RECURSO CÍVEL Nº 5076688-69.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de ambas as partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:
"(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre as rubricas "Hora Extra Trab. na Folga"; "Dif. HE Trab. na Folga"; "Quitação Folgas Acum" e "Dif saldo AF ACT 2023".
CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas".
Em Razões Recursais (EVENTO 19), a União alega que a quantia recebida, mesmo que em momentos de folga, é remuneratória e não indenizatória, vez que não houve qualquer decréscimo no patrimônio da parte autora. No mais, afirma que, as verbas descritas no título condenatório não se amoldam em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Dessa forma, requer que o recurso seja provido e que seja julgado improcedente o pedido autoral.
Em Razões Recursais (EVENTO 21), a parte autora alega que tais rubricas não constituem contraprestação por serviços prestados, mas sim compensação pecuniária pela supressão de direito adquirido ao descanso. No mais, afirma que, as verbas descritas no título condenatório se amoldam nas das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.
Contrarrazões da parte autora (EVENTO 30), e da União (EVENTO 32), pugnando pelo provimento dos seus recursos e pelo desprovimento do recurso da parte contrária.
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"(...) RUBRICAS DO GRUPO "FOLGA INDENIZADA"
A(s) seguinte(s) rubrica(s) é(são) alusiva(s) a verbas pagas ao trabalhador marítimo que, em dia de folga, foi acionado para o trabalho, incluindo horas extras referentes a estas mesmas folgas trabalhadas. Nelas se incluem rubricas relativas a banco de horas acumuladas em trabalhos em dias de folgas, posteriormente indenizadas:
- Hora Extra Trab. na Folga;
- Dif. HE Trab. na Folga;
- Quitação Folgas Acum;
- Dif Saldo AF ACT 2023.
A controvérsia cinge-se à legalidade, ou não, da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas. Nesse teor, o art. 43 do Código Tributário Nacional apresenta o conceito de “renda” e de proventos de qualquer natureza, para fins de incidência do imposto em comento, nos seguintes termos:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Em direção semelhante, também se encontra a disciplina prevista na Lei nº 7.713 de 1988:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)
§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...]
§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Assim, o acréscimo patrimonial tributável, nos termos do Código Tributário Nacional e da Legislação pertinente, deve ser interpretado como uma situação de fato que traduza um real acréscimo monetário ao contribuinte.
Por outro lado, as verbas indenizatórias, recebidas pelo trabalhador ou pelo servidor público, não estão sujeitas a tal exação, por não constituírem acréscimo patrimonial. Tais verbas visam apenas recompor os seus patrimônios por prejuízos que estes tenham sofrido em virtude do exercício do seu labor – ao contrário das parcelas de natureza tipicamente salarial.
Na situação em que o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria estar descansando, vindo a receber, por esse desgaste, uma compensação financeira, não tem ela, de fato, natureza jurídica de renda ou de acréscimo patrimonial, mas apenas mera compensação/reparação pelo desgaste que lhe foi imposto, o que afasta a incidência do imposto de renda.
Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, reiteradamente, no mesmo sentido, conforme é observado pelas seguintes ementas:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700038 - RJ (2020/0108345-9) DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FOLGAS NÃO-GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.
1. As folgas destinam-se ao descanso do trabalhador, após certo período de trabalho. Pode-se falar, então, que, no caso de folgas não gozadas, ocorre um dano ao trabalhador, devendo esse prejuízo ser ressarcido pelo causador, no caso, o empregador, mediante pagamento de uma indenização.
2. Tem-se, pois, que a verba recebida pelo autor a título de "folgas indenizadas" não pode ser qualificada como produto do trabalho, pois não caracteriza forma de remuneração, não atraindo a incidência do imposto de renda.
3. A remuneração do empregado pode ser caracterizada como um conjunto de atribuições recebidas habitualmente em contraprestação à prestação de serviços. Não se confunde, portanto, com o conceito de indenização, que, para o Direito Civil, decorre de reparação de um dano.
4. Essa indenização não possui caráter salarial, não se subsumindo aos conceitos de "renda e proventos de qualquer natureza". O conceito de acréscimos salariais abarca salários, abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações.
