RECURSO CÍVEL Nº 5002948-79.2024.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
"Trata-se de ação ajuizada por M. V. F. e M. V. F. S. em face da CEF com vistas a provimento jurisdicional que determine que a ré proceda a imediata entrega de dos objetos dos Contratos nºs 0171.213.00036451-2, 0171.213.00036452-0 e 0171.213.00036453-9, independentemente do pagamento de tarifa de custódia.
Relatam que são herdeiras de Marlene Vargas Freire, falecida em 03/07/2022 e que a falecida empenhou joias junto à CEF através de contratos de penhor.
Afirmam que obtiveram alvará judicial para levantamento dos objetos nos autos do Processo nº 0801636-64.2022.8.19.0010 que tramitou no Juízo Estadual mas que a CEF se nega a liberar as joias porque exige o pagamento de tarifa de custódia.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.
Na presente hipótese, a parte autora requer determinação de levantamento de joias empenhadas de pessoa falecida, forte na alegação de que já obtiveram o alvará judicial para tanto.
Em que pese a existência de alvará judicial (evento 1, Anexo 2) a questão comporta jurisdição contenciosa, tendo em vista que a CEF se nega a liberar os objetos sem que haja o pagamento da tarifa de custódia.
Neste ponto, o próprio Juízo Estadual entendeu que não teria competência para analisar o pedido de isenção da taxa de custódia (evento 1, Anexo 2, folhas 109/114)
Desse modo, no presente caso, de fato a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito:
CEF. PLEITO AUTORAL PELO LEVANTAMENTO DE JOIAS PENHORADAS POR FILHO FALECIDO, CUMULADO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA, QUANTO AO PLEITO PELO LEVANTAMENTO DAS JOIAS EMPENHADAS, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO TOCANTE AO PLEITO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FEITO ANTERIOR AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, O QUAL FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CARACTERIZADA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA. ENUNCIADO 18 DAS TRRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO. FEITO PELO JUÍZO A QUO, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA.
(8ª TR-RJ, Cumprimento de Sentença (JEF), 5005282-30.2022.4.02.5121, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, julgado em 22/08/2023, DJe 22/08/2023 16:52:12)
REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE JÓIAS - RESISTÊNCIA DA CEF - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
- O Juízo de origem declinou de sua competência para a apreciação da lide, considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido da competência da Justiça Estadual, por se tratar, em princípio, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de penhor de jóias. Por outro lado, também firmou o entendimento de que a resistência da Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da Constituição da República. Na hipótese, houve oposição por parte da Caixa Econômica Federal, devendo, assim, ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito daquela Corte Superior. Desprovimento ao recurso.
(Processo: 0010138-31.2017.8.19.0000; Relator; Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS / Data do Julgamento: 11/04/2017 / Órgão Julgador: DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL TJ/RJ)
Quanto à pretensão de afastamento da tarifa de custódia, melhor sorte não assiste à parte autora.
Isto porque a tarifa de custódia é prevista contratualmente e a liberação dos objetos dados em penhor é condicionado ao pagamento da tarifa correspondente. Neste sentido, a cláusula décima quinta, parágrafo quinto do contrato celebrado (evento 39, Anexo 4, pg. 14):
Na verdade, quer a parte autora pretende é suprimir trecho da cláusula contratual no que não lhe favorece, o que é defeso em virtude do princípio da intangibilidade dos contratos.
Por sua vez não se vislumbra nenhuma ilegalidade na cobrança da referida tarifa, eis que é uma forma de remuneração da Instituição Financeira pela guarda de objetos empenhados.
Dessa forma, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela CEF também não há que se falar em danos morais a serem reparados.
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.
Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se."
Sustentam as Recorrentes ser abusiva a cobrança de tarifa de custódia que ultrapasse o valor dos bens penhorados. Argumentam não haver, nas cláusulas gerais do contrato de penhor, nenhuma disposição quanto à cobrança da referida tarifa no período entre o falecimento do titular e a conclusão do procedimento sucessório.
VOTO
Narram as Autoras serem filhas e únicas herdeiras de Marliene Vargas Freire, falecida em 03/07/2022 (, fl. 17). Esclarecem que a genitora era titular de 3 contratos de penhor junto à Caixa Econômica Federal (0171.213.00036451-2, 0171.213.00036452-0 e 0171.213.00036453-9). Assim, no intuito de resgatarem as joias penhoradas, quitaram os referidos contratos, pagando a quantia de R$ 35.660,35 (, fls. 20/22).
Ato contínuo, ajuizaram ação na Justiça Estadual requerendo a expedição de alvará para levantamento das joias referentes aos contratos de penhor já quitados (0801636-64.2022.8.19.0010). Naqueles autos, a Caixa, em 05/06/2023, esclareceu que os contratos haviam sido liquidados e a joias estavam disponíveis para resgate, dependendo unicamente do pagamento de uma tarifa de custódia, "cobrada para empréstimos liquidados após o 5º dia útil da disponibilização dos bens."(, fl. 66).
