RECURSO CÍVEL Nº 5007503-66.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA
VOTO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 30/06/2022 E DCB EM 20/09/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 641.959.160-4, com DIB em 30/06/2022 e DCB em 20/09/2024; Evento 13, INFBEN3, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi cessado por insubsistência da incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 2, LAUDO1, Páginas 33/34.
Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 13, INFBEN3, Página 1).
A atividade habitual é a de cobradora de ônibus (CTPS, Evento 1, CTPS7, Página 6; perícias administrativas, Evento 2, LAUDO1, Páginas 25 e 27; e judicial, Evento 15, LAUDPERI1, Página 1). O tema não é controvertido em sede recursal.
A sentença (Evento 21), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente.
A autora-recorrente (Evento 27) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos).
“Cabe ressaltar, que o Perito Judicial evidenciou que a Recorrente apresenta doença, todavia, refutou a existência de incapacidade ao trabalho. O Juízo singular, nesse sentido, se limitou a acolher o teor do laudo pericial, resultando na sentença de improcedência.
Com a devida vênia, o caso merece solução diversa.
Com efeito, o laudo judicial não pode ser acolhido, sob interpretação restritiva da incapacidade do Segurado.
Ressalta-se, que o laudo do perito judicial, em decorrência de tamanha divergência dos laudos médicos do especialista em ortopedia e traumatologia.
Ora Sr. Julgadores, a Recorrente alegou e comprovou através de laudo médico, ser portadora de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR CID M75.1, TENDINITE BICEPITAL CID M752, BURSITE DO OMBRO CID M75.5, GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL CID M17.0, TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO À RUPTURA OU LESÃO ANTIGA CID M23.2, TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM MIELOPATIA CID M51.0, TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA CID M50.1, FIBROMIALGIA (FIBROMIOSITE, FIBROSITE OU MIOFIBROSITE) CID M79.7.
FORÇOSO RECONHECER, QUE A RECORRENTE FOI ENCAMINHADA PARA INTERVENÇÃO DE CIRURGIA DO OMBRO E DA COLUNA.
CORROBORADO A DECLARAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A RECORRENTE ENCONTRA-SE NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA DO OMBRO.
Conforme abaixo, declaração da Prefeitura e documento comprovando que está aguardando agendamento;
Como pode o perito constatar no laudo pericial que a Recorrente NÃO apresenta incapacidade atual para atividade laborativa???
Cabe acrescentar, que o laudo médico do especialista em ortopedista e traumatologista Dro. Vinicius F. F. Trindade, declara que a Recorrente ‘SEM CONDIÇÕES DE TRABALHO. NECESSITANDO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES D LABORATIVAS POR TEMPO INDETERMINADO’.
Corroborado ao laudo médico abaixo;
Cumpre frisar, que evidenciado pelo laudo do especialista em ortopedista e traumatologista Dro. Vinicius F. F. Trindade, a Recorrente é portadora de DOR + LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM OMBRO D e E + joelho D + COLUNA LOMBAR E CERVICAL + FIBROMIALGIA.
Com efeito, a Recorrente realiza tratamento contínuo, em uso de medicamentos.
Destarte, que o perito judicial no laudo pericial não analisou que a Recorrente foi encaminhada para avaliação cirúrgica em razão do quadro álgico.
Desse modo, comprova-se que a Recorrente encontra-se incapacitada de exercer suas atividades laborativas.
No ponto, como seria possível que o médico especialista que acompanha o tratamento da Recorrente tenha emitido parecer equivocado sobre a paciente desde do início do tratamento e sempre com a recomendação de afastamento ao trabalho? Não parece razoável descartar todo o acompanhamento que vem sendo realizado pelo médico especialista.
Note-se, N. Julgadores, que o parecer do Perito Judicial é incompatível com todos os elementos de prova carreados aos autos, haja vista que a instrução probatória dá conta de que a parte Recorrente, de fato, não reúne condições de executar qualquer atividade capaz de lhe garantir a própria subsistência, apresentando sequela e limitações. Com efeito, as provas trazidas à baila no presente feito não são atestados meramente declaratórios, são pareceres e exames emitidos por especialista que embasou seu argumento em exames e critérios técnicos.
Isso posto, é dever do Poder Judiciário buscar a verdade real dos fatos, em face da visível discrepância existente entre os posicionamentos médicos no caso em tela.