5. A questão acerca da indenização em questão sofrer, ou não, a incidência do imposto de renda já restou pacificada pela jurisprudência, segundo a qual, sobre essa espécie de indenização não deve incidir imposto de renda por não constituir "renda" nem "proventos", tal como conceituado no art. 43do CTN, a exemplo do que acontece com as férias indenizadas ou mesmo com a licença -prêmio indenizada, pois se refere a uma mera compensação pelo não afastamento do serviço. Recurso provido.(fls. 242/243).
(AREsp 1902346, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de julgamento: 26 de agosto de 2021), grifei.
[...]
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700038 - RJ (2020/0108345-9) DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FOLGAS NÃO-GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.
6. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante desta Corte Superior, para a qual não incide Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de folgas não usufruídas pelo trabalhador, visto que possuem caráter indenizatório, decorrente da conversão em pecúnia de uma direito.
(AREsp 1700038, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de julgamento: 17 de agosto de 2021), grifei.
Cito, ainda, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGAS INDENIZADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE DESCANSO. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO (TRF-2, 5004086-84.2019.4.02.5103, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relatora: ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Data de Julgamento: 27/05/2020)
[...]
APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO.
1. A questão posta neste recurso consiste em saber se a parcela denominada “folgas indenizadas” recebidas pelo autor, ostenta natureza indenizatória.
2. Na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba paga a título de indenização por folgas não gozadas não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, a afastar a incidência do imposto de renda.
3. Em se tratando de indenização pela alteração do regime laboral, não se pode considerar que tal pagamento permita a incidência do Imposto de Renda.
4. As verbas percebidas pelo autor consistem em indenização por folgas não-gozadas, e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto.
5. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não teve por objetivo remunerar hora extra, e sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. Ademais, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. Em consequência, não incide imposto de renda sobre tais verbas, pois não constituem acréscimos patrimoniais, não se submetendo ao conceito de renda, previsto nos artigos 153, III, da CF e 43 do CTN.
6- Apelação provida. Ônus da sucumbência invertidos.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000082-96.2018.4.02.5116/RJ, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, Data de julgamento: 18 de maio de 2020), grifei.
Por pertinente, acrescente-se que, em sessão realizada em março de 2020, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, fixou a seguinte tese:
Ementa: INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.
Tese firmada: Não incide Imposto de Renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas.
(PUIL n. 5028005-67.2016.4.04.7200/SC. Relator(a): JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES. Assunto: 177 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. Julgado em 12/03/2020), grifei.
Em plena conformidade ao Código Tributário Nacional (art. 108 c/c art. 111), a legislação tributária deverá ser interpretada em sua literalidade em situações as quais haja a suspensão ou a exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção ou a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Dessa forma, a não existência de relação jurídico-tributária incidente sobre as folgas indenizadas do trabalhador justifica-se devido ao empregado ficar, inteiramente, à disposição do empregador, abdicando de seu descanso para praticar atividades inerentes ao seu ofício laborativo.
Não obstante, tal entendimento deve ser restritivo às verbas pagas a este título, em conformidade aos pedidos autorais.
Dito isso, a procedência do pedido quanto a este tópico se impõe, na medida em que são de natureza indenizatória as rubricas "Hora Extra Trab. na Folga"; "Dif. HE Trab. na Folga"; "Quitação Folgas Acum" e "Dif Saldo AF ACT 2023".
Contudo, olhando detidamente os contracheques, neles não há discriminação da rubrica:
- Dif.Quit. Folgas Acum.
Falece, assim, interesse à parte no pedido de isenção de imposto sobre tal rubrica, porquanto, ao que tudo indica, não as recebe em sua folha salarial, razão pela qual o pedido, nesta parte, improcede.
O autor requereu, ainda, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes rubricas:
- Banco de Horas;
- Dif Banco de Horas.
Em plena conformidade ao Código Tributário Nacional (art. 108 c/c art. 111), a legislação tributária deverá ser interpretada em sua literalidade em situações as quais haja a suspensão ou a exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção ou a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Dessa forma, a não existência de relação jurídico-tributária incidente sobre as folgas indenizadas do trabalhador justifica-se devido ao empregado ficar, inteiramente, à disposição do empregador, abdicando de seu descanso para praticar atividades inerentes ao seu ofício laborativo.
