RECURSO CÍVEL Nº 5015684-31.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração alegando contradição em razão de diferenças deste processo com o processo paradigma, que fundamentou a decisão embargada.
Sustenta que: a vedação da IN 65/2020 do ME é somente sobre o regime de execução integral, questionada no processo paradigma, enquanto neste se trata do regime híbrido; neste processo questiona-se o adicional de insalubridade, enquanto naquele, a gratificação de raio-X; e os descontos da gratificação de raio-X seriam proporcionais aos dias telepresenciais, enquanto neste processo atingem a totalidade.
VOTO
Primeiramente, reproduzo o pedido da peça inicial:
Com efeito, no precedente utilizado para a fundamentação da decisão embargada o pedido se refere à gratificação de raio X. Porém, o precedente é farto em apresentar a legislação pertinente também à radiação ionizante. Na verdade, a origem da exposição é a mesma, distinguindo-se as verbas pela atividade de operar o aparelho de raio X, enquanto a outra se refere apenas à exposição em razão do ambiente de trabalho.
Não foi realizada prova da carga horária presencial inferior ao total da parte autora. Como alegado em recurso, o Decreto 877/1993 exige o mínimo de 1/16 do horário semanal trabalhado para o percentual de 20% e menor que 1/16 e maior de 1/80 para o percentual de 10%. No entanto, o Programa de Gestão de Desempenho (PGD) obedece ao disposto no Decreto 11.072/2022, que determina que o servidor em regime integral não perceberá o adicional de insalubridade.
Consta documento instruindo a peça inicial em que se verifica que o autor está em regime de PGD, em teletrabalho integral (evento 1 outros 8).
O contracheque do autor demonstra que, ao tempo da distribuição deste processo, percebia o adicional de irradiação ionizante correspondente a 20% em novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (evento 1 contracheque 9). Porém, nos contracheques de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, foi descontado no valor integral pago dessa verba. Apresenta cálculos relativos aos meses de novembro de 2024, os quais representam diferenças não recebidas/descontadas.
Esses descontos, portato, se justificam pelo autor laborar no regime de teletrabalho integral, sem exposição ao agente insalubre.
Por se tratar de embargos de declaração que não aponta nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC, uma vez que almeja a modificação do mérito, os embargos não merecem ser conhecidos.
Assim, voto por NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016916329v13 e do código CRC c90a4cbb.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 09/09/2025, às 19:02:26