RECURSO CÍVEL Nº 5001031-07.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que acolheu parcialmente o pedido autoral, apenas para reconhecer determinados períodos laborados em condições especiais, rejeitando, ao final, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A autarquia federal alega que não restou comprovada a habitualidade da exposição ao agente nocivo frio no período em que a parte autora exerceu a atividade de açougueiro. Afirma, ainda, que não houve exposição a agentes biológicos, uma vez que, no exercício da função de motorista de caminhão de lixo, a análise profissiográfica não indicou contato permanente com tais agentes.
Sem apresentação de contrarrazões.
VOTO
A controvérsia consiste em definir se o autor faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, em razão da exposição a agente nocivo frio e a agentes biológicos.
I. Do agente nocivo frio
O INSS alega que, nos períodos de 08/02/1990 a 24/08/1992, 03/02/1994 a 02/02/2001 e 15/05/2006 a 02/03/2010, não restou configurada a habitualidade na atividade desempenhada pela parte autora como açougueiro de supermercado, tendo sido, inclusive, fornecido equipamento de proteção individual eficaz.
Sobre o tema, deve-se destacar que o agente nocivo frio era expressamente previsto no item 1.1.2 do Decreto n. 53.831/1964 para atividades exercidas em "jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º centígrados". O enquadramento aplicava-se especificamente aos trabalhos em câmaras frigoríficas, fabricação de gelo e transporte entre esses ambientes, não contemplando exposição a frio por fontes naturais ou climáticas. Esta previsão perdurou até 05.03.1997, quando o Decreto 2.172/97 deixou de incluí-lo no rol de agentes nocivos.
No caso, o PPP juntado aos autos no evento 17 (PROCADM1, fl. 40), referente aos períodos de 08/02/1990 a 24/08/1992 e de 03/02/1994 a 02/02/2001, apresenta as seguintes informações acerca da profissiografia das atividades desempenhadas pelo segurado:
Em que pesem as falhas de impressão do PPP acima apresentado, verifica-se que muitas das atividades realizadas pelo autor indicam eventual fluxo de entrada e saída das câmaras frigoríficas. Quanto à exposição a fatores de risco, observa-se que a temperatura variava entre 8ºC a 0ºC, bem como de 0ºC a -17ºC.
À luz do documento apresentado, entendo que o recurso não merece acolhimento.
A jurisprudência tem reconhecido a exposição ao agente nocivo frio como suficiente para a caracterização do tempo de serviço como especial, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/1997, que deixou de listá-lo como agente nocivo. A exposição a temperaturas inferiores a 12ºC é considerada prejudicial à saúde e, ainda que as atividades tenham ocorrido com entradas e saídas frequentes das câmaras frias, sem caráter contínuo, tal circunstância é suficiente para caracterizar a habitualidade e a permanência necessárias ao reconhecimento do tempo especial:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL . AGENTE NOCIVO FRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, mesmo após a edição do Decreto 2 .172/97. A permanência, em relação ao agente físico frio, deve ser considerada em razão da constante entrada e saída do empregado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não como a permanência do segurado na câmara frigorífica, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 2. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art . 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91 .
(TRF-4 - AC: 50182228820194049999 RS, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 30/08/2021, 9ª Turma)
Ainda nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. 1) AGENTE NOCIVO FRIO . ATIVIDADE EM CÂMARA FRIA – SORVETE, ABAIXO DE -12ºC. 2) A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO INFERIOR A -12ºC POR CINCO MINUTOS, DIVERSAS VEZES NO DIA, COM SAÍDAS EM TEMPERATURA AMBIENTE, E SEM A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ, PERMITE CONCLUIR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE, EXIGÍVEL APÓS A LEI Nº 9.035/95. 3) TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(TRF-3 - RecInoCiv: 50008337920234036345, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2024)
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO FRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 28/04/1995, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA . DESNECESSIDADE DE O SEGURADO PERMANECER NO INTERIOR DA CÂMARA FRIGORÍFICA DURANTE TODA A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. incidente não admitido.
(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50017755120174047103, Relator.: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 01/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 02/06/2020)
Quanto à alegação de que foi disponibilizado EPI eficaz ao segurado, entendo que tal fornecimento, por si só, não é suficiente para afastar a especialidade do agente nocivo frio, sendo indispensável a demonstração de que o equipamento efetivamente neutraliza os efeitos nocivos da exposição, conforme entendimento jurisprudencial ao qual filio-me:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO FRIO. EPIS . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. A exposição ao agente nocivo frio enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial . 2. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 3 . Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.
