RECURSO CÍVEL Nº 5008472-33.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Representação em razão de sua participação na Operação Covid-19.
O recorrente argui que trabalhou na Operação COVID-19. Defende que o cadastro de exames no IBEx é atividade operacional essencial na Operação COVID-19. Pugna, assim, pela reforma do julgado, para recebimento da gratificação de representação.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
A Gratificação de Representação prevista no art. 10 da Lei nº 13.954/2019 e no Decreto nº 8.733/2016 é devida aos militares, conforme segue:
"Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
I - aos oficiais-generais; e
II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:
a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar."
E
"DECRETO Nº 8.733, DE 2 DE MAIO DE 2016
Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1º A gratificação de representação é devida aos militares do serviço ativo das Forças Armadas, nas seguintes hipóteses:
I - mensalmente:
| a) | quando no posto de oficial-general; ou |
| b) | quando em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, aos militares no posto de oficial superior, intermediário ou subalterno; ou |
II - por dia, em situações eventuais:
| a) | pela participação em viagem de representação; |
| b) | pela participação em instrução relacionada com a atividade de ensino; |
| c) | por estar às ordens de autoridade estrangeira no País; ou |
| d) | pela participação em emprego operacional. |
Alega a parte autora que deveria ter recebido a gratificação de representação, com base no art. 10 da Lei n.º 13.954/2019 e Decreto n.º 8.733/2016, os quais asseguram o direito à gratificação dos profissionais de saúde que atuaram na linha de frente do combate à doença.
Com efeito, não se trata apenas de comprovar que a parte autora trabalhou durante a pandemia, mas sim de que tenha havido a qualificação do trabalho militar como "emprego operacional", nos termos do art. 2º, III, d, do Decreto 8.733/2016, abaixo transcrito:
Art. 2º Para efeito do pagamento da gratificação de representação, considera-se:
I - viagem de representação - o deslocamento, de interesse da instituição, realizado por militar da ativa para fora de sua sede, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos das Forças, para eventos de natureza militar ou civil;
II - instrução - atividade realizada por militar da ativa, que integre o efetivo de estabelecimento de ensino militar ou de parte dele, para a participação, fora de sua sede, em evento ou exercício escolar, cujo objetivo esteja relacionado com a atividade de ensino; e
III - emprego operacional - atividade realizada por militar da ativa, mediante designação específica como integrante de contingente ou tripulante de embarcação ou aeronave, incluída a atividade de apoio logístico, diretamente relacionado a:
a) operação real ou de adestramento, estabelecido para fins administrativos, operacionais ou logísticos;
b) ações militares de vigilância de fronteira destinadas à preservação da integridade territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que estejam compondo de forma temporária o efetivo de pelotões especiais de fronteira ou de destