RECURSO CÍVEL Nº 5001362-10.2024.4.02.5111/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por A. R. V. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.179.303-0, requerida em 14/07/2023 (), com conversão de tempo especial em comum.
2. Aduz, em síntese, que teria laborado exposto a agentes nocivos à sua saúde nos períodos de 01/10/1997 a 22/03/1998, de 14/07/1998 a 23/05/2000 e de 21/11/2000 até DER, como motorista de ônibus.
3. O juízo de origem - - julgou o pedido improcedente.
4. A parte autora interpôs recurso inominado, , no qual reitera os fundamentos da inicial.
VOTO
5. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
HISTÓRICO -
6. Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado - tempus regit actum.
7. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.
8. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR.
9. Essa interpretação continuo a vigorar com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a lista de agentes nocivos continuou sendo aquela prevista nos decretos legislativos de 1964 e 1979.
10. As Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 promoveram sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei nº 8.213/91.
11. Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço posterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, passou a exigir a comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, para permitir a contagem especial.
12. A regulamentação e atualização da listagem de agentes nocivos ocorreu apenas a partir da expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99 - atualmente em vigor.
13. A jurisprudência nacional se estabilizou considerando atividade especial, até 28/04/1995, aquelas exercidas - ainda que por analogia - sujeitas as condições elencadas nos decretos de 1964 e 1979, pressupondo-se a existência dos agentes.
14. A partir de 29/04/1995 deve haver efetiva comprovação de exposição através dos formulários previdenciários próprios (SB-40, DSS8030 e PPP), não sendo mais possível a presunção de nocividade, ainda que a listagem de agentes seja a prevista nos decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/1997 passa a valer o rol do Decreto nº 2.172/97, substituída pela do Decreto nº 3.048/99.
Do agente nocivo ruído -
15. De acordo com o que estabelecia o Decreto 53.831/64, Anexo III, código 1.1.6, a exposição a ruído acima de 80dB era considerada como nociva à saúde e à integridade física do trabalhador. Porém, a partir de 06/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, para que a atividade fosse considerada especial, tornou-se exigível a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90dB (Dec. 2.172/97, Anexo IV, cód. 2.0.1). Note-se ainda que, de acordo com o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto 3.048/99, com a Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85dB já é suficiente para que seja considerada nociva à saúde.
16. Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - PET 9059/RS, de relatoria do e. Min. Benedito Gonçalves, julgado pela 1ª Seção em 09/09/2013, e RESP 1.398.260/PR/Representativo de Controvérsia, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2014 -, o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial, na hipótese do agente físico ruído, deve observar a legislação vigente na data da efetiva prestação laboral; com isso, inadmitiu-se a retroatividade dos efeitos do Decreto nº 4.882/2003.
17. Sendo assim, para fins de conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o trabalhador estar exposto aos seguintes níveis de ruído: (i) até 05/03/1997 superior a 80dB; (ii) de 06/03/1997 até 17/11/2003 superior a 90dB; (iii) a partir de 18/11/2003 em valores superiores a 85dB.
DO CASO CONCRETO -
intervalos de 01/10/1997 a 22/03/1998 e de 14/07/1998 a 23/05/2000 -
16. Para os intervalos acima indicados, a parte autora não apresentou qualquer formulário profissiográfico indicando efetiva sujeição a agentes nocivos, não sendo possível o reconhecimento de tempo especial, por enquadramento, a partir de 28/04/1995, nos termos da fundamentação supra.
17. A sentença de improcedência deve ser mantida.
intervalo de 21/11/2000 até a der -
18. Para o período em questão, o autor apresentou os formulários do que contêm as seguintes informações:
...
19. Para o intervalo de 21/11/2000 a 21/02/2001, o documento do /fl. 1 não informa o nível de concentração do agente ruído a que supostamente exposto o empregado, não havendo prova de tempo especial.
20. No intervalo em questão, para que se admitisse o período contributivo como tempo especial, o agente ruído deveria superar o limite de 90dB.
21. A partir de 01/2004, o PPP do /fls. 2-5 informa concentração do ruído igual ou abaixo de 85dB.
22. A partir de 18/11/2003, para configurar a especialidade do intervalo, por força do agente ruído, seria necessária concentração superior a 85dB, o que não ocorreu no caso concreto.
23. Em relação ao agente físico vibração, constou exposição do empregado entre 05/01/2023 e 04/01/2024, em concentração de 12,60 m/s VDVR (valor da dose de vibração resultante).
24. Segundo o anexo 8 da NR-15 do MTE1, somente os valores a partir de 21 m/s VDVR superam os limites de tolerância para o agente.
25. Por fim, como bem já enfrentado pelo juízo de origem, não há previsão legal de reconhecimento de atividade especial em razão do agente "postura".
26. A sentença deve ser mantida.
27. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
28. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
29. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017327511v5 e do código CRC 2f3888bc.
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