Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5094631-36.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional de férias (1/3 constitucional) e da gratificação natalina (13º salário), com o pagamento dos correspondentes atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos da inicial, cf. consta do evento 13, DOC1.

Esta Turma Recursal reformou em parte a sentença proferida, condenando a ré à aplicação, como consectário legal, do índice da SELIC, cf. consta dos evento 30, DOC1 e evento 30, DOC2.

O corrente feito foi distribuído a essa Relatoria para que a 7ª Turma Recursal exerça o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da TNU, tendo em vista que o Acórdão exarado diz respeito a assunto distinto (abono de permanência) dos pedidos da inicial, isto é, auxílio alimentação.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Verifico, de fato, que o acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado, consignou, por aparente erro material, a expressão "abono de permanência" como matéria dos autos, quando, na verdade, o objeto da demanda ajuizada trata única e exclusivamente de "auxílio alimentação", conforme se extrai da petição inicial e demais peças processuais.

O referido erro pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, e não se sujeita a preclusão, sendo dispensáveis embargos de declaração do juízo, quando a própria parte não o fez. Vide CPC:

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...)

III - corrigir erro material.

Assim, a presente demanda tem como escopo a inclusão do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO recebido, de forma permanente, no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

A respeito disso, nota-se, com efeito, que o julgamento se deu antes da fixação do Tema 364 da TNU, publicado em 15 MAI 2025 e transitado em julgado no dia 17 JUN 2025, que tratou da matéria, no que concerne ao 1/3 (terço) de férias:

"O auxilio alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão de sua natureza indenizatória, não integra a base de calculo de 1/3 (um terço) de férias."

Ademais, em que pese a TNU entenda de modo distinto do STJ, e considerando que sua decisão somente poderia ser revista por este, por meio de PUIL, o qual não foi interposto contra esta decisão vinculante da TNU, e que as razões de decidir se estendem também à gratificação natalina (13º salário) – que tem a mesma natureza indenizatória de férias – tem-se pela improcedência do pedido.

Ante todo o exposto, DETERMINO A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VÍCIO APONTADO no Relatório/Voto, assim como no próprio Acórdão, tornando imperativo proceder à devida substituição da expressão e do objeto referido nos autos, e voto por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas, ante a isenção legal, nem em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017187565v10 e do código CRC 90663006.

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Documento:510017187566
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5094631-36.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - servidor -inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do 1/3 (terço) CONSTITUCIONAL de férias e da gratificação natalina (13º SALÁRIO) - verba DE NATUREZA remuneratória e DE caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor  - tema 364 da tnu julgado - IMPROCEDente a condenação da RÉ quanto à inclusão do valor do auxílio alimentação na base de cálculo do 1/3 (terço) constitucional de férias - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO Da ré conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas, ante a isenção legal, nem em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017187566v3 e do código CRC 647eebc5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5094631-36.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL, NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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