Inicialmente, o Juízo Estadual julgou procedente o pedido e indeferiu o pedido de isenção da tarifa de custódia em 21/08/2023 (, fls.76/79). Interpostos embargos, determinada a expedição do alvará sem o pagamento da tarifa (fl. 100). Entretanto, posteriormente, o Juízo entendeu que o procedimento de jurisdição voluntária não comportaria a análise da legalidade da cobrança de tarifa de custódia e manteve tão somente a expedição do alvará (fl. 113).
Informam que, em 29/08/2023, a tarifa de custódia correspondia à quantia de R$ 11.170,85 (, fl. 88) e, em 11/07/2024, já alcançava a quantia de R$ 27.258,19 ().
Alegam que não efetuaram o resgate das joias quando da liquidação dos contratos, posto que exigido pela parte ré a apresentação de alvará judicial, que demorou a ser expedido considerando todo o trâmite judicial.
Pretendem, portanto:
"a) O deferimento da tutela antecipada, determinando à Ré, Caixa Econômica Federal, que proceda a imediata entrega dos bens que pertencem ao acervo patrimonial das Requerentes, objetos dos quitados Contratos nos 0171.213.00036451-2, 0171.213.00036452-0 e 0171.213.00036453-9, pois tal direito já foi reconhecido judicialmente nos autos do Processo nº 0801636-64.2022.8.19.0010, pelo d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana – RJ, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) Informa-se que as Requerentes não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao beneplácito da Gratuidade de Justiça prevista no artigo 98, do Código de Processo Civil, afirmando sua hipossuficiência por declaração pessoal (art. 99, § 3º, CPC) inserta no instrumento de procuração, ratificada, aqui, por seu patrono (arts. 99, § 4º c/c 105, CPC), requerendo-se, pois, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, CPC);
............................................................................................................................
e) A procedência da ação para, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, declarar a abusividade da impugnada tarifa de custódia, ratificando os termos da tutela anteriormente deferida, para em definitivo, condenar a Ré na obrigação de fazer, consubstanciada na entrega dos objetos dos Contratos nos 0171.213.00036451-2, 0171.213.00036452-0 e 0171.213.00036453-9, sem prejuízo da necessária reparação dos danos morais suportados pelas Requerentes, que deverão ser arbitrados por este d. Juízo com proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração que estão há quase 2 (dois) anos aguardando pacientemente para reaver os bens que, em igual período já estão quitados, evidenciando a conduta ilícita do Réu, além da própria abusividade;"
A CEF sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a cobrança da tarifa encontra-se prevista na cláusula 17ª, parágrafo quinto do contrato de penhor. Salientaram que, até 09/10/2024, o valor da tarifa era de R$ 31.067,56 (). Anexa aos autos os contratos objetos da lide (
Pois bem.
O objeto da presente lide é a cobrança da tarifa de custódia, referente aos contratos de penhor 0171.213.00036451-2, 0171.213.00036452-0 e 0171.213.00036453-9, no período compreendido entre o óbito da titular do contrato e o efetivo levantamento dos bens.
De acordo com informações fornecidas pela parte ré na Justiça Estadual, a tarifa de custódia é "cobrada ao dia, sobre todos os contratos liquidados com garantias sob custódia CAIXA, limitada ao valor avaliado da garantia ou do objeto abandonado, não resgatados na data prevista". (, fl. 90).
Observo que nos contratos celebrados pela Sra. Marliene, em 2019, havia a previsão para cobrança da referida tarifa de custódia, a qual segundo disposição da cláusula décima segunda, é devida no momento da concessão e proporcionalmente ao prazo contrato (). Ainda, conforme a cláusula décima sétima, quando da liquidação do contrato, acaso não retirados em até 5 dias úteis da disponibilização da garantia, devido também o pagamento da tarifa de custódia.
Não há qualquer previsão contratual para o caso de óbito do titular do contrato do penhor e o resgate dos bens dados em garantia pelos herdeiros.
Em que pese as Autoras tenham quitado os contratos em 2022, a CEF condicionou o resgate dos bens à apresentação de alvará judicial. Procedimento este que demanda todo um trâmite e análise judicial.
Logo, a demora no resgate das joias não dependeu exclusivamente da manifestação de vontade das Autoras, não podendo as Autoras serem oneradas com a cobrança de tarifas de custódia relativas ao período necessário à obtenção do alvará.
Friso que a CEF não anexou aos autos os parâmetros de cálculo da tarifa de custódia, de modo que não é possível aferir possível abusividade. Entretanto, considerando os valores dos empréstimos quitados e o valor da tarifa cobrada, pelo menos, até 2024, este praticamente se iguala à obrigação principal, o que não se mostra razoável, devendo ser afastada a cobrança.
No tocante ao dano moral, entendo não configurado, posto que a demora na liberação dos bens penhorados não ocasionou nenhum dano efetivo às Autoras.
Gratuidade deferida na origem.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO e CONDENANDO a CEF a se ABSTER DE COBRAR A TARIFA DE CUSTÓDIA REFERENTES AOS SEGUINTES CONTRATOS DE PENHOR JÁ LIQUIDADOS: 0171.213.00036451-2, 0171.213.00036452-0 e 0171.213.00036453-9. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, ainda que parcialmente. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016857020v24 e do código CRC fed87a11.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 18/09/2025, às 10:19:12