Nesse sentido, faz-se imprescindível a realização de nova perícia médica, com especialista, sob pena de cerceamento de defesa.
(...)
Assim, caso não se entenda possível o julgamento de procedência com os elementos probatórios já juntados aos autos, é imperativa a anulação da sentença proferida (Evento 21), para fins de reabrir a instrução processual, determinando-se a produção de nova perícia, com médico especialista.
Por estes motivos, a Recorrente não se conforma com a sentença que houve por bem acolher o laudo confeccionado pelo Sr. Perito, requerendo a reforma de decisão.
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, POSTULA a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e realizada nova perícia médica com especialista.
Subsidiariamente, REQUER o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da sentença, a fim de que seja o INSS condenado a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da Recorrente.
Considerando a relevância, da questão sob julgamento, requer ainda que seja autorizada a produção de sustentação oral.”
O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 28, 30 e 31).
Examino.
O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem a autora, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ela estaria incapaz quando da cessação do benefício, em 20/09/2024. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial.
Sobre o tema, cabem as seguintes considerações.
A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si. Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz.
Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso.
Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado.
É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo, não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico, quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação.
A perícia judicial (de 07/02/2025; Evento 15), realizada por médico do trabalho e ortopedista, fixou que a autora, atualmente com 53 anos de idade, embora portadora de fibromialgia e síndrome do manguito rotador (Evento 15, LAUDPERI1, Página 3, campo “diagnóstico”), não está incapaz para suas atividades de cobradora de ônibus (Evento 15, LAUDPERI1, Página 3, campo “conclusão”).
O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos (Evento 15, LAUDPERI1, Página 3, campo “conclusão”). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a cessação do benefício até a perícia judicial.
O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 15, LAUDPERI1, Página 1): “a parte autora alega quadro de dor na coluna cervical e lombar, iniciada no ano de 2020, de maneira insidiosa e progressiva. Refere ainda dor e limitação funcional nos ombros, joelhos e coluna vertebral, além de sintomas compatíveis com fibromialgia. Relata diagnóstico de síndrome do manguito rotador, tendinite bicipital, bursite do ombro, gonartrose primária bilateral, transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga, transtornos de discos lombares e cervicais, além de fibromialgia associada a sintomas como fadiga, insônia e parestesias em mãos e pés. Informa que realiza tratamento com fisioterapia e faz uso contínuo de medicamentos, conforme receituários médicos em anexo. Destaca ainda que foi encaminhada para intervenção cirúrgica no ombro e coluna, estando na fila de espera para o procedimento”.
Vê-se que todas as patologias alegadas no recurso foram consideradas pelo I. Perito, bem como a indicação, por seus médicos assistentes, de intervenções cirúrgicas no ombro e coluna.
A indicação do tratamento cirúrgico não tem o condão, por si só, de alterar a avaliação que foi realizada e a conclusão oferecida pelo Expert, e nem é aspecto que por si só fixe a incapacidade laborativa, em especial para a atividade habitual, que não exige esforço físico.
Trata-se, portanto, da opinião dos médicos assistentes sobre o tratamento a ser dispensado à autora que fica superado pela análise pericial, sobretudo pelo exame clínico realizado, como veremos adiante.
O motivo alegado da incapacidade foi “DOR NA COLUNA VERTEBRAL, OMBROS, JOELHOS ALEM DE FIBROMIALGIA.” (Evento 15, LAUDPERI1, Página 1).
O exame clínico constatou o seguinte (Evento 15, LAUDPERI1, Página 3): “a parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica. Alega sintomas diversos de dor, imprecisos e inespecificos. Apresenta dominância do membro superior direito (destro). Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Ao exame físico do joelho: movimento articular preservado; ausência de sinais inflamatórios em atividade; ausência de sinais de rupturas tendinosas; testes de Appley e Mcmurray negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento dos meniscos); testes da gaveta anterior e de Lachman negativos (testes utilizados para avaliação indireta de lesão do ligamento cruzado anterior); testes de Zholen e Raboot negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento da cartilagem patelar). Ao exame físico do ombro: movimentos articulares preservados; ausência de deformidades ósseas ao nível da cintura escapular; ausência de atrofia ao nível da cintura escapular; ausência de sinais inflamatórios em atividade; ausência de sinais de lesões neurológicas; testes de Neer, Hawkins Kennedy, Yokum, Patte, Jobe, Palm-up test e Gerber negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento dos tendões do manguito rotador). Ao exame físico do punho e mão: movimentos articulares preservados; ausência de sinais inflamatórios em atividade; força de preensão da mão preservada; ausência de sinais de rupturas tendinosas ou de lesões ligamentares; testes de Durkan, Tinel, Phalen e Phalen invertidos negativos (testes utilizados para avaliação indireta de compressão do nervo mediano ao nível do punho)”.
