EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001327-34.2025.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, alegando omissão quanto à jurisprudência do STJ, "diretamente aplicáveis à hipótese dos autos e deveriam ter sido analisados como fundamentos relevantes à causa", bem como outras questões já ventiladas e decididas pela decisão do evento 53.
VOTO
Não há contradição ou omissão a sanar.
A parte Embargante deixou de apontar efetivos defeitos na decisão que justifiquem sequer o conhecimento dos embargos, dada a evidente desnecessidade de integração da decisão embargada.
Ou seja, não se trata de vício da decisão do evento 53 que se deseja corrigir, mas a insistência em se modificar o mérito.
O processo trata do auxlio alimentação no serviço público , objeto de julgamento temático da TNU, e não de verba de alimentação no campo do direito privado, onde se firmou posição pela natureza salarial pelo STJ até para fins de repercussão em contribuição previdenciária patronal.
Vislumbro, portanto, mero inconformismo da parte embargante diante da conclusão contrária ao seu interesse jurídico, não sendo possível o reexame da causa por meio da estrita via dos embargos declaratórios.
Assim, e considerando ainda que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o inconformismo deve ser dirigido à via própria.
Por fim, consigne-se que a decisão do evento 53 já considerou prequestionados eventuais dispositivos constitucionais e legais eventualmente mencionados, asseverando que a manifestação da Turma não ofende qualquer deles.
Ante todo o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
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Data e Hora: 16/09/2025, às 18:07:19