RECURSO CÍVEL Nº 5077021-55.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de improcedência dos pedidos [], em que pretendia inclusão no Programa Bolsa Família, para acesso ao benefício assistencial de natureza alimentar, na condição de único membro de família unipessoal.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de inconstitucionalidade da Portaria MDS nº 897/23, que fixa o limite máximo de 16% (dezesseis por cento) das vagas do PBF às famílias unipessoais.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 41 e 45] e dispensa o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem [].
Preliminarmente, cumpre esclarecer que não há impedimento à atuação desta Relatora, uma vez que a decisão proferida na origem [] consistiu em mero despacho de declínio de competência, sem apreciação de mérito ou situação que enseje impedimento, nos termos do art. 144 do CPC.
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia em verificar a constitucionalidade da limitação de 16% (dezesseis por cento) para a inclusão de famílias unipessoais no Programa Bolsa Família, nos termos estabelecidos pela Portaria MDS nº 897 de 2023.
Em síntese, a demandante é residente no Município do Rio de Janeiro e constitui família unipessoal, por ser a única integrante do núcleo familiar. Encontra-se registrada sob o código familiar nº 080439502-02 [ fl. 02] com cadastro atualizado em 11/12/2023, constando renda per capita declarada de R$ 130,00 (cento e trinta reais), circunstância que evidencia sua situação de vulnerabilidade social.
A sentença reconheceu a limitação à concessão do Programa Bolsa Família a famílias unipessoais, em razão da gestão orçamentária e financeira do benefício. Assentou que o limite máximo municipal, fixado em ato normativo, constitui condição para ingresso no programa, ressaltando que a mera elegibilidade não gera direito subjetivo à percepção do benefício, estando esta sujeita às restrições legais e regulamentares.
Nesse sentido, conforme bem observado pelo juízo de origem, a Portaria MDS nº 897/2023, que disciplina normas e procedimentos para a gestão dos benefícios instituídos pela Lei nº 14.601/2023, estabelece que, além da disponibilidade orçamentária e financeira, deve ser observado o limite máximo municipal de atendimento a famílias unipessoais no âmbito do Programa Bolsa Família, fixado em 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas no respectivo município.
Assim dispõe a mencionada Portaria MDS nº 897/23 em seu art. 6º, § 2º:
Art. 6º O ingresso de novas famílias no PBF dependerá de:
I - cadastramento das famílias no CadÚnico, nos termos das normas de gestão do CadÚnico;
II - disponibilidade orçamentária e financeira, segundo a Lei Orçamentária Anual do exercício em que ocorrer o ingresso das famílias;
III - existência de estimativa de famílias pobres nos municípios, calculada a partir de metodologia definida pela Senarc;
IV - existência de famílias habilitadas em situação de pobreza; e
V - existência de limite máximo municipal de atendimento de famílias unipessoais no PBF, calculado a partir dos dados estatísticos oficiais mais recentes disponíveis ao Governo Federal ou outro indicador definido pela Senarc. (Incluído pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, DOU de 25/08/2023)
§ 1º Fica definido como taxa de cobertura do PBF em determinado município ou estado a divisão entre o número de famílias beneficiárias do PBF e o número estimado de famílias pobres daquela unidade federativa, obtido conforme o inciso III. (Redação dada pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, DOU de 25/08/2023)
§ 2º Fica definido como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais no PBF a taxa de 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas pelo Programa no município, passível de revisão e regionalização por meio de norma complementar publicada pela Senarc, em consonância com estudos demográficos e dados estatísticos atualizados. (Incluído pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, DOU de 25/08/2023)
A despeito da louvável tese sustentada pela DPU, entendo que o limite fixado pela Portaria MDS nº 897/23 merece ter sua constitucionalidade presumida, porquanto os benefícios assistenciais são oriundos de políticas públicas de grande adesão popular e, por isso, demandam critérios objetivos para atendimento seletivo, dada a impossibilidade fática de atender aos anseios de todos os que necessitam.
Nesse sentido, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA UNIPESSOAL. PORTARIA MDS Nº 897/23. LIMITAÇÃO DE 16% PARA FAMÍLIAS UNIPESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
(Recurso Inominado, nº 5069709-28.2024.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. KARLA NANCI GRANDO, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 13/12/2024)
No mesmo sentido, precedente da 8ª Turma Recursal nos autos 5003458-50.2023.4.02.5105/RJ, de relatoria do Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA:
ADMINISTRATIVO. UNIÃO. PLEITO AUTORAL PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE ESTARIA VEDADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, EIS QUE O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JÁ TERIA ATINGIDO O LIMITE DE 16% DE ARRANJOS UNIPESSOAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PAB/PBF, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 911/2023 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MDS). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Quanto ao pagamento retroativo e às parcelas vincendas, fica prejudicada a análise, ante o desprovimento do pedido principal.
No que tange ao pedido de tutela de urgência recursal, diante da negativa de provimento ao recurso, inexiste a probabilidade de êxito recursal, o que conduz ao prejuízo do pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300, parágrafo terceiro do CPC.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017234470v7 e do código CRC b5f23e14.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 12/09/2025, às 16:04:59