RECURSO CÍVEL Nº 5043187-27.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré [] em face da sentença de procedência dos pedidos autorais [], de modo a condená-la a reconhecer o direito à conversão do auxílio-moradia em pecúnia durante o período de residência médica, condenando a União ao pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa mensal percebida.
Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente que a União não possui obrigação de fornecer moradia ao médico residente, defendendo que o direito ao auxílio-moradia deve observar a regulamentação própria da instituição responsável pela oferta do Programa de Residência Médica. Assim, pugna pela reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 23 e 28] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia em verificar se compete à União a concessão do auxílio-moradia ao médico residente ou se tal obrigação recai sobre a instituição hospitalar responsável pelo Programa de Residência Médica,
Em síntese, o demandante prestou residência médica em Cirurgia Plástica, 01/03/2025 e término previsto em 29/02/2028, conforme programa de residência ofertado pelo Hospital Federal de Ipanema.
Aduz o autor que, embora as instituições vinculadas aos programas de residência médica possuam o dever legal de fornecer moradia aos residentes, o requerido jamais lhe disponibilizou alojamento para residência permanente, tampouco concedeu auxílio financeiro destinado ao custeio de moradia em local diverso.
O oferecimento de moradia in natura ao residente médico é dever da instituição de saúde atrelada ao programa de residência e encontra previsão no art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/1981, com redação atualizada pela Lei nº 12.514/2011. Transcreve-se:
"Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
(...)
§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento."
No que tange à inexistência de regulamentação sobre o Auxílio-Moradia e a ausência de previsão normativa quanto à sua conversão em pecúnia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a omissão não pode esvaziar o direito garantido em lei. Ou seja, a inexistência de disposição regulamentar ao art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/1981, não impede o seu pagamento em pecúnia.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim, existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.
2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.
3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015)
ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem.
2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) .
3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios.
4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81.
(REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013)
No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização também já se pronunciou sobre o tema, inclusive ressalta a prescindibilidade da demonstração de despesas com moradia pelo requerente:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIOMORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...]Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento". (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.).
Ainda neste sentido, foi lavrado enunciado ao Tema 325, pela TNU, na oportunidade do julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024, reconhecendo o direito do residente médico ao auxílio-moradia pago em pecúnia:
Tema 365 - TNU: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Na oportunidade do julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, a TNU não fez distinção entre médicos domiciliados no mesmo Município onde está situada a instituição responsável pela residência médica ou em Municípios diversos, até porque esta condicionante não está disposta em lei. Além disso, o Tema 365 afasta expressamente a necessidade de prévio requerimento administrativo e afirma que o auxílio é devido independentemente da renda do médico residente, fundamentos esses a indicar que, para o pagamento do benefício, basta que a instituição de ensino deixe de ofertar a moradia in natura ao residente.
Assim, o reconhecimento da possibilidade de pagamento em pecúnia do Auxílio-Moradia não afasta a imprescindível demonstração de que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência não ofertara moradia in natura ao residente. Afinal, a conversão em pecúnia não é prerrogativa do residente.
No caso em apreço, considerando que a residência médica está sendo realizada no Hospital Federal de Ipanema, o qual não possui personalidade jurídica própria nem se encontra vinculado a universidade federal, a responsabilidade legal recai única e exclusivamente sobre a União.
O comprovante de domicílio apresentado pelo autor indica residência no bairro da Lagoa no município do Rio de Janeiro []. Consta, ainda, que em 01/03/2025 iniciou o Programa de Residência Médica no Hospital Federal de Ipanema []. Não tendo a parte ré comprovado a efetiva oferta de auxílio-moradia in natura, faz jus o autor à conversão do benefício em pecúnia.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em seus próprios termos. Sem custas para a UNIÃO, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os valores atrasados deverão ser calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017158723v7 e do código CRC 9e199ec4.
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Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 04/09/2025, às 18:28:51