O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 15, LAUDPERI1, Páginas 2/3): “laudos médicos especializados emitidos por ortopedista e traumatologista, relatando diagnóstico de patologias articulares e degenerativas nos ombros, joelhos e coluna vertebral. Exames de imagem, incluindo radiografias e ressonâncias magnéticas, com evidências de osteoartrose acromioclavicular, tendinopatia supraespinhal e bursite nos ombros, osteocondropatia patelar no joelho direito, além de abaulamentos discais e hérnias discais em níveis lombares e cervicais. Declaração médica atestando a necessidade de afastamento das atividades laborativas por tempo indeterminado, em razão das patologias diagnosticadas. Relatórios de acompanhamento fisioterápico, evidenciando a continuidade do tratamento conservador para controle dos sintomas dolorosos e da limitação funcional. Receituários médicos, listando os medicamentos em uso contínuo, incluindo analgésicos, anti-inflamatórios e relaxantes musculares. 2. Histórico Previdenciário De acordo com os registros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a parte autora teve os seguintes benefícios concedidos e cessados: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (NB: 641.959.160-4), concedido em 30/06/2022 e cessado em 20/09/2024. Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (NB: 708.746.027-8), concedido em 25/11/2020 e cessado em 30/12/2020. Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (NB: 625.391.483-2), concedido em 20/10/2018 e cessado em 01/07/2019. Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (NB: 620.068.461-1), concedido em 01/02/2017 e cessado em 29/03/2018”.
Por fim, o I. Perito concluiu (Evento 15, LAUDPERI1, Página 3, campo “conclusão”): “após a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais”.
Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que cessou o benefício (laudo no Evento 2, LAUDO1, Páginas 33/34).
Quanto aos documentos especificamente mencionados no recurso, cabem as seguintes considerações.
O primeiro documento é de 17/09/2024 e está no Evento 1, LAUDO13, Página 3. O documento consiste apenas em encaminhamento da autora para o INTO ou Hospital Regional de Volta Redonda, com a indicação de “cirurgia de ombro” e “cirurgia de coluna”. Não há no documento qualquer atestado de incapacidade, e nem descrição de exames clínicos ou cotejo com a atividade habitual da autora. Logo, o documento não se presta a infirmar as conclusões da perícia judicial. Sobre a indicação das cirurgias, reiteramos o que já dissemos acima sobre o tema.
Diga-se o mesmo em relação ao segundo documento é de 09/10/2024 (juntado no Evento 1, LAUDO13, Página 1), com a observação de que o documento aponta que a autora ainda está em “espera para consulta e avaliação de CIRURGIA DE OMBRO”. Ou seja, sequer remete a uma decisão final sobre se o tratamento cirúrgico realmente é o indicado.
O terceiro documento é de 17/09/2024 e está no Evento 1, LAUDO8, Página 1. O documento limita-se a descrever os diagnósticos que afetam a coluna cervical e lombar, o joelho direito, os ombros direito e esquerdo. No fim, aponta que a autora “mantém tratamento com medicação e fisioterapia”, que “aguarda avaliação cirúrgica de ombro + coluna” (o que reforça a ideia de que esses tratamentos ainda estão em fase de avaliação) e que há incapacidade laborativa por tempo indeterminado.
Não há no documento a descrição de qualquer exame clínico e/ou manobras ortopédicas pertinentes à análise concreta do caso. Bem assim, o médico assistente sequer faz referência à atividade habitual da autora. Vê-se, portanto, que o documento não contém o itinerário lógico percorrido pelo médico assistente para a declaração de incapacidade. Logo, também não é capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial.
Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade.
Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5).
Documento eletrônico assinado por JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016869970v6 e do código CRC 5b3fc228.
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Signatário (a): JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Data e Hora: 09/09/2025, às 09:50:20