(TRF-4 - AC: 50497694520214047100 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. No caso do agente frio, o Decreto nº. 53 .831/64 relacionava como agente insalubre físico no Código 1.1.2 do quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde proveniente de fontes artificiais, em trabalhos na indústria do frio, operadores de câmaras frigoríficas e outros. Exigia jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º (doze graus) . O anexo I do Decreto 83.080/79 também incluiu o frio no código 1.1.2 como atividade nociva física, abrangendo as seguintes atividades profissionais: trabalhadores em câmaras frigoríficas e fabricação de gelo . Ao revogar os referidos decretos, o Decreto nº. 2.172/1997 não arrolou o agente frio como nocivo para fins de atividade especial. O mesmo ocorreu com o Decreto nº . 3.048/1999 que não previu o agente frio no rol de agentes nocivos para fins de insalubridade. Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que “as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais"(REsp 1306113/SC, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Outrossim, nos termos do Anexo 09 da NR 15 do MTE, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. A respeito, a TNU também tem se posicionado no sentido de reconhecer o enquadramento do agente nocivo frio como atividade especial, no período posterior ao advento do Decreto nº . 2.172/1997, desde que comprovada exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico ou PPP. 2. É irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos . Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação). 3. Destarte, considerando os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda, perfaz a parte autora mais de 25 anos de tempo de atividade especial, na data fixada pela r. sentença (07/05/2014) motivo pelo qual faz jus à aposentadoria especial, nos termos do art . 57, da Lei nº 8.213/91. 4. Tendo em vista que ocorreu a reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1 .727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." 5. Segundo o art . 496, § 3º, do CPC, não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e respectivas autarquias e fundações de direito público. No presente caso, considerando que o valor da condenação não excederá mil salários mínimos, a sentença não está sujeita à remessa necessária. 6. Preliminar rejeitada . Apelo do INSS não provido.
(TRF-3 - ApCiv: 00039893820134036111, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023)
Em relação ao período de 15/05/2006 a 02/03/2010, verifico que a profissiografia descrita no PPP (evento 17 – PROCADM7, fl. 44), embora indique expressamente o cargo de gerente, cuja atribuição principal consistia em arrumar o balcão de carnes na área de vendas, atender clientes quando solicitado e supervisionar os colaboradores do setor, entendo que tais atividades, ainda que não evidenciem exposição habitual às câmaras frigoríficas, inserem-se no setor de açougue, área reconhecidamente mais resfriada do supermercado em razão da utilização de equipamentos destinados ao acondicionamento das carnes em baixas temperaturas. Por essa razão, rejeito o argumento apresentado pela autarquia federal e mantenho o reconhecimento da especialidade do período controvertido, conforme já decidido pelo juízo sentenciante.
II. Dos agentes biológicos
O INSS alega que o período de 14/08/2019 a 04/07/2023 não deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que, da análise profissiográfica e do setor de trabalho do segurado, consta a informação de que os serviços prestados correspondiam à função de motorista de caminhão de lixo, sem contato direto com agentes biológicos causadores de doenças infectocontagiosas:
A partir da análise do PPP acima, verifico que o recurso apresentado pelo INSS merece acolhimento.
Muito embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pela parte autora consignar a exposição genérica a agentes biológicos, cumpre salientar que a simples menção a “micro-organismos” (fungos, bactérias, vírus, protozoários etc.) não é suficiente, por si só, para a caracterização da especialidade.
É indispensável que se comprove a efetiva e habitual exposição do segurado a tais agentes em condições que representem risco concreto e direto à saúde, o que não se evidencia no caso concreto. Ademais, o próprio PPP indica no campo destinado à utilização de equipamentos de proteção individual a sigla “N/A” (não aplicável), o que denota ausência de especificidade ou detalhamento técnico acerca do suposto risco apontado, fragilizando a consistência probatória do documento.
Ressalte-se que a atividade de motorista de caminhão de lixo, ainda que sujeita a condições de trabalho adversas, não se confunde com o labor exercido por trabalhadores diretamente envolvidos na coleta, manuseio ou tratamento de resíduos, nos quais o contato com agentes biológicos é inevitável e indissociável da função desempenhada.
E ainda que se admitisse a existência de eventual risco biológico, o período judicialmente reconhecido como especial abrange datas posteriores a 13/11/2019, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual suprimiu a previsão de enquadramento por categoria profissional e vedou a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à sua promulgação. Assim, mesmo que houvesse comprovação de exposição nociva, os efeitos jurídicos não poderiam ultrapassar a data-limite estabelecida pelo novo regime constitucional, o que, por si só, impede o reconhecimento da especialidade no intervalo de 13/11/2019 a 04/07/2023.
Nesse sentido, acolho parcialmente o recurso interposto pelo INSS e reformo a sentença do juízo singular, a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do período de 14/08/2019 a 04/07/2023 por não verificar exposição a agentes biológicos nocivos à saúde do segurado.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença para declarar com exercids em condições especiais apenas os períodos de 08/02/1990 a 24/08/1992, 03/02/1994 a 02/02/2001 e 15/05/2006 a 02/03/2010. Recorrente exitoso, sem condenação em honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017075435v11 e do código CRC 56206003.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 16/09/2025, às 20:56:23