RECURSO CÍVEL Nº 5009580-06.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por A. N. M. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de Beneficio de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/715.434.312-6, requerido em 10/07/2024 ().
2. Afirma a parte autora, em síntese, ter impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, que o identifica como pessoa com deficiência - nos termos da Lei nº 8.742/93 - e não possuir meios para prover sua subsistência, cumprindo os requisitos legais para acesso à política pública assistencial postulada.
3. O juízo de origem - - julgou o pedido improcedente com base no laudo pericial judicial, apresentado no .
4. A parte autora, , interpôs recurso inominado no qual alega:
(...)
A sentença recorrida incorreu em equívocos relevantes ao desconsiderar a gravidade do quadro clínico da parte autora e, consequentemente, negar-lhe o Benefício de Prestação Continuada. A conclusão judicial afastou a caracterização de impedimento de longo prazo sem uma análise adequada das limitações impostas pela condição de saúde, ignorando a definição legal de pessoa com deficiência prevista no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 e na Lei nº 14.126/21, que expressamente reconhece a visão monocular como deficiência. O laudo pericial e a sentença não valoraram corretamente que a parte autora apresenta cegueira de um olho (CID H54.4), glaucoma (CID H40) e deslocamento/defeitos de retina (CID H33), doenças que, somadas, comprometem gravemente a função visual, a noção de profundidade e o campo periférico, fatores indispensáveis para o exercício de qualquer atividade que exija segurança, precisão e percepção espacial.
Além do déficit físico evidente, há que se considerar que a autora, com idade avançada e baixa escolaridade, não possui qualificação profissional que possibilite recolocação em atividades compatíveis com suas restrições. Tais condições reforçam o caráter permanente e irreversível do impedimento, uma vez que as doenças oftalmológicas mencionadas, sobretudo na fase crônica, não apresentam cura e tendem a evoluir com o tempo, aumentando o risco de comprometimento bilateral. O próprio histórico médico e a jurisprudência consolidada indicam que a visão monocular configura impedimento de longo prazo, pois afeta a plena e efetiva participação social e laboral em igualdade de condições.
(...)
Outro ponto crítico é que tanto o laudo quanto a sentença trataram o impedimento como inexistente, sem rebater os efeitos práticos da perda de visão binocular. A ausência de estereopsia (visão em profundidade) inviabiliza atividades que exijam coordenação motora fina, locomoção segura em ambientes não adaptados, condução de veículos, manipulação de máquinas ou mesmo execução de tarefas domésticas complexas com segurança. O risco aumentado de quedas, colisões e acidentes reforça a necessidade de reconhecer o impacto social e laboral dessa condição.
(...)
Neste sentido, se fazia necessário a utilização dos conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, instrumento pertinente para a elaboração da prova que se pretende constituir em juízo.
Ademais, vale ressaltar que possuir uma deficiência não implica em viver em estado vegetativo ou em completa dependência de terceiros, tampouco significa a incapacidade de locomoção, comunicação ou realização de atividades básicas, como a higiene pessoal, vestir-se ou alimentar-se de forma autônoma.
(...)
As barreiras enfrentadas são múltiplas: a ausência de visão binocular prejudica a mobilidade segura em espaços urbanos sem adaptação, aumenta o risco de quedas e colisões, e impede o exercício de atividades que demandem noção de profundidade, como conduzir veículos ou manipular instrumentos de precisão. Essa limitação repercute diretamente em sua autonomia, restringindo a realização de tarefas simples do cotidiano com a segurança necessária. Somese a isso a idade avançada e a baixa escolaridade, que dificultam ainda mais a reinserção no mercado de trabalho, em um cenário já marcado pela exclusão social de pessoas com deficiência.
(...)
Portanto, resta evidente que a decisão merece reforma, pois não observou a natureza irreversível e incapacitante das doenças oculares da recorrente, deixou de aplicar a legislação e jurisprudência pertinentes e desconsiderou a vulnerabilidade social já reconhecida na via administrativa. A manutenção dessa sentença representa afronta aos direitos fundamentais da autora e perpetua situação de desamparo incompatível com os objetivos da assistência social.
(...)
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
HIstórico -
6. O benefício assistencial objeto desta demanda tem previsão constitucional:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
...
