RECURSO CÍVEL Nº 5001761-60.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que assim julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, afastando-se a aplicação da EC 103/2019.
Alega que "afastado de suas atividades laborais desde 12/12/2006, sem jamais ter retornado, acometido por enfermidades de natureza ortopédica e oftalmológica que geraram incapacidade progressiva e permanente. Durante esse período, o Autor foi sucessivamente amparado pelos seguintes benefícios por incapacidade: Auxílio-doença nº 5187906581, de 12/12/2006 a 31/05/2007; Auxílio-doença nº 5206822228, de 20/05/2007 a 15/04/2019; Aposentadoria por invalidez nº 6292264746, concedida em 16/04/2019 e cessada em 31/03/2020; Reativação de auxílio-doença por decisões judiciais nos autos dos processos nº 5003513-77.2018.4.02.5104 e 5008043-22.2021.4.02.5104. A controvérsia centra-se na fixação da data de início da incapacidade permanente, pois o Recorrente pleiteia a revisão da aposentadoria concedida em 2019, com base nas regras anteriores à EC 103/2019, ao argumento de que a incapacidade permanente já estava consolidada anteriormente à referida emenda."
No mais, afirma que "está comprovado tecnicamente que o autor já era portador de incapacidade de natureza permanente (ainda que parcial), com impedimento para o exercício da função habitual desde, ao menos, o ano de 2008."
Requer a reforma da sentença para que o cálculo do benefício não seja feito conforme as disposições da EC 103/2019.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Pretende a parte autora a determinação para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% do valor do salário-de-benefício, alegando que o art. 26 da EC 103/2019.
Alega que sua incapacidade é anterior à EC 103/2019 e não debate em sede recursal a constitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019.
Foi produzida prova pericial () em que o perito concluiu :
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Perda da visão (cegueira legal)
- DII - Data provável de início da incapacidade: 2021
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 07/2024
- Justificativa: Apresenta laudo de 2021 com retinopatia proliferativa, porém somente no exame de hoje, onde aplicamos os exames complementares narrados no laudo podemos apontar sua cegueira legal
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM
- Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: 07/2024
- Observações: Perda acentuada da visão bilateral
O autor, contudo, afirma que ao menos desde 2008 a incapacidade está inalterada.
Ainda que se pudesse, com base nos achados do laudo pericial e demais elementos dos autos (como o CNIS, que indica os sucessivos benefícios recebidos pelo autor), retroagir a DII a momento anterior à EC 103/2019, no caso concreto tal debate sequer é possível.
Em processo anterior (
), no qual foi concedida a aposentadoria por incapacidade permanente cuja revisão é pretendida, o perito indicou que a incapacidade total e permanente existia desde 2006:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, concluo ser o autor portador de lesões osteo articulares localizadas na sua coluna lombar e baixa acuidade visual.
- DII - Data provável de início da incapacidade: Pelo menos a partir de 12/12/06.
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: A mesma.
Contudo, a parte autora (representada pelo mesmo patrono) aceitou naquele processo o acordo oferecido pelo INSS (v. petição do ). No referido acordo constava expressamente que a DII da aposentadoria seria fixada em 12/11/2021 e esta seria a data base "para cálculo da RMI na forma das normas legais e regulamentares vigentes" (). Transcrevo:
a) a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da entrada do requerimento (DER) em 15/04/2021 até 11/11/2021 e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 12/11/2021 (data da realização da perícia judicial);
b) Data do início da incapacidade (DII) DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE: 12/11/2021 - data base para cálculo da RMI na forma das normas legais e regulamentares vigentes;
Desse modo, não é mais possível debate acerca da retroção do termo inicial da incapacidade permanente e a RMI foi corretamente calculada, nos termos do acordo homologado judicialmente, ou seja, com a aplicação do art. 26 da EC 103/2019.
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017195836v5 e do código CRC ba4b7f38.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 19/09/2025, às 15:30:22