RECURSO CÍVEL Nº 5002650-84.2024.4.02.5113/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS (), externando inconformismo com sentença () que julgou procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/03/1993 a 10/09/1996 e 14/11/2014 a 12/11/2019 e condenou o réu a conceder à parte autora benefício de aposentadoria voluntária, com base no art. 17 da EC 103/2019, desde a DER (26/04/2024).
A sentença deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinara ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00.
Sustenta o INSS que a sentença padece de nulidade no ponto em que fixa multa diária, pois não foram indicados os fundamentos que justificariam a aplicação de sanção tão gravosa ao erário, diante de eventual descumprimento da tutela antecipada e, nos termos da Sumula 410 do STJ, deve haver a demonstração prévia de resistência injustificada ao cumprimento da ordem.
No mérito, aduz que que o período de 01/03/1993 a 10/09/1996 foi considerado como especial por exposição a ruído, mas no PPP não há indicação da técnica utilizada na mediação de sua intensidade; que, no caso de exposição a ruído é indispensável a apresentação de LTCAT; que o PPP apresenta informações incompatíveis com a realidade tecnológica da época; quanto ao período de 14/11/2014 a 12/11/2019, alega que a exposição à poeira de sílica deve ser habitual e permanente.
VOTO
Não a que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, eis que a motivação da concessão da tutela provisória foi a natureza alimentar do benefício discutido na ação. Ademais, a fixação de multa na sentença por descumprimento de obrigação não é ilegal, diante do poder geral de efetivação das tutelas judiciais dos magistrados, com previsão em nosso ordenamento nos artigos 139, IV e 537, CPC/2015:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
(...)
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
Com efeito, as astreintes não são um plus condenatório ao devedor, mas sim, uma ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário para o cumprimento de obrigações legais em um lapso temporal restrito e razoável, de modo que o direito não venha a perecer.
Não há qualquer problema em prever a multa para o caso descumprimento da obrigação imposta judicialmente hipoteticamente, só gerando efeitos, porém, no caso de descumprimento.
Ademais, o juízo fixou a multa em R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, valor bastante razoável para eventual descumprimento da obrigação pelo INSS. Nesse sentido, não há que se falar em desrespeito à Súmula 410 do STJ, eis que ainda não foi cogitada a cobrança da multa.
No mérito, os períodos controvertidos são de 01/03/1993 a 10/09/1996 e 14/11/2014 a 12/11/2019.
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, a Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, expressamente veda a conversão de tempo especial em comum após sua vigência, conforme artigo 25, § 2º. Já para a obtenção de aposentadoria especial, a EC 103/19 previu novas regras.
Para a aferição dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, bem como à periculosidade da atividade, as disposições da legislação trabalhista relativas à caracterização de atividade ou operações insalubres previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), passaram a influir na consideração a respeito da natureza de uma atividade, isto é, para defini-la como especial ou comum, a partir de 3/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998). Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 50046382620124047112 E PEDILEF 50046382620124047112, relator juiz federal Daniel Machado da Rocha, pub. dou 13/09/2016).
Quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa.
c) de 6/3/1997 em diante - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. A avaliação da exposição nociva será qualitativa ou quantitativa, conforme previstos nos Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15. Quanto aos agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH), será sempre qualitativa. A partir de 10/12/1997, como advento da Lei 9.528, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei 8213/91, passou a haver exigência de identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais. Nesse sentido:
"(...)A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
(Processo 0054750-18.2016.4.02.5102, TRF2, 2a Turma Especializada, Des. Fed. Marcelo Granado, 16/06/2021)".
Quanto à necessidade de responsável técnico pelos registros ambientais, a TNU fixou o TEMA 208:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
No que tange à UTILIZAÇÃO DE PPP SEM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, ela é possível, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e §9º do art. 68 do Decreto nº 3048/99, desde que nele constem os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais dos agentes nocivos, a verificação de habitualidade e permanência da exposição, ainda que através da descrição das atividades, a identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais de trabalho no laudo que serviu de lastro para o PPP e o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, e por fim o carimbo da empresa. Se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período. Outrossim, a IN 128 INSS/PRES, de 28/03/2022, atualmente em vigor, prevê em seu artigo 274 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP.
