Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000965-24.2024.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença (Ev. 47) que julgou procedente o pedido, para conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), a contar da data do requerimento administrativo (07/05/2024). 

Sustenta (Ev. 55), em síntese, a ausência do requisito de miserabilidade, considerando que houve alteração fática no grupo familiar, com a inclusão do genitor, cuja renda, somada à da genitora, eleva a renda familiar per capita para patamar superior ao limite legal; que o Cadastro Único (CadÚnico) da família encontrava-se desatualizado no momento da análise, não refletindo a real composição familiar e de endereço, o que constitui descumprimento de requisito legal para a manutenção do benefício e que a família possui gastos (médicos particulares, internet, transporte privado) incompatíveis com a alegada situação de vulnerabilidade.

Contrarrazões (Ev. 63).

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.      

Não há controvérsia quanto à deficiência  (autismo).

Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi  modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente  suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.

De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise  do caso concreto.

Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Na verificação socioeconômica, evento 28, o Oficial de Justiça constatou que a autora reside no imóvel com a mãe, 31 anos, e seu pai, 41 anos. A família sobrevive com os ganhos do pai da autora, que trabalha como psicólogo do trânsito em clínica de avaliação, com renda variável, R$ 35,00 por atendimento, e conta também com a ajuda da avó materna da autora, que custeia o plano de saúde da autora. Alega as seguintes despesas: aripiprazol 1mg, fluoxetina 20 mg, cetaphil e óleo de rosa mosqueta (R$ 550,00) por mês. A autora frequenta psicomotricista, fisioterapia, fonoaudióloga e musicoterapia pelo plano de saúde; psicopedagoga R$ 360,00/mês, psicóloga R$ 240,00/mês e ABA (análise do comportamento aplicada) na modalidade on line R$ 300,00/mês. O neuropediatra que acompanha a autora é particular e custa R$ 350,00 a consulta, que tem de 3 a 4 meses de intervalo, sendo os demais gastos, em média: botijão de gás R$115,00; conta de luz R$180,00; plano de saúde da autora R$ 374,00 (pago pela avó materna); água R$ 76,00; internet R$ 110,00; telefone R$69,00; transporte para os deslocamentos R$ 350,00, além do combustível; alimentação.

A família reside no imóvel cedido pelo avô paterno, feito em alvenaria, laje, piso de cerâmica e é composto de sala, três quartos, cozinha, três banheiros (apenas um deles está funcional), quintal, cerca de 90 m2 de área construída. Há pontos de infiltração. Os móveis e eletrodomésticos da casa apresentam razoável estado de conservação. O estado geral da residência é razoável, há fiação exposta, as paredes são pintadas, mas a pintura parece antiga, um dos quartos apresentou  vazamento e não está sendo utilizado, há alguns tijolos expostos na parte externa.

 

O núcleo familiar é composto por três pessoas: a autora e seus genitores, S. B. B. e Marco Polo Paranhos Marques Simões. O próprio laudo informa que a união do casal havia sido "reatada cerca de um mês" antes da visita do oficial de justiça, ocorrida em 17/10/2024.

Ocorre que os extratos do CNIS (Ev. 30, p. 3) demonstram que o genitor, Marco Polo, possui salários de contribuição como contribuinte individual, que alcançaram R$ 2.800.00, e a genitora, até 2023, em torno de um salário mínimo. A alegação da parte Autora de que a renda do genitor é "variável" e que as contribuições ao INSS foram feitas "de forma equivocada" não encontra respaldo probatório. O CNIS é um cadastro oficial do Governo Federal e suas informações gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Meras alegações, desacompanhadas de provas robustas que demonstrem o equívoco nos recolhimentos, não são suficientes para afastar a força probante de tais registros.

Considerando a renda conjunta dos genitores, a renda per capita ultrapassa o limite legal. Ainda que não haja presunção absoluta de miserabilidade, o contexto fático não permite concluir que a a autora esteja em situação de vulnerabilidade.  O imóvel é amplo, bem guarnecido, é cedido, de modo que não há despesa com aluguel. Os gastos informados são incompatíveis com qualquer miserabilidade, haja vista que a família tem condições de pagar internet, transporte, consultas, psicopedagoga e psicóloga particulares. E a avó ainda paga plano de saúde particular.

O benefício assistencial tem por finalidade resgatar as parcelas mais pobres da população e amparar aqueles que não possuem qualquer meio de prover a própria subsistência,  não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família. Ademais, o dever assistencial do Estado é subsidiário ao da família.

Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista". 

Assim, deve ser reformada a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Tendo em vista a revogação da tutela antecipada deferida na sentença, intime-se a CEAB-DJ para imediata suspensão do benefício eventualmente implantado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017183132v16 e do código CRC d315e1da.

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Data e Hora: 19/09/2025, às 15:11:23

 


 



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Documento:510017183133
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3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000965-24.2024.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

 

 

LOAS. bpc/DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR COM INCLUSÃO DO GENITOR. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. gastos incompatíveis com vulnerabiliade social. plano de saúde, transporte pago, consultas e tratamentos particulares. dever assistencial do estado é subsidiário ao da família. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017183133v5 e do código CRC c300bb80.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000965-24.2024.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2025, na sequência 97, disponibilizada no DE de 03/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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