RECURSO CÍVEL Nº 5000068-32.2024.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, verbis:
"
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por A. D. P. S. e F. H. C. D. S. em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência, objetivando a revisão das condições contratuais do financiamento estudantil n.º 19.0769.185.0003604-83.
Alegaram que o mencionado contrato foi celebrado em 27/02/2012, tendo como fiador o segundo autor, com previsão de incidência de juros de 3,40% ao ano sobre o saldo devedor, para custear o curso de Nutrição na Faculdade Estácio de Sá para a primeira autora.
Requereram a aplicação da taxa de juros zero ao contrato, mediante a aplicação retroativa do que dispõe a Portaria n.º 2.016/2019, por ser mais benéfica, bem como pugnaram pelo reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela price.
Além disso, os autores pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova.
Emenda à inicial apresentada no evento 07, por meio da qual foi complementada a documentação e retificado o valor da causa.
Na decisão do evento 09, foi concedida a gratuidade de justiça aos autores e indeferido o pedido de tutela de urgência.
Nos eventos 16, 20 e 33, os réus apresentaram contestação, ocasião em que o FNDE impugnou o valor dado à causa, bem como tanto o FNDE quanto a UNIÃO arguiram, de forma preliminar, a ilegitimidade passiva do FNDE para a demanda, porque, segundo alegam, a gestão financeira do contrato objeto dos autos incumbe à CEF. Além disso, todos os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais.
Em réplica (evento 26), os autores reiteraram os pedidos apresentados na inicial e requereram a produção de prova pericial contábil.
É breve relato (Lei 9.099/1995, art. 38).
Passo a fundamentar e decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante arbitrado pela parte autora consiste no valor da parte controvertida do contrato que se pretende revisar, equivalendo ao percentual de desconto almejado com a ação, de acordo com o que dispõe o art. 292, inciso II, do CPC.
Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE para a demanda, é de rigor o seu rechaço. A FNDE se trata de autarquia que exerce as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), atuando na gestão do FIES, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001. Ademais, o FNDE é incumbido da manutenção e gestão do Sistema Informatizado do FIES – SisFIES, utilizado para a concessão e aditamento dos financiamentos, conforme dispõe o art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 01/2010, tendo participado da celebração do contrato discutido nos autos.
No mérito, a controvérsia consiste na incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, bem como na possibilidade de revisão do contrato de abertura de crédito educacional firmado no âmbito do FIES para a aplicação de taxa de juros zero, o reconhecimento da suposta ilegalidade da cobrança de juros com base na Tabela Price e a exclusão dos juros capitalizados.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados no âmbito do FIES, dado que o financiamento estudantil é uma política pública voltada para o incentivo à educação superior, e não uma oferta de serviço por fornecedor no mercado de consumo. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente.
2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à insurgente. Essas premissas foram instituídas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.)
Em razão disso, incumbe aos autores o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC.
O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º).
No caso em análise, a primeira autora, com pagamentos em fase de amortização, juntamente com o segundo autor, fiador do contrato, alegam que o "novo FIES" trouxe benefícios aos contratantes e que a norma mais favorável deve ser aplicada ao contrato por eles firmado anteriormente.
Cumpre esclarecer que, embora o pedido tenha sido fundamentado na Portaria nº 2.016/2019, a referida regulamentação não prevê a aplicação da taxa de juros zero que os autores pleiteiam que seja aplicada ao contrato objeto dos autos. Essa taxa foi estabelecida pela Medida Provisória nº 758/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, que incluiu o artigo 5º-C, II, na Lei nº 10.260/2001, nos seguintes termos:
art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...)
II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;
De todo modo, o contrato em análise foi celebrado pelas partes em 27/02/2012, em momento anterior à vigência da norma acima mencionada. A cláusula sétima do instrumento contratual assim previu acerca dos juros remuneratórios ( - fl. 02):
Dos encargos incidentes sobre o saldo devedor - sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 3,40% vírgula quatro por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% (zero vírgula vinte e sete mil, novecentos e um por cento) ao mês.
A Resolução do Banco Central do Brasil – BACEN, nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)".
Nesse contexto, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte:
"Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:
I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e (...)
Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifos nossos)
Por conseguinte, a norma que dispõe acerca da redução da taxa de juros real a zero não se aplica ao contrato do , uma vez que celebrado anteriormente à data da publicação da norma que a instituiu, sendo os juros de 3,4% válidos e em conformidade com a legislação vigente à época da celebração do contrato.
Quanto à aplicação da Tabela Price, ressalta-se que, por força de disposição legal, sua utilização pela Caixa Econômica Federal não implica, por si só, capitalização de juros. Isso porque os juros calculados em cada período são pagos integralmente na parcela seguinte, não sendo incorporados ao saldo devedor, o que afasta a incidência de novos juros sobre valores anteriores.