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
7. A regra constitucional é regulamentada no Capítulo IV, Seção I, da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS -, cujos artigos já foram objeto de sucessivas alterações legislativas, atualmente com a seguinte redação:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
...
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
8. Trata-se de lei, por sua vez, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007.
9. A compreensão do delineamento dos requisitos fático-jurídicos para fruição da proteção assistencial objeto desta demanda comportou (e ainda comporta) grande dissenso jurisprudencial e doutrinário, sendo relevante destacar os seguintes precedentes.
deficiência nos termos da loas -
10. Passo à análise da questão afeta à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais.
11. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
12. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos.
13. A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
14. Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial.
15. A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15.
16. São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente:
Súmula 29 TNU -
Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
Súmula 48 TNU -
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.
Súmula 78 TNU -
Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.
DO caso concreto -
17. O juízo de origem julgou o pedido improcedente () por não reconhecer que o quadro orgânico da parte autora se enquadraria no critério legal do art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, tendo como base as conclusões apresentadas pelo perito judicial no .
18. Apesar do respeito pelo posicionamento adotado, formo minha convicção em sentido diverso, valendo-me da norma do artigo 479 CPC/2015 para afastamento das conclusões da perita judicial, que tenho por equivocadas.
19. A prova técnica confirma que a demandante é portadora dos seguintes problemas de saúde:
Acuidade Visual com óculos:
Olho direito: 20/40 (visão próxima ao normal)
Olho esquerdo: Vultos (Cegueira)
Periciada, deficiente auditiva, sd. de Graves, com facies sindromica (síndrome de Crouzon?).
20. Segundo a prova técnica, a autora tem quatro problemas de saúde sobrepostos: i. surdez neurosensorial, ii. perda total da visão em OE e redução da AV em OD, 20/40 mesmo com correção, iii. Oftalmopatia de Graves, com exteriorização dos sintomas, inclusive possível estigma social (Enunciado 78 da TNU) e iv. facies sindrômica, como possível síndrome de Crouzon e também estigma social.
21. Na via administrativa, o próprio INSS, através da análise conjunta biopsicossocial - que leva em conta o laudo médico pericial e a avaliação social - entendeu que o quadro orgânico da autora implica em comprometimento MODERADO das funções do corpo que, em conjunto com fatores ambientais GRAVES, resulta em dificuldades MODERADAS para atividades e participações sociais, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015. Destaco - /fl. 28:
22. Este resultado conjunto, nos termos do anexo IV da Portaria nº 2 acima referida (linha 62), é suficiente para reconhecimento do direito ao benefício assistencial pretendido:
(...)
23. O INSS somente indeferiu o pedido porque, no laudo do médico judicial, ficou consignado que o quadro orgânico não teria duração superior a 2 anos (§10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93) - /fls. 28 e 55:
(...)
24. No entanto, como se vê da documentação médica apresentada pela parte autora, os comprometimentos das suas funções visual e auditiva tem natureza permanente - /fls. 1 e 4:
(...)
25. Aplicável ao caso o entendimento firmado pela TNU no Tema 173:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.
26. Levando-se em conta o resultado da avaliação conjunta do INSS na via administrativa e o tema 173 da TNU, entendo que o quadro orgânico da requerente se amolda ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93.
27. Em relação à hipossuficiência econômica, o réu, na via administrativa, também já havia reconhecido o cumprimento do requisito previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 - /fl. 26:
28. Encaminho voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO O INSS a implantar e pagar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada desde a DER, em 10/07/2024. CONDENO o réu também nos valores devidos desde a DIB até o efetivo início dos pagamentos na via administrativa.
29. Atrasados nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Deverá ser observada a limitação a 60 salários mínimos, consideradas as prestações vencidas mais doze vincendas a contar da data de distribuição da ação, nos termos do Enunciado 65 das TRRJ e Tema 1.030 STJ, bem como a prescrição quinquenal.
30. DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e inicie o pagamento do benefício da parte no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação da CEAB-DJ desta decisão.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 10/07/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
31. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95.
32. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.
33. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017343293v7 e do código CRC d171333e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 20/10/2025, às 17:22:39