RECURSO CÍVEL Nº 5015321-44.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais vencidas, relativas ao período de julho de 2024 em diante, bem como as vincendas não pagas no curso do processo, até o trânsito em julgado, relativas ao imóvel objeto dos autos, com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, e correção monetária pelo Índice Geral de Preços - IGP, conforme fundamentação.
Alega a parte autora que a CEF deve ser também condenada no pagamento das cotas condominiais vencidas antes da consolidação da propriedade.
VOTO
I - Do Direito:
Tratando-se de relação contratual em que instituída a alienação fiduciária de imóvel, enquanto não quitado o financiamento, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário.
A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais.
Ocorre que, mesmo o fiduciante não sendo o proprietário do imóvel, ao ser imitido na posse do bem passa a ter a responsabilidade em contribuir com as despesas do imóvel.
As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição, conforme estabelecido no artigo 1.345 do Código Civil e no artigo 27, §8º da Lei n.º 9.514/97:
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
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(...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida parao fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (...)
No mesmo sentido é a jurisprudência sobre o tema:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDDE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição.
2. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento.
3. Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS), "a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto", concluindo que, "ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva da CEF/FAR, que se mantém.
5. Apelação do Condomínio Residencial Palace São Francisco, não provida.
(TRF1 - Sexta Turma - Processo: AC 00124141620154013500 0012414-16.2015.4.01.3500 - Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro - Julgamento: 04/04/2016)
Conforme previsto na norma que rege a alienação fiduciária de bem imóvel, citada acima, ocorrida a imissão na posse o fiduciante responderá pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA REGISTRADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA ADQUIRENTE.
1.- A jurisprudência desta Corte entende que que "a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto" (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13.09.99).
2.- No presente caso, "o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais" (REsp 827.085/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219). 3.- Agravo Regimental improvido.
(STJ – 3ª Turma - PROCESSO AgRg no REsp 1413977 SP 2013/0351138-7 – Relator Ministro Sidnei Beneti - julgamento 11 de Fevereiro de 2014).
II - Do caso concreto:
A parte autora, CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II, representado pelo seu síndico legalmente constituído (Evento 1, ATA5), pretende a condenação da Ré no pagamento das cotas condominiais em atraso, correspondente à unidade do 307, bloco 10.
De acordo com a certidão de RGI, em 12/09/2018 foi averbada alienação fiduciária do imóvel por ADRIANO DA SILVA BORGES em favor da CEF. Entretanto, em 27/08/2024, consolidada a propriedade em favor da CEF ante o inadimplemento contratual pelo devedor (Evento 1, MATRIMOVEL7, PÁG. 2).
Pois bem.
A 8ª Turma tem adotado o entendimento que, pertencendo o imóvel ao FAR, é a CEF parte legítima para pagamento da cota condominial não quitada pelo arrendatário. Comprovada a celebração da alienação fiduciária em garantia com apresentação do contrato assinado ou do registro no RGI afastada está sua legitimidade.
CONDOMÍNIO E CEF - SESSÃO DE 12/02/2019 - JULGAMENTO DO RECURSO nº 5002435-30.2018.4.02.5110 – CEF ILEGÍTIMA NO CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Eproc, de Relatoria do MM Juiz Federal Dr. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira: "No caso de alienação fiduciária, na qual a propriedade ainda não tenha se consolidado em nome da CEF, esta resta ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, na qual o condomínio pleiteia o recebimento de cotas condominiais em atraso".
Ocorre que, na hipótese dos autos, em razão do inadimplemento contratual, a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da CEF, conforme constante no RGI. Considerando a natureza propter rem das cotas condominiais, a CEF deve responder pelo pagamento das mesmas.
O Condomínio juntou a planilha dos valores devidos (), atualizada, referente ao período de 11/03/2024 A 10/02/2025.
Como já mencionado no presente voto, consolidada a propriedade em favor da CEF, deve esta responder pelos débitos condominiais em atraso, mesmo no período antes da consolidação da propriedade,
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, apenas para também condenar a parte ré no pagamento de cotas condominiais em atraso, referentes ao período anterior a consolidação da propriedade, por se tratar de obrigação propter rem. Deixo de condenar a parte autora em honorários por se tratar de recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017209692v5 e do código CRC 19b4123c.
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Data e Hora: 18/09/2025, às 10:19:10