Assim, a adoção da Tabela Price apenas se demonstraria ilícita em caso de amortização negativa (hipótese em que o valor da prestação se mostra insuficiente para a quitação integral dos juros do período, acarretando sua inclusão no saldo devedor, onde sofrem a incidência de novos juros). Entretanto, isso não ficou demonstrado nestes autos.
Ademais, a capitalização mensal de juros passou a ser admitida nos contratos de financiamento estudantil com o advento da Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que deu nova redação ao artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Como o contrato foi celebrado em 2012, não há impedimento à capitalização na forma estabelecida.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória, tendo por objeto a cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. A produção de provas deve ser suficientemente motivada e sua necessidade será aferida pelo julgador para a formação de seu convencimento. Não caracteriza ofensa à ampla defesa se a parte não demonstra a necessidade da perícia técnica e a prova documental for suficiente para o julgamento.A existência ou não de abusividade das cláusulas contratuais e a possibilidade de revisão do contrato configuram matéria de direito, o que prescinde de perícia técnica. Precedente desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200650010115491, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 5.2.2014. 3. Quanto aos juros remuneratórios aplicáveis, merece provimento o recurso de apelação, para que sejam em estipulados em 3,4%, afastando a previsão de 9% estabelecida na sentença. Aplica-se a taxa de juros de 3,5% a.a., a partir da Lei nº 12.202, em 14/01/2010 e de 3,4% a.a., a partir de 10/3/2010, nos termos da Resolução BACEN nº 3.842, inclusive sobre o saldo devedor dos contratos pretéritos. A utilização da tabela Price não implica, por si só, existência de anatocismo ou de juros sobre juros, circunstância que somente ocorrerá em hipótese de amortização negativa. TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00011919620094025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 14.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00011947620084025104, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 29.09.2016) 4. Recurso de apelação parcialmente provido. TRF/2ª Região – AC nº 0006888-98.2009.4.02.5101 – 5ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO – Dje de 05.03.2018.
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FIES. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos celebrados no âmbito do FIES, pois o financiamento estudantil é política governamental de incentivo à educação superior, e não oferta de serviço, por fornecedor, no mercado de consumo (Precedentes STJ). A autora instruiu a inicial com a documentação suficiente e tudo afasta suas alegações (artigo 472 do CPC). Os juros remuneratórios foram aplicados de acordo com a taxa pactuada. A capitalização de juros nos contratos do FIES passou a ser admitida a partir de 24 de junho de 2011, com a publicação da Lei nº 12.431, que alterou o inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001. Não há cerceamento de defesa quando a parte postula a produção de provas impertinentes e desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz do debate com argumentos genéricos, sem especificação sobre os pontos matemáticos em que essa prova pericial seria justificável ou em que medida a prova testemunhal seria útil. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5070120-08.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 22/03/2024, DJe 26/03/2024 13:23:17)
No que se refere ao pedido de realização de perícia contábil formulado pelos autores para o recálculo da dívida com o intuito de apurar possíveis ilegalidades nos valores cobrados, diante do panorama fático probatório posto nos autos, não está em causa a indispensável necessidade-utilidade para a produção dessa prova técnica.
No caso, embora a parte autora tenha narrado fatos referentes ao atraso no envio dos boletos, divergência entre o valor das parcelas inicialmente contratadas e as efetivamente cobradas, duplicidade na cobrança da 23ª parcela e informações contraditórias sobre o prazo final de amortização, observa-se que os pedidos apresentados na inicial, que delimitam a demanda, se restringiram ao reajuste contratual para a aplicação da taxa de juros zero, o reconhecimento da ilegalidade da aplicação da tabela Price e a exclusão da previsão de juros capitalizados, o que configura matéria de direito, passíveis de serem analisado mediante simples verificação do contrato.
Este é o entendimento das Turmas Recursais sobre o tema:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva ao JEF de origem para devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000118-76.2024.4.02.5101, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 04/12/2024, DJe 06/12/2024 13:28:14) (gn)
Ressalte-se que a divergência entre a planilha apresentada pelos autores no e o demonstrativo de evolução do débito apresentado pela CEF no decorre do fato de que a primeira parcela da fase de amortização foi paga pela parte autora apenas em setembro de 2017, embora estivesse contratualmente prevista para o mês de janeiro de 2016.
No entanto, a planilha apresentada pelos autores considerou o início do pagamento conforme o mês previsto no contrato, o que, de acordo com o que foi relatado na própria petição inicial, não foi cumprido, justificando os valores maiores previstos no demonstrativo de evolução do débito, decorrentes do início do pagamento realizado em atraso.
