RECURSO CÍVEL Nº 5041417-33.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por E. S. P. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, na qual pretende a condenação do réu em implantar e pagar benefício de pensão por morte - NB 21/202.094.715-8, requerido em 08/02/2024.
2. Aduz, em síntese, que manteve relação matrimonial com ALEXANDRE DOS SANTOS PASCHOA () até a data de seu óbito em 31/01/2024, sem que houvesse separação do casal.
3. O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que, na data do óbito, o falecido não deteria qualidade de segurado ().
4. O juízo a quo - - julgou o pedido procedente nos seguintes termos:
(...)
Dispositivo
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, a pensão por morte NB 202.094.715-8 em razão do óbito de Alexandre dos Santos Pachoal, com DIB e início dos efeitos financeiros em 31/01/2024 (data do óbito). O benefício deverá ser pago de forma vitalícia.
Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.
(...)
5. Em seu recurso - - o INSS requer a reforma da sentença sob os seguintes argumentos:
(...)
Perda da Qualidade de Segurado: A última contribuição do falecido ocorreu em 12/2020. O período de graça aplicado ao caso é de 12 meses, conforme será demonstrado, de modo que em 15/02/2022 o falecido perdeu a qualidade de segurado.
Pois bem. Pretende a autora obter a prorrogação do período de graça ao argumento de que o falecido possuía mais de 120 contribuições. Ocorre, porém, que após completar 120 contribuições o falecido perdeu a qualidade de segurado em 15/08/2012. Apesar te ter readquirido a qualidade de segurado nos períodos abaixo citado, o falecido não voltou a computar 120 contribuições, vejamos:
(...)
Constatado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado.
No entanto, uma vez perdida a qualidade de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, não sendo possível utilizar a prorrogação adquirida em momento anterior à perda da qualidade de segurado.
Do mesmo modo, nao não é o caso de aplicar a prorrogação do período de graça em razão do desemprego involuntário. Afinal, não consta nos autos qualquer prova acerca do alegado desemprego involuntário.
(...)
VOTO
6. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
7. No mérito, não assiste razão ao recorrente.
8. O caput do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão, assim previa:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
(...)
(grifo nosso).
9. A leitura do dispositivo informa que o primeiro requisito para autorizar a concessão da pensão por morte é que, ao tempo do óbito, o falecido esteja filiado ao RGPS - qualidade de segurado.
10. Na hipótese dos autos, o pedido foi julgado procedente pelo juiz a quo em razão do reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor - sendo esta a controvérsia recursal.
11. O histórico contributivo do falecido é o seguinte - /fls. 74-76:
12. A última contribuição do falecido foi em 31/12/2020, como segurado empregado. Da norma do art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, extrai-se que o suposto instituidor possuía a garantia da proteção previdenciária até 15/02/2022.
13. Considerando o óbito em 31/01/2024, há necessidade de verificar a possibilidade de aplicação da regra de extensão prevista no §1º do art. 15, a saber:
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
14. É incontroverso em sede recursal que o Alexandre dos Santos Paschoa contava com mais de 120 meses de filiação ao RGPS, sem perda da qualidade de segurado, no passado.
15. Não obstante o imenso respeito pelos fundamentos adotados pelo julgado do e. Superior Tribunal de Justiça mencionado em sede recursal, mantenho por ora meu entendimento de acordo com a tese já consolidada no Tema 255 pela TNU, instância de uniformização de jurisprudência no sistema dos Juizados Especiais Federais, e ainda em vigor, considerando o amplo debate travado à época, por sua composição plena, em sessão de incidente de uniformização:
Tema 255, TNU. O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.
16. Dito isto, entendo correto o reconhecimento do direito à prorrogação do período de graça incorporado ao patrimônio jurídico do segurado por mais 12 (doze) meses, podendo ser exercido a qualquer momento, com base na tese firmada pela TNU no Tema 255 - ainda vigente.
17. Quando à segunda regra de extensão por mais doze meses, o juízo de primeira instância considerou comprovado o desemprego após rescisão do último contrato de trabalho, incidindo a norma do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. O INSS não se insurge, concreta e especificamente, quanto a esse fundamento. Cabível assim a extensão por mais 12 (doze) meses de período de graça, previsto no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91.
18. Totalizando o período de graça de 36 (trinta e seis) meses, Alexandre dos Santos Paschoa mantinha qualidade de segurado até 15/02/2024 e, tendo o óbito ocorrido em 31/01/2024, devida a pensão por morte, nos termos que firmado em sentença.
19. Encaminho voto pelo manutenção da sentença.
20. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
21. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
22. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016719832v16 e do código CRC eef53b2a.
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