RECURSO CÍVEL Nº 5005069-65.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo o INSS em face de sentença que acolheu o pedido, para condená-lo a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data do requerimento (27/06/2024), bem como a mantê-lo ativo por, no mínimo, 45 dias após a implantação, de modo a permitir à parte autora o requerimento de sua prorrogação.
Alega o INSS (evento 62) que a última contribuição previdenciária foi recolhida em 01/2020, mantendo o autor a qualidade de segurado até 15/03/2021. Reingressou no RGPS em 10/2023 e foram recolhidas apenas 4 contribuições entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial, em 06/2024. Com isso, a parte autora não recuperou a carência e não tem direito ao benefício por incapacidade, já que deveria ter recolhido o total de 6 contribuições após o seu reingresso, na forma da legislação em vigor na DII.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A perícia judicial foi feita em 13/11/2024 (evento 42), por médico do trabalho, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 64 anos, pedreiro, é portador de Tendinite em Ombro Direito (CID M75), Discopatia Cervical (CID M50.1) Discopatia Lombar (CID M51.1), estando incapacitado total e temporariamente para o trabalho desde 13/11/2024:
3) Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.? 2024, baseado no laudo médico anexado ao processo.
6) Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos? O Perito não pode atestar incapacidade em datas pretéritas ao seu exame pericial. O Perito constatou no ato pericial incapacidade total e temporária da parte autora, para o exercício de sua atividade laboral habitual.
7) Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 180 (cento e oitenta) dias.
O perito fixou a DII na data da perícia (13/11/2024) mas o juízo entendeu que ela já estava presente na DER (27/06/2024) e concedeu à parte autora o benefício desde então, entendendo cumpridos os requisitos de qualidade de segurado e carência: 'O autor perdeu a qualidade de segurado e retornou ao RGPS com vínculo empregatício de 02/10/2023 até 04/01/2024. Após, novo vínculo em 03/2024, com 2 recolhimentos, vínculo sem data fim, totalizando, assim, as 6 (seis) contribuições de reingresso necessárias'. Já o INSS alega que o autor reingressou no RGPS em 10/2023 e foram recolhidas apenas 4 contribuições entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial, em 06/2024.
Pelo que se deduz do recurso, o INSS não considera os recolhimentos feitos pelos empregadores abaixo do mínimo, nas competências 01, 03 e 04/2024, não trabalhado integralmente devido ao fim do vínculo.
Conforme CNIS (), o autor retornou ao RGPS com vínculo empregatício de 02/10/2023 até 04/01/2024, junto ao CONSORCIO ROTAS MARICA - com os seguintes recolhimentos: 10/2023 2.445,67; 11/2023 2.496,07; 12/2023 2.556,11; 01/2024 341,99, ou seja, só aí ele já possui 4 meses de carência. Após, teve novo vínculo em 07/03/2024, junto a DIANTHUS RESIDENCE SPE LTDA, com mais 2 recolhimentos, 03/2024 2.549,10 e 04/2024 567,86, totalizando, assim, as 6 (seis) contribuições de reingresso necessárias.
Pois bem, com a publicação do Decreto n. 10.410/2020 e da Portaria n. 450/2020, editados após a Reforma da Previdência, essas contribuições inferiores ao piso efetuadas a partir de 13/11/2019 passaram a não ser mais computadas para qualquer fim (inclusive carência), conforme art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020)
Art. 19 E- A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Quanto ao segurado empregado, o artigo 216, § 27-A do aludido Decreto estipula que a obrigação, nos casos de complementação da contribuição, é do próprio segurado.
A Portaria 450/2020 do INSS, editada após esta reforma, em seu art. 28, também dispõe: "A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição”.
Ocorre que o art. 195, § 14, da CF/88 é explícito no sentido de que esta regra se aplica ao cômputo de "tempo de contribuição":
“art. 195: [...]
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Não se trata de norma inconstitucional, pois a Constituição prevê expressamente que "a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial" (caput do art. 201). Assim, é razoável que a regra constitucional posta pelo constituinte derivado exija uma contribuição em valor mínimo, calculada sobre o menor salário pago no país, a fim de procurar manter um equilíbrio financeiro que permita a continuidade no pagamento dos benefícios previdenciários.
Por isso, esta Turma entende que uma maneira de compatibilizar essa nova regra com a proteção social conferida aos trabalhadores filiados ao Regime Geral (art. 6º, caput, da Constituição da República) é admitir sua incidência restritiva apenas nos casos em que a concessão do benefício dependa efetivamente de tempo de contribuição, ou seja, nos casos de concessão de aposentadorias programadas e da aposentadoria especial.
Para os casos de concessão do benefícios por incapacidade ou salário maternidade, ao contrário, há que se conceder a proteção pretendida, independentemente do valor da contribuição previdenciária paga até a DER, a fim de conceder-se aquela proteção mínima que se espera de um regime previsto como direito social fundamental. Assim, não pode o segurado permanecer sem nenhuma proteção previdenciária pelo fato de ter recebido salário de contribuição abaixo do mínimo.
Ademais, as contribuições são realizadas pelo empregador em função da remuneração do empregado (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991). Não validar essas contribuições para fins de carência equivaleria a uma contribuição sem contrapartida, ou seja, praticamente um confisco da contribuição vertida. A partir do momento em que a parte autora se empregou, assumiu a condição de segurada obrigatória do RGPS.
Vale ressaltar, ainda, que os segurados devem ser esclarecidos, como obriga a regra do art. 88 da Lei nº 8.213/91, a respeito dessa nova regra do §14 do art. 195 da Constituição da República, para que possam proceder a eventual complementação ou buscar alternativas a fim manter em dia suas contribuições visando à obtenção dos benefícios programados.
Deste modo, o autor tem 6 contribuições e cumpre a carência de reingresso na DII.
Assim sendo, mantenho a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017147819v9 e do código CRC a8a440e4.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 19/09/2025, às 15:11:25