Assim, não foi demonstrada a abusividade na previsão ou na aplicação das cláusulas contratuais, que, conforme exposto, estão de acordo com a legislação vigente à época da celebração do contrato.
Portanto, impõe-se atenção ao princípio da pacta sunt servanda, de modo que os contratos devem ser cumpridos conforme estipulado pelas partes, em respeito à estabilidade e à segurança jurídica que regem as relações contratuais e, no caso, em observância à manutenção da higidez do programa governamental de financiamento da educação superior dos brasileiros que procuram o FIES.
III - DISPOSITIVO
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária. E, precluso o prazo, remetam-se os autos para as Turmas Recursais.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. "
A autora recorre da sentença alegando que houve descumprimento contratual pelos réus, já que não recebeu boletos em tempo hábil, sofreu cobranças sem transparência e teve sua dívida majorada de forma indevida, sem que fosse apresentado extrato claro da evolução do saldo devedor. Sustenta ainda que não deu causa aos atrasos e que o juiz de primeiro grau cerceou seu direito de defesa ao negar a produção de prova pericial contábil, necessária para esclarecer as irregularidades apontadas no contrato e nos aditamentos. Por fim, defende que a norma do “juros zero” trazida pelo Novo FIES em 2019 deveria ser aplicada também a contratos anteriores, em respeito ao princípio da isonomia, e pede a anulação da sentença para realização de perícia e revisão contratual.
É o breve relatório.
VOTO
Pretende a revisão do contrato de financiamento a fim de que a taxa de juros seja reduzida a zero, conforme os contratos do novo FIES, celebrados a partir do advento da Lei n.º 13.530/2017. Por ser mais benéfica, argumenta que a referida norma do novo FIES deve ser aplicada ao caso concreto.
Ainda, requer seja reconhecida a ilegalidade dos juros estabelecidos pela Tabela Price por entender restar configurada a prática de anatocismo.
Pois bem.
A Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, assim dispõe sobre a redução dos juros:
"Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;
(...)
§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
(…)
II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)"
Com relação a aplicação das regras do NOVO FIES, em especial em relação aos juros, observo que tal não seria possível em razão do próprio pacta sunt servanda.
No entanto, a Lei n.º 13.530/2017 previu a possibilidade de migração, de forma voluntária para o novo regime:
“Art. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.”
Ocorre que tal migração não terá impacto no saldo devedor, conforme consta de forma clara no site do FIES :
Em relação à utilização do Sistema de Amortização Francês, mais conhecido como Tabela Price, só seria ilegal se viesse de encontro ao mandamento do art. 4.º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, ainda em vigor:
“É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”
Assim, a incidência da Tabela Price, por si só, não implica capitalização de juros, fenômeno apenas verificado quando ocorrente a amortização negativa (hipótese em que o valor da prestação se mostre insuficiente para a quitação integral dos juros do período, acarretando sua inclusão no saldo devedor, onde sofrem a incidência de novos juros). Entretanto, tal não ficou demonstrado nestes autos.
Cada parcela é composta de uma parte que amortiza o principal da dívida e quita os juros do mês a que corresponde a prestação. Isto porque a proporção dos juros em cada prestação é calculada tendo em vista apenas a taxa pactuada de juros e o saldo devedor, sendo certo que, neste sistema, todas as prestações têm valor fixo (e a correção monetária não altera esta fixidez, já que nada acrescenta ao valor da moeda, apenas o corrige, como a própria expressão indica).
Sobre o tema:
“CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil. A sentença julgou procedente em parte o pedido, para afastar a capitalização de juros.
2. Inexiste, porém, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Nem tampouco na taxa de juros contratuais de 9% ao ano, sendo legítima, ainda, a capitalização mensal dos juros, em consonância com a Res. n.º 2.647/99 do BACEN, editada com base na MP n.º 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.º 10.260/2001. Além disso, o contrato foi firmado na vigência de uma das reedições da MP n.º 1.693-17, de 30.03.2000, atual MP n.º 2.170-36/2001, que permite a capitalização por período inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras.
3. Apelação da CEF provida. Sentença reformada.”
(TRF da 2ª Região; AC 2007.51.04.000788-5; Rel. Juíza Fed. Conv. Carmen Sílvia; DJ de 16/4/2010, p. 251)
No tocante à alegação de cerceamento de defesa, entendo que não assiste razão ao recorrente. A controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito e pode ser dirimida a partir da análise das normas aplicáveis e dos documentos já juntados, suficientes para o deslinde da causa. Assim, a realização de prova pericial mostra-se desnecessária, não havendo falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa.
Desta forma, a improcedência deve ser mantida.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º, artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017154540v7 e do código CRC 2411e366.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 09/09/2025, às 17:21:18