Em relação à HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, caso não haja no PPP indicação clara, devem-se analisar outros fatores mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas. Vale lembrar que a HABITUALIDADE da exposição a agentes nocivos, segundo entendimento do STJ, deve ser "entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor e seguindo a dinâmica de cada ambiente de trabalho" (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 25/11/2021), e precisa ser comprovada mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a exposição ocasional afasta a especialidade do vínculo. Por outro lado, a PERMANÊNCIA, que passou a ser obrigatória a partir do advento da Lei nº 9.032/95, de 29/4/1995 (Súmula 49 da TNU), "não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (...) Nesse mesmo sentido é a definição do próprio Regulamento da Previdência Social, segundo o qual o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (art. 65, Decreto n. 3.048/1999)", segundo o entendimento do STJ. A TNU, na sessão de 14/12/23, reafirmou a seguinte tese: a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, sendo necessária a indissociabilidade da sujeição ao agente nocivo das atividades desempenhadas pelo trabalhador.
No que se refere AO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), o STF fixou entendimento (ARE 664335) de que se "for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”, exceto quanto ao ruído. Esta Turma também usa este entendimento quanto aos agentes cancerígenos previstos na LINACH e aos agentes biológicos nos casos de profissionais de saúde e garis. Importante observar que o EPI eficaz só tem o condão de eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da MP 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal.
AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS
Cabe mencionar, de início, o disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022:
Do Agente prejudicial à saúde Químico
Art. 297. Para caracterização da atividade especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:
I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição;
II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR15 do MTE; (...)
Art. 298. Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser observado o seguinte:
I - serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do RPS;
II - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do RPS; e
Em suma, conforme já mencionado, até edição do Decreto nº 2.172, de 05/04/1997, a avaliação será sempre qualitativa, bastando o mero contato com substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.
Após esta data, para as substâncias do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e dos Anexos 13 e 13-A da 15 NR-15, a análise é apenas qualitativa – bastando a simples presença do agente no ambiente de trabalho.
Já os agentes químicos dos Anexos 11 e 12 da NR-15 demandam análise quantitativa, observados os limites de tolerância ou doses, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração.
Quanto aos AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS, devem constar no Grupo 1 da LINACH e possuir registro no Chemical Abstracts Service (CAS), conforme previsto na na nota de rodapé da lista anexa à PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE-MS-MPS Nº 9, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014, que "Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria", para que sirvam aos propósitos do artigo 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99:
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Outrossim, a LINACH pode ser usada a qualquer tempo, conforme entendimento da TNU no Tema 170:
"A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".
RUÍDO
Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:
- Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;
- Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;
- Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.
Em relação à TÉCNICA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO, sua menção no PPP passou a ser obrigatória apenas a partir do Decreto n. 4.882, de 18/11/03, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99: “As avaliações ambientais deverão considerar as classificações dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO)." Isto passou a constar da IN 99 INSS/DC, de 5/12/03, que passou a exigir (Art. 148) que no item 15.5 do PPP deve constar a técnica utilizada para apuração do item 15.4 (intensidade/concentração do agente nocivo).
Até 31/12/2003 era utilizada aquela descrita no Anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição linear em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia. A partir de 1º/1/2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, a metodologia passou a observar a NHO-01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medida em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana.
No entanto, o TEMA 174/TNU é no sentido de que ambas as técnicas podem ser usadas a partir de 2003:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;
Por fim, e nos termos do Enunciado nº 131, do FOREJEF, “A presença do histograma no PPP não é requisito essencial para o reconhecimento da especialidade por exposição a agente ruído.”
