RECURSO CÍVEL Nº 5014259-74.2023.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/643.262.894-0, fruído entre 10/04/2023 e 24/08/2023 ().
2. Em razões de recurso, insurge-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável, alegando - :
(...)
Pois bem, o Sr. Luis é portador das seguintes doenças: poliartrite e gota. (...)
Realizada a perícia judicial em Evento 24, o exame físico detectou - “manuseando objetos com dificuldades” - além do mais, concluiu que - “mantém a mão e o punho rígidos , diz que não consegue realizar nenhum movimento com nenhum dedo da mão direita , mantendo a mão aberta e dura”.
Ora, V. Excelências, já no laudo complementar (Ev. 40), a perita informa que: “A perita apenas descreveu as ações do periciado durante a sua avaliação, deixando claro que eram incompatíveis com exame pericial”
Porém, verifica-se contradição, já que no laudo inaugural ela informa que o periciado apresentou-se colaborativo no ato pericial. Veja-se:
Registra-se que a rigidez na mão direita não é simulação por parte do Recorrente, e sim, consequência dos sintomas de sua própria doença poliartrite. A narrativa é confirmada pelo próprio exame realizado em âmbito administrativo. Confira-se:
(...)
Chama-se atenção que o último exame físico em âmbito administrativo, foi exatamente aquilo expresso no exame pericial, podendo concluir que apenas houve um “copia e cola”. Veja-se:
(...)
VOTO
3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
5. Tratando-se de restabelecimento de benefício outrora mantido, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do , complementado no , que fez constar o seguinte:
-
(...)
Exame físico/do estado mental: R: A parte Autora encontra-se bem situado no temo e no espaço, com consciência da própria identidade e dos indivíduos do seu ambiente imediato. Apresentou-se no Ato Pericial Ativo, colaborativo, consciente e responsivo.
Musculatura geral eutrófica em bom estado geral e nutricional. Fascies atípica, Manuseando objetos com dificuldades, porém não apresenta sinais inflamatórios, com calosidades exuberantes palmares , fissuras nas digitais com materiais escurecidos. Mantém a mão e o punho rígidos , diz que não consegue realizar nenhum movimento com nenhum dedo da mão direita , mantendo a mão aberta e dura .
Sentou-se e Levantou-se sem dificuldade.
Não apresenta sinais de Sinovites em Interfalangeanas proximais e Metacarpofalangeanas de Mão dir e esq
Sem Restrição de movimento em ombro Esquerdo. Mobilização ativa e passiva normal. Sem sinais inflamatórios
Dor em cotovelo Esquerdo sem sinais de sinovites
Apresenta creptação em Joelho Direto
Pulsos periféricos pálpaveis e amplos
Sem sinais de edema em MMII.
Diagnóstico/CID:
- M13.0 - Poliartrite não especificada
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: R: Atualmente sem dados de convicção após analise da documentação medica e do exame clinico que configure incapacidade laboral.
(...)
- :
(...)
O exame físico informa que: “Manuseando objetos com dificuldades”. Desta forma, como o Sr. Luis vai ter força para realizar atividade de borracheiro (ex: pegar um pneu pesado), já que encontra-se com dificuldade de manusear um simples objeto em ato pericial? Qual objeto foi realizado este teste?
R: A perita apenas descreveu as ações do periciado durante a sua avaliação, deixando claro que eram incompatíveis com exame pericial:
- Manuseava objetos com dificuldades (seus documentos), PORÉM sem sinais inflamatórios, sem calosidades exuberantes palmares, sem fissuras nas digitais com materiais escurecidos, ou seja, sem qualquer alteração que justificasse tal dificuldade.
- Manteve a mão e o punho rígidos durante a avaliação, alegando que não conseguia realizar nenhum movimento com nenhum dedo da mão direita, mantendo a mão aberta e dura, CONTUDO, sem atrofia ou perda das linhas articulares.
(...) (sem grifos no original)
7. Verifico que, de fato, na descrição do exame clínico há repetição ipis litteris de trecho da perícia do INSS realizada em 24/08/2023 ( - fl. 5), não sendo possível saber se por erro da perita judicial na transcrição ou se ela própria realizou os exames, como deveria ser.
8. Ademais, na complementação do , a perita incorre em contradição ao afirmar ausência de calosidades e fissuras, o oposto do que informado no .
9. Considerando os fundamentos acima, tenho que a prova não atende ao art. 473 do CPC, sendo insuficiente para formar convicção no caso concreto.
10. Dito isso, encaminho voto pela anulação da sentença, para retomada da fase de instrução, com submissão do demandante a novo exame médico judicial com profissional distinto, observados os fundamentos acima.
11. Sem condenação em honorários.
12. Intimem-se as partes.
13. Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.
14. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016673120v18 e do código CRC 261cf93e.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 21/10/2025, às 14:58:41