RECURSO CÍVEL Nº 5000873-33.2025.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré a devolver, em dobro, os valores cobrados a título de seguro prestamista e a pagar indenização por dano moral.
Sustenta o Recorrente restar demonstrada nos autos a prática abusiva de venda casada.
VOTO
I - Do Direito:
O seguro de crédito ou prestamista é o seguro vendido em conjunto com a contratação de crédito, financiamento ou empréstimo, que garante a cobertura do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro protege tanto o credor quanto o devedor de eventual infortúnio que possa comprometer a solvência do devedor e, portanto, a adimplência do contrato.
Por isso, não há qualquer nulidade em sua contratação. Ademais, conforme entendimento do STJ (RESP 1.060.515- DF - ACP), o seguro prestamista, vendido em conjunto com contrato de empréstimo, acaba por trazer vantagem para ambas as partes. Pois, a garantia de recebimento do valor emprestado, em caso de morte ou invalidez do consumidor, acaba por reduzir o valor dos juros incidentes sobre o contrato de empréstimo. Tal afasta o argumento, a priori, da abusividade a que se refere o art. 39, I do CDC. Vejamos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING". CLÁUSULA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o que a doutrina chama de Diálogo das Fontes. 3. Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem. 4. A cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo o patrimônio do arrendante, bem como o indivíduo de infortúnios. 5. Rejeita-se, contudo, a venda casada, podendo o seguro ser realizado em qualquer seguradora de livre escolha do interessado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. REsp 1060515 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0110683-5 T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/05/2010 Data da Publicação/FonteDJe 24/05/2010 RT vol. 901 p. 185.) Grifos Nossos
Reproduzo parte do voto:
“O Parecer Ministerial enfrenta, com propriedade, a interpretação do arts. 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
"(...)
Uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não trouxe definição para cláusula abusiva, limitando-se a elencar exemplos dessas, no art. 51, coube à doutrina formular-lhe um conceito, que pode ser resumido como sendo a cláusula que coloca em intolerável desvantagem um dos contratantes, impondo-lhe uma obrigação iníqua e causando situação de significativo desequilíbrio entre as partes. A propósito, convém citar o sempre pertinente ensinamento de Nelson Nery Júnior (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª edição, Forense Universitária: São Paulo, 2004, p. 558), segundo o qual a cláusula abusiva é aquela notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação de consumo, ou seja, “ o consumidor. Assim, in casu, resta saber se, diante da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, a previsão de que o arrendatário deva contratar seguro do bem arrendado em favor da arrendadora constitui imposição iníqua e excessivamente onerosa àquele, em contrapartida ao indevido locupletamento dessa.....
Com efeito, acrescento, que não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil.
Em princípio, a finalidade de um contrato não pode ser vista isoladamente, tão-somente pelo prisma econômico de uma das partes. Deve-se, em verdade, observar, entre outros aspectos, sobretudo o social e a proteção ao indivíduo na sua relação em sociedade.
Salienta-se, nesse particular, que o CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o que a doutrina chama de DIÁLOGO DAS FONTES, consoante escólio de FLÁVIO TARTURCE (in Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, Editora Método, São Paulo 4ª Edição :
...................
Assim, como bem ressaltado no r. parecer do Ministério Público Federal, ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem. O seguro em questão, tal como o habitacional, traz segurança às partes contratantes, sem dúvidas.
Isso porque o arrendatário, então, além de direitos também possui obrigações. E enumerando essas obrigações do arrendatário, são as lições da Professora MARIA HELENA DINIZ, (in, Curso de direito Civil Brasileiro, 3. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 23ª Edição, Ed. Saraiva, 2007, São Paulo, pg. 725), verbis:
Dessa forma, a cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo o patrimônio do arrendante, bem como o indivíduo de infortúnios.
A chamada função social dos contratos, nos ensinamentos do Prof. Humberto Theodoro Júnior, embora consagrada na lei e em outros preceitos, "... não é nem pode ser entendida como destrutiva da figura do contrato, dado que então, aquilo que seria um valor, um objetivo de grande significação (função social) destruiria o próprio instituto do contrato". (O Contrato e sua Função Social, RJ, Forense, 2003, pg. 106. Cfr. Gustavo Tepedino, Temas de Direito Civil. Renovar, 2009, p. 147, nota 2).