CASO CONCRETO
1 – De 01/03/1993 a 10/09/1996
O PPP apresentado no processo administrativo , fls. 28/29, informa que o autor trabalhou como auxiliar de serviços gerais e cobridor no setor de cobertura de pneus da Recauchutadora Nova Itaipava Ltda, expostos a ruído, com a seguinte profissiografia e informações acerca do responsável pelos registros ambientais:
O autor esteve exposto a ruído em intensidade de 87,5 dB (A) no período, acima do limite de tolerância. O PPP possui profissionais responsáveis pelos registros ambientais até para o período, sendo certo que até 1997 esses profissionais não precisavam ser médicos ou engenheiros de segurança do trabalho. E nessa época era desnecessária a menção à técnica de medição, que só passou a ser obrigatória a partir do Decreto 4.882/03.
Destaque-se, ainda, que a apresentação do PPP devidamente preenchido, como no caso, dispensa a apresentação de laudo técnico, mesmo para os agentes ruído e calor.
Assim, o período de 01/03/1993 a 10/09/1996 foi corretamente considerado ESPECIAL.
2 – De 14/11/2014 a 12/11/2019
O PPP apresentado no processo administrativo (, fls. 26/28) informa que neste período a parte autora trabalhou como guarda patrimonial no setor de administração e venda em geral da Pedreira São Sebastião Ltda, exposto a ruído e sílica, com a seguinte profissiografia:
A exposição a ruído ocorreu abaixo do limite de tolerância, sendo que a sentença reconheceu a especialidade por exposição à sílica. É certo que a sílica está prevista no grupo 1 da Linach e não depende de medição, mas mesmo assim, o PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais) menciona a intensidade de exposição nos setores específicos:
- 2014/2015 () - setor adm/venda gerência - sílica - exposição eventual, ruído (intermitente)
- 2016/2017 () - setor adm/venda gerência - sílica - exposição eventual, ruído (intermitente), poeiras respiráveis (intermitente);
- 2017/2018 () - setor adm/venda gerência - ruído intermitente (76,50 dB(A)); poeira de sílica (1,18 mg/m3)
- 2018/2019 () - setor adm/venda gerência - ruído intermitente (76,20 db(A)), poeiras respiráveis (intermitente) - 7,59 mg/m2
- 2019/2020 () - setor adm/venda gerência -
No entanto, a profissiografia do autor de “executar atividades de segurança patrimonial, visando proteger instalações, máquinas, equipamentos e pessoas. Percorrer e inspecionar sistematicamente as instalações da empresa, prevenindo perdas, evitando incêndios e acidentes. Evitar a entrada de pessoas estranhas a outras anormalidades, controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-se para os lugares corretos” não denota, a meu ver, que a exposição tenha caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, o que é necessário ainda que e trate de exposição a agente cancerígeno.
Apesar de trabalhar em uma Pedreira, o autor exercia suas atividades no setor administrativo/venda da empresa.
Assim, o período de 14/11/2014 a 12/11/2019 deve ser computado tempo COMUM
Sem a especialidade deste período, a parte autora tem uma diminuição de 02 anos em seu tempo de contribuição, passando a ter 36 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de contribuição em 26/04/2024 (DER).
O juízo a quo considerou que data da entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), o autor possuía 33 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de contribuição, com pedágio a cumprir de 06 meses e 02 dias. Contudo, com a redução de 02 anos em seu tempo de contribuição, o autor passou a ter, na data da entrada em vigor da EC 2103/2019, apenas 31 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício pelas regras do artigo 17 da EC 103/2019.
Portanto, a sentença deve ser modificada.
Intime-se a ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais – EADJ) para imediata suspensão do benefício eventualmente já implantado por força da tutela antecipada deferida na sentença, ora revogada.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença para que o período de 14/11/2014 a 12/11/2019; julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria na DER
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017180566v8 e do código CRC ebed88f9.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 19/09/2025, às 15:11:21