RECURSO CÍVEL Nº 5011730-57.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por A. A. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional -, na qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/193.472.542-8 (DER 06/08/2024), com conversão de tempo especial em comum, listando os vínculos em RESUMO DE VÍNCULOS PARA PERFIL CONTRIBUTIVO emitido pelo INSS no PA - procedimento administrativo.
2. O juízo de origem - evento 25 - julgou o pedido improcedente, entendendo que não restou comprovado o direito a cômputo especial dos períodos de 05/08/1991 a 02/04/1996 e de 16/05/2001 a 27/06/2024, uma vez que os PPPs juntados não indicam agentes nocivos e, para os demais períodos, anteriores a 28/04/1995, impossibilidade de enquadramento por categoria profissional, à luz dos registros em CTPS.
3. Em seu recurso - evento 30 - a parte autora praticamente reitera as mesmas palavras da petição inicial, acrescendo a transcrição da sucinta sentença.
VOTO
4. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
HISTÓRICO -
5. Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado - tempus regit actum.
6. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.
7. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR.
8. Essa interpretação continuo a vigorar com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a lista de agentes nocivos continuou sendo aquela prevista nos decretos legislativos de 1964 e 1979.
9. As Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 promoveram sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei nº 8.213/91.
10. Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço posterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, passou a exigir a comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, para permitir a contagem especial.
11. A regulamentação e atualização da listagem de agentes nocivos ocorreu apenas a partir da expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99 - atualmente em vigor.
12. A jurisprudência nacional se estabilizou considerando atividade especial, até 28/04/1995, aquelas exercidas - ainda que por analogia - sujeitas as condições elencadas nos decretos de 1964 e 1979, pressupondo-se a existência dos agentes.
13. A partir de 29/04/1995 deve haver efetiva comprovação de exposição através dos formulários previdenciários próprios (SB-40, DSS8030 e PPP), não sendo mais possível a presunção de nocividade, ainda que a listagem de agentes seja a prevista nos decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/1997 passa a valer o rol do Decreto nº 2.172/97, substituída pela do Decreto nº 3.048/99.
DO CASO CONCRETO -
14. No caso concreto, a parte autora requer que sejam computados como especiais os seguintes períodos:
- de 01/01/1979 a 03/02/1981
- de 01/03/1982 a 22/01/1987
- de 22/01/1987 a 18/07/1989
- de 05/06/1989 a 01/12/1990
- de 05/08/1991 a 02/04/1996
- de 16/05/2001 a 27/06/2024
15. Até 28/04/1995, a parte autora alega que tais períodos devem ser computados de forma especial por enquadramento, com base no que consta na CTPS.
16. Quanto ao período de 01/01/1979 a 03/02/1981, a anotação em CTPS (fl. 11 do ) indica que o autor trabalhou como aprendiz em empresa com nome social MECÂNICA E METALÚRGICA ROYAL S.A. Não é possível afirmar tratar-se das hipóteses listadas nos itens 2.5.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79.
17. Quanto ao período de 01/03/1982 a 22/01/1987, a anotação, que consta na mesma folha indicada acima, mostra que o autor ocupava o cargo de auxiliar de armazém, em empresa na área de comércio exterior. Não há anotação de data de saída nesta CTPS, mas sim em fl. 2 do . Não há qualquer previsão de enquadramento como especial para trabalho como auxiliar de armazém.
18. No que tange ao período de 22/01/1987 a 18/07/1989, a anotação em CTPS consta em fl. 2 do . Consta o cargo de servente na empresa QUIMIBRAS Indústrias Químicas S.A., o que é insuficiente para reconhecimento da especialidade por enquadramento em qualquer das atividades previstas nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79.
19. Com relação ao período de 05/06/1989 a 01/12/1990, a anotação de fl. 3 do indica o cargo de pintor na empresa TIGRE FERRAMENTAS Construção. O tempo de serviço empregado em atividade de pintura a pistola é considerado especial, mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 2.5.4) e Anexo do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.3). O autor não comprovou que exercia atividade especial de pintor a pistola.
20. Quanto ao período de 05/08/1991 a 02/04/1996, consta em fl. 59 do que exerceu o cargo de ajudante de armazém. O PPP referente a tal vínculo consta em fl. 59 do . Neste, não é informada qualquer exposição a agentes nocivos e não há qualquer previsão de enquadramento como especial para trabalho como auxiliar de armazém.
21. Por fim, com relação ao período de 16/05/2001 a 27/06/2024, consta a anotação em CTPS de fl. 59 do , tendo sido apresentado o PPP de fl. 58 do . Tal documento não aponta qualquer exposição a agente nocivo, tendo sido o cargo o de ajudante de armazém, para o qual não há qualquer previsão de enquadramento como especial.
22. Cabe destacar, ainda, que há anotação do vínculo de 17/06/1996 a 14/05/2001 em fl.3 do . O cargo informado é o de ajudante de caminhão. Na fl. 27 do mesmo item, consta a informação de que o autor passou a exercer a função de operador de câmaras frias em 01/11/1996. Ocorre que, a partir de 28/04/1995, não ocorre mais enquadramento por categorias profissionais e não foram apresentados documentos comprobatórios de exposição a agentes nocivos.
23. O autor alega que soma mais de 43 anos de tempo de contribuição, enquanto o INSS alcançou 22 anos, 9 meses e 16 dias em seus cálculos. Foi apresentada administrativamente declaração da empresa empregadora (fl. 25 do ), no sentido de que o autor estava em gozo de benefício por incapacidade desde 30/09/2003, não tendo retornado ao trabalho até aquele momento (outubro de 2024).
24. Assim, como se não bastasse toda a análise acima, no sentido do desprovimento dos pleitos autorais, da análise do CNIS atualizado do autor, vê-se, ainda, que o mesmo fruiu de auxílio-doença entre 2003 e 2025, quando, a partir de 05/02/2025, passou a receber benefício por incapacidade permanente:
DISPOSITIVO -
25. Assim, a improcedência deve ser mantida.
26. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
27. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
28. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016586372v51 e do código CRC 51df50a1.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 08/09/2025, às 19:01:25