "... a situação do grupo familiar - descritos no estudo social e conferidos nos sistemas previdenciários - apontam que sua mãe, a qual reside no mesmo terreno que o autor e é proprietária da construção onde ele vive, recebe pensão no valor mensal atual de R$ 2.348,69".
De fato, percebe-se que a genitora do autor, cuja renda foi revelada no Evento 70 (R$ 2.348,69, atualmente), fornece o suporte necessário à manutenção do requerente - expressamente relatados: o imóvel cedido graciosamente para habitação e o compartilhamento de contas de água e energia elétrica. Nesse sentido, a própria parte autora afirma no Evento 58, PET1 que "O requerente não tem conta de serviços públicos em seu nome, visto não dispor de rendimentos para pagar por tais serviços, que são arcados por familiares, sua mãe e o marido desta, ambos octogenários, pensionista e aposentado, respectivamente, em tratamento de doença grave, mas que não convivem com o requerente, visto que este mora sozinho". Não obstante, o alegado tratamento de doença grave não foi comprovado.
Por fim, pelo que verificado, o demandante não passa por qualquer necessidade mais premente. Conquanto evidentemente não se trate de família abastada e de classe alta (e nem mesmo, pode-se assegurar, de classe média), igualmente se pode concluir que o autor não é elegível para o recebimento do benefício assistencial, por não se verificar miserabilidade.
É preciso ter em conta que o benefício assistencial, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, bem como levando em conta o contexto histórico, social e econômico do país, não se vocaciona a proporcionar o conforto que todos desejam que a população mais carente obtenha. A finalidade possível de ser atingida é retirar as pessoas de uma situação de risco relativo às suas necessidades vitais.
Nesse cenário, considerado todo o contexto fático-probatório, a parte autora não possui direito ao benefício assistencial, pois não restou devidamente comprovada sua miserabilidade."
À vista do recurso interposto, observo que, conforme auto de verificação (evento ), o grupo familiar do autor era composto apenas por ele e sua genitora, Zilma da Silva Ramos, idosa e titular de pensão por morte.
Nesse ponto, deve ser observado o precedente do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n.º 580.963, tema de repercussão geral n.º 312, em que reconhecida a inconstitucionalidade parcial da norma do art. 34 da Lei n.º 10.741/2003. De acordo com o julgado, não deve ser considerada para fins de concessão do benefício assistencial a renda decorrente de benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo, sendo o titular idoso (65 anos de idade).
Pois bem. Na data de verificação, a genitora do autor recebia, como proventos de pensão, o valor bruto de R$ 2.348,69 (evento ), maior do que o salário mínimo vigente em agosto de 2024 (R$ 1.412,00).
Em tal caso, o entendimento reiterado desta turma recursal é no sentido de que somente o valor excedente ao do salário-mínimo deve ser considerado na apuração da renda familiar per capita, devendo ser inteiramente atribuído aos demais integrantes do grupo familiar. Portanto, o valor excedente de R$ 936,69 é atribuível unicamente ao autor, resultando em renda familira per capita superior ao limite previsto em lei para a concessão do benefício, de modo que o autor não tinha direito ao benefício na data da verificação.
Enfim, o conjunto probatório não permite afirmar que o autor vive em situação de miserabilidade.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017222279v6 e do código CRC 7357d74e.
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