RECURSO CÍVEL Nº 5000965-24.2024.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença (Ev. 47) que julgou procedente o pedido, para conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), a contar da data do requerimento administrativo (07/05/2024).
Sustenta (Ev. 55), em síntese, a ausência do requisito de miserabilidade, considerando que houve alteração fática no grupo familiar, com a inclusão do genitor, cuja renda, somada à da genitora, eleva a renda familiar per capita para patamar superior ao limite legal; que o Cadastro Único (CadÚnico) da família encontrava-se desatualizado no momento da análise, não refletindo a real composição familiar e de endereço, o que constitui descumprimento de requisito legal para a manutenção do benefício e que a família possui gastos (médicos particulares, internet, transporte privado) incompatíveis com a alegada situação de vulnerabilidade.
Contrarrazões (Ev. 63).
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à deficiência (autismo).
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 28, o Oficial de Justiça constatou que a autora reside no imóvel com a mãe, 31 anos, e seu pai, 41 anos. A família sobrevive com os ganhos do pai da autora, que trabalha como psicólogo do trânsito em clínica de avaliação, com renda variável, R$ 35,00 por atendimento, e conta também com a ajuda da avó materna da autora, que custeia o plano de saúde da autora. Alega as seguintes despesas: aripiprazol 1mg, fluoxetina 20 mg, cetaphil e óleo de rosa mosqueta (R$ 550,00) por mês. A autora frequenta psicomotricista, fisioterapia, fonoaudióloga e musicoterapia pelo plano de saúde; psicopedagoga R$ 360,00/mês, psicóloga R$ 240,00/mês e ABA (análise do comportamento aplicada) na modalidade on line R$ 300,00/mês. O neuropediatra que acompanha a autora é particular e custa R$ 350,00 a consulta, que tem de 3 a 4 meses de intervalo, sendo os demais gastos, em média: botijão de gás R$115,00; conta de luz R$180,00; plano de saúde da autora R$ 374,00 (pago pela avó materna); água R$ 76,00; internet R$ 110,00; telefone R$69,00; transporte para os deslocamentos R$ 350,00, além do combustível; alimentação.
A família reside no imóvel cedido pelo avô paterno, feito em alvenaria, laje, piso de cerâmica e é composto de sala, três quartos, cozinha, três banheiros (apenas um deles está funcional), quintal, cerca de 90 m2 de área construída. Há pontos de infiltração. Os móveis e eletrodomésticos da casa apresentam razoável estado de conservação. O estado geral da residência é razoável, há fiação exposta, as paredes são pintadas, mas a pintura parece antiga, um dos quartos apresentou vazamento e não está sendo utilizado, há alguns tijolos expostos na parte externa.
O núcleo familiar é composto por três pessoas: a autora e seus genitores, S. B. B. e Marco Polo Paranhos Marques Simões. O próprio laudo informa que a união do casal havia sido "reatada cerca de um mês" antes da visita do oficial de justiça, ocorrida em 17/10/2024.
Ocorre que os extratos do CNIS (Ev. 30, p. 3) demonstram que o genitor, Marco Polo, possui salários de contribuição como contribuinte individual, que alcançaram R$ 2.800.00, e a genitora, até 2023, em torno de um salário mínimo. A alegação da parte Autora de que a renda do genitor é "variável" e que as contribuições ao INSS foram feitas "de forma equivocada" não encontra respaldo probatório. O CNIS é um cadastro oficial do Governo Federal e suas informações gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Meras alegações, desacompanhadas de provas robustas que demonstrem o equívoco nos recolhimentos, não são suficientes para afastar a força probante de tais registros.
Considerando a renda conjunta dos genitores, a renda per capita ultrapassa o limite legal. Ainda que não haja presunção absoluta de miserabilidade, o contexto fático não permite concluir que a a autora esteja em situação de vulnerabilidade. O imóvel é amplo, bem guarnecido, é cedido, de modo que não há despesa com aluguel. Os gastos informados são incompatíveis com qualquer miserabilidade, haja vista que a família tem condições de pagar internet, transporte, consultas, psicopedagoga e psicóloga particulares. E a avó ainda paga plano de saúde particular.
O benefício assistencial tem por finalidade resgatar as parcelas mais pobres da população e amparar aqueles que não possuem qualquer meio de prover a própria subsistência, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família. Ademais, o dever assistencial do Estado é subsidiário ao da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Assim, deve ser reformada a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Tendo em vista a revogação da tutela antecipada deferida na sentença, intime-se a CEAB-DJ para imediata suspensão do benefício eventualmente implantado.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017183132v16 e do código CRC d315e1da.
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Data e Hora: 19/09/2025, às 15:11:23