RECURSO CÍVEL Nº 5094631-36.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação objetivando a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional de férias (1/3 constitucional) e da gratificação natalina (13º salário), com o pagamento dos correspondentes atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.
A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos da inicial, cf. consta do .
Esta Turma Recursal reformou em parte a sentença proferida, condenando a ré à aplicação, como consectário legal, do índice da SELIC, cf. consta dos e .
O corrente feito foi distribuído a essa Relatoria para que a 7ª Turma Recursal exerça o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da TNU, tendo em vista que o Acórdão exarado diz respeito a assunto distinto (abono de permanência) dos pedidos da inicial, isto é, auxílio alimentação.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Verifico, de fato, que o acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado, consignou, por aparente erro material, a expressão "abono de permanência" como matéria dos autos, quando, na verdade, o objeto da demanda ajuizada trata única e exclusivamente de "auxílio alimentação", conforme se extrai da petição inicial e demais peças processuais.
O referido erro pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, e não se sujeita a preclusão, sendo dispensáveis embargos de declaração do juízo, quando a própria parte não o fez. Vide CPC:
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...)
III - corrigir erro material.
Assim, a presente demanda tem como escopo a inclusão do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO recebido, de forma permanente, no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
A respeito disso, nota-se, com efeito, que o julgamento se deu antes da fixação do Tema 364 da TNU, publicado em 15 MAI 2025 e transitado em julgado no dia 17 JUN 2025, que tratou da matéria, no que concerne ao 1/3 (terço) de férias:
"O auxilio alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão de sua natureza indenizatória, não integra a base de calculo de 1/3 (um terço) de férias."
Ademais, em que pese a TNU entenda de modo distinto do STJ, e considerando que sua decisão somente poderia ser revista por este, por meio de PUIL, o qual não foi interposto contra esta decisão vinculante da TNU, e que as razões de decidir se estendem também à gratificação natalina (13º salário) – que tem a mesma natureza indenizatória de férias – tem-se pela improcedência do pedido.
Ante todo o exposto, DETERMINO A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VÍCIO APONTADO no Relatório/Voto, assim como no próprio Acórdão, tornando imperativo proceder à devida substituição da expressão e do objeto referido nos autos, e voto por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas, ante a isenção legal, nem em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017187565v10 e do código CRC 90663006.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 10/09/2025, às 16:21:28