Diante desses ensinamentos, não há que se falar em onerosidade excessiva ou cláusula abusiva. O seguro - não imposta ou determinada a seguradora agenciadora para sua contratação - atende aos interesses bilaterais dos contratantes: à empresa, a garantia do bem cedido em leasing; ao arrendatário, a garantia securitária em caso de um infortúnio com o bem que utiliza em nome da arrendatária, e que se obriga a devolver ou adquiri-lo. A cláusula de seguroquestionada, por isso mesmo, não atinge interesses externos à estrutura contratual, mas, sim, a benefícios às partes contratantes simultaneamente, o que a torna legítima."
Ressalte-se que a hipótese de celebração de empréstimo e seguro prestamista é diversa de outros seguros como de vida, residencial e outros. Pois, estes não tem qualquer impacto no risco de inadimplência e, consequentemente, na fixação da taxa de juros. Lucra apenas a instituição financeira com a venda de um produto financeiro.
Sem dúvida, caso não houvesse celebração do seguro prestamista, a taxa de juros cobrada no empréstimo seria outra, de forma que a celebração conjunta não é abusiva. Pois, não prejudica o consumidor. Não sendo a priori sua celebração conjunta abusiva.
Outro exemplo nessa linha é a previsão de pagamento de financiamento, via débito em conta corrente e não em boleto, quando tal ajuste possibilita a abertura de conta corrente e a cobrança de taxa menor. Pois, o pagamento via débito em conta, diminui o custo de operacionalização da credora com emissão, envio e processamento de boleto bancário.
A lógica para aferição da abusividade ou não está nessa aferição - se a celebração em conjunto beneficia ambas as partes.
O empréstimo consignado concedido a servidor com estabilidade, com pagamento via desconto em folha, via de regra é o empréstimo com menor custo no mercado. Pois, a taxa de inadimplência é baixa e, por isso, os juros são mais baixos. Contudo, ainda há risco de inadimplência, com a possibilidade de demissão ou exoneração do servidor e o mais comum, justamente o óbito.
Na hipótese de óbito, o saldo deve ser cobrado dos herdeiros ou do espólio do falecido servidor (Resp 1498200 / PR). De forma que, com a celebração do seguro prestamista, o risco de inadimplência, pelo evento morte, resta praticamente aniquilado ou reduzido apenas ao risco financeiro da seguradora.
II - Do caso concreto:
Narra o Autor ter celebrado, junto à Ré, empréstimo consignado por meio das cédulas de crédito bancário 19.0656.110.0030528-05 e 19.0656.110.0030994-45. Alega não ter sido previamente informado da incidência de seguro prestamista no valor de R$ 2.531,51 e R$ 416,32. Entende que a referida cobrança configura venda casada.
Pois bem.
Em que pese fosse louvável a existência, no referido contrato, de cláusula análoga a que existe nos contratos de financiamento de imóvel, na qual se registra a necessidade de celebração de seguro para quitação do empréstimo em caso de óbito ou invalidez, registrando a possibilidade de contratação com outras seguradoras, o que conferiria maior transparência a transação, o fato é que a parte autora, em nenhum momento, alega que poderia ter contratado um seguro com valor menor em outra instituição ou que foi impedida de celebrar um seguro por preço inferior.
Alega tão somente que a celebração do seguro prestamista é abusiva e pretende a nulidade e devolução do mesmo.
Em primeiro lugar, considerando a liberdade de contratar e estando expressa a consignação do registro do seguro prestamista, não concluo por vício de consentimento. Ademais, a anulação do seguro prestamista influenciaria na fixação do contrato como um todo, possibilitando inclusive a alteração da taxa de juros.
Não pode o consumidor, que se beneficiou de taxa de juros mais baixa, pretender desconstituir o seguro que minimiza a hipótese de inadimplemento, sob pena de unilateralmente estar alterando as condições em que o empréstimo foi concedido.
Assim, entendo que o contrato de empréstimo celebrado em conjunto com o seguro prestamista, beneficia ambas as partes, não tendo restado comprovada a abusividade alegada, não há que se falar a priori em abusividade, sobretudo porque a parte autora pretende apenas sua anulação e não a celebração com outra instituição.
O entendimento disposto acima já foi adotado anteriormente por esta 8ª Turma Recursal (processos nº 0138975-92.2015.4.02.5170/01).
Ademais, não vislumbro, no caso concreto, qualquer tipo de constrangimento ou obrigação imposta à autora para a aquisição de produto da ré, ou mesmo a colocação de condição ilegal para que a contratação fosse realizada.
Defiro a gratuidade de justiça (Evento 1, DECLPOBRE6).
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a suspensão do § 2º e 3º do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017227382v2 e do código CRC 762ce003.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 18/09/2025, às 10:20:24