Definida moldura normativa e considerando a convenção coletiva acostada nos autos, entendo que não resta demonstrado que as rubricas "Banco de Horas" e "Dif Banco de Horas" são, de fato, "folgas indenizadas", sendo ônus da parte autora comprovar a natureza indenizatória de cada rubrica indicada em seu contracheque.
Ademais, nada há nos autos que comprove serem tais rubricas folgas indenizadas propriamente ditas. Ao contrário, em face da ausência de referência, na rubrica, à folga não gozada ou indenizada, tudo indica se tratar de folga/feriado/descanso remunerado(a), o que não isenta do imposto devido.
Pontuo que tampouco nos contracheques juntados consta indício que sugira serem essas rubricas derivadas de pagamento de indenização por trabalho em dia de folga.
O pleito é de reconhecimento de não incidência de IR sobre a verba " folga indenizada" e seus sinônimos. Contudo, não comprova a parte autora que essa(s) rubrica(s) tem(têm) como fundamento indenizar folgas trabalhadas, não fruídas e indenizadas.
Ademais, a máxima da experiência tem denotado que por vezes, a mesma nomenclatura adotada por um empregador não tem o mesmo fundamento de outro empregador.
Tendo em vista que não estamos diante de um vínculo estatutário legal, no qual há padronização da nomenclatura das rubricas, mas sim diante de vínculos celetistas, não se pode, sem análise concreta do fundamento do pagamento da rubrica, concluir a sua natureza.
Por conseguinte, a remuneração em sentido amplo é composta pelas verbas previstas na CLT., bem como pelas hipóteses ajustadas nas convenções e acordos coletivos, sendo certo que cada empregador nomina como bem entende cada rubrica. Assim, cabe à parte comprovar o fundamento do pagamento das rubricas que pretende o reconhecimento de não incidência.
Neste caso, deve-se entender que essas rubricas possuem caráter remuneratório, de forma que não é possível excluí-las da base de cálculo do imposto de renda, tendo por improcedente(s) o(s) pedido(s) da(s) rubrica(s) indicada(s).
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre as rubricas "Hora Extra Trab. na Folga"; "Dif. HE Trab. na Folga"; "Quitação Folgas Acum" e "Dif saldo AF ACT 2023".
CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas".
FOLGAS INDENIZADAS OU INDENIZAÇÃO EM FOLGA
Os valores devidos em virtude de folgas não-gozadas são de natureza indenizatória, nos quais o trabalhador abre mão de seu descanso para prestar o serviço em tempo no qual deveria estar em seu descanso.
A lógica que se apresenta é a seguinte: estando o trabalhador à disposição do empregador no momento em que deveria estar liberado, há uma supressão de possibilidade de descanso ou de realização de atos outros importantes à sua vida. Qualquer acréscimo realizado à quantidade de tempo que o trabalhador deva permanecer no trabalho é um cerceamento de tempo que poderia ser utilizado ao arbítrio do trabalhador.
É por tal razão que é indenizatória a natureza de pagamentos devidos em função de férias e/ou folgas não gozadas. A natureza indenizatória de tais pagamentos, por sua vez, impede a incidência de imposto de renda sobre os valores adquiridos, por não haver real acréscimo patrimonial, ao contrário do que alega a ré em sede recursal, mas mera indenização por serviços prestados e pela supressão de possibilidades pela qual passou o autor.
No mesmo sentido compreende o STJ, através de precedentes:
TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA.I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e de sobreaviso, regulado na aludida lei. II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela empresa. IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 979.765/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1182) (Grifei)
Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese:
"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
RUBRICAS “Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Trab. Na Folga”, “Banco de horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga”, “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023";
Com relação às folgas em questão, não foi evidenciado que se tratam de folgas exclusivamente não fruidas e indenizadas, mesmo porque, os trabalhadores recebem também a denominada folga indenizada, totalmente distinta da verba em questão.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta 6ª Turma Recursal, conforme recente julgado desta relatoria, nos autos dos processos 5112281-96.2024.4.02.5101/RJ, 5039657-15.2025.4.02.5101/RJ, 5028789-75.2025.4.02.5101/RJ, 5038322-58.2025.4.02.5101/RJ.
