RECURSO CÍVEL Nº 5012080-69.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando a Autarquia à concessão de aposentadoria por idade, com DER em 17/04/2024.
A sentença reconheceu como válidos os vínculos empregatícios anotados na CTPS da parte autora, bem como os períodos contributivos constantes do CNIS, entendendo que, na DER, estavam preenchidos os requisitos previstos no artigo 18 da EC 103/2019, especialmente o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
O INSS, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, alegando que o juízo a quo não enfrentou o ponto central da controvérsia, qual seja, a insuficiência de informações na CTPS, que conteria rasuras e períodos sem anotações. No mérito, defende que os vínculos reconhecidos não podem ser computados para fins de carência, especialmente o vínculo como doméstica anterior a 2015, que exigiria comprovação de recolhimento.
VOTO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de vínculos empregatícios e períodos contributivos para fins de concessão de aposentadoria por idade, especialmente diante de alegadas inconsistências na CTPS e ausência de recolhimento em vínculo como doméstica anterior a 2015.
Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora sucinta, a decisão enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, indicando os documentos que embasaram o convencimento do juízo — CTPS e CNIS — e aplicando a presunção relativa de veracidade das anotações constantes da carteira de trabalho.
No mérito, não assiste razão ao INSS. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito da TNU, admite o reconhecimento de vínculos empregatícios com base em CTPS, desde que não haja prova robusta de sua falsidade ou irregularidade.
O INSS alega que a CTPS apresentada no processo administrativo apresenta rasuras. Contudo, a análise do documento revela que não se trata de rasuras, mas de marcas naturais de uso e desgaste, compatíveis com o tempo decorrido desde sua emissão, há mais de cinquenta anos. Tais características não comprometem a legibilidade nem a autenticidade das anotações, não sendo suficientes para afastar a presunção de veracidade que recai sobre o documento.
Ademais, cumpre destacar que o INSS reconheceu, de forma expressa, o período de 01/05/1973 a 31/12/1973 como tempo de carência, totalizando oito contribuições, conforme se verifica nos documentos constantes dos autos (Evento 1 – PROCADM15, pág. 170; Evento 10, pág. 2). Contudo, sem apresentar qualquer justificativa técnica ou jurídica, deixou de reconhecer como tempo de contribuição o período subsequente, de 01/01/1974 a 11/07/1976, apesar de este constar regularmente anotado na CTPS da autora.
A parte autora manteve vínculo empregatício como empregada doméstica durante todo o intervalo de 01/05/1973 a 11/07/1976, tendo como empregadora a Sra. Regina Maria Leite. As contribuições previdenciárias relativas ao período foram recolhidas sob o número de inscrição 109.033.985-64, conforme comprovam os carnês previdenciários juntados aos autos. O vínculo empregatício encontra-se devidamente registrado na CTPS nº 23138, série 279, folha 09, com assinatura da empregadora.
Além disso, há registros de alterações salariais nas folhas 32 da mesma CTPS, compatíveis com a evolução contratual ao longo do vínculo, bem como anotações de férias na folha 38, reforçando a autenticidade e continuidade da relação de trabalho no período mencionado. Tais elementos, considerados em conjunto, corroboram a existência de vínculo empregatício válido e contínuo, apto a ensejar o reconhecimento do tempo de contribuição para fins previdenciários.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017076433v3 e do código CRC 6818a269.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 16/09/2025, às 20:56:25