Vale ressaltar que independente da nomenclatura dada à verba pelo empregador na convenção/acordo coletivo(a) de trabalho, a mesma não se impõe ao Fisco, uma vez que as convenções particulares não são hábeis a modificar a legislação tributária, retirando a responsabilidade do contribuinte de efetuar o recolhimento do tributo, seja imposto de renda ou mesmo contribuição previdenciária, conforme dispõe o artigo 123 do CTN.
Especificamente em relação ao imposto de renda no caso em tela, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme dispõe o artigo 3º, §4º da Lei nº 7.713/88.
Assim, a renda auferida pela parte autora, uma vez identificada como fato gerador de imposto de renda, previsto no artigo 43 do CTN, incidirá o referido tributo, independente do nomen iuris atribuído no contracheque ou contrato de trabalho pelo empregador.
Além disso, não há como conferir interpretação extensiva de que todas as verbas recebidas pela parte autora, a titulo de trabalho fora da jornada, configuram indenização, devendo ser verificadas as efetivas naturezas das mesmas, já que a legislação tributária, no casos de beneficio fiscal, utiliza-se a interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN.
Por derradeiro, conferir entendimento diverso ao exposto acima, é atribuir de forma absurda o papel de legislador à empresa contratante, onde ficaria a cargo desta definir o nome da verba e sua natureza, impactando consequentemente todo o sistema tributário nacional, que por óbvio, além de interferir na arrecadação do imposto de renda, esbarraria na incidência de outros tributos, tais como a contribuição previdenciária, gerando um colapso fiscal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 463. O enunciado sumular prevê que os valores recebidos a título de indenização por hora extra sofrem a incidência do imposto de renda.
Súmula 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Neste sentido, processo de nº 5001090-74.2023.4.02.5103/RJ, desta Relatoria, julgado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20/03/2024.
Por fim, somente estarão no campo da não-incidência do tributo sobre a renda as verbas que reflitam a conversão em pecúnia do descanso subsequente não usufruído, a exemplo das "folgas indenizadas", "folga trabalhada", "indenização de folga", excluídas desse contexto as demais rubricas pleiteadas inicialmente, as quais não se incluem no critério legalmente erigido para fins de não incidência de tributação - a natureza indenizatória propriamente dita, sem cunho de acréscimo patrimonial (art. 43, I e II, e §1º do CTN), ao menos pelas mesmas razões assim definidas quanto às folgas indenizadas.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 123 DO CTN. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DA UNIÃO (PFN). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RUBRICAS: “DIAS DOBRADOS”, “DIAS EXTRAS”, “DIAS EXTRAS D”, “DIÁRIAS PARA VIAGEM”, “QUARENTENA” e “BONUS DE CURSO”. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA: “ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%”. IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ACERCA DAS RUBRICAS: “INDENIZAÇÃO DE FOLGA” e “FOLGA” POR NÃO ESTAREM DISCRIMINADAS NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.
[...]
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos recursos do autor e da União, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido autoral quanto à não-incidência do imposto de renda sobre a rubrica: "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", bem como para julgar pela improcedência do pedido quanto às rubricas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "FOLGA", haja vista que estas não estão discriminadas nos contracheques do autor, nos termos do voto da relatora. Com relação à rubrica "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", esclareço que a União deve restituir à parte autora os valores recolhidos a título de incidência de imposto de renda, consoante fundamentação acima, corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar os recorrentes em honorários sucumbenciais, eis que vencedores, mesmo que em parte. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(Processo n° 5000968-97.2024.4.02.5112, voto proferido por esta Juíza relatora, julgado em 26/03/2025)
A reforma da sentença de parcial procedência é a medida adequada ao caso concreto.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença, para julgar improcedente o pleito autoral, diante da natureza remunerátoria das verbas recebidas sob as rubricas “Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Trab. Na Folga”, “Banco de horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga”, “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023". Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017197433v5 e do código CRC 558c631e.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 12/09/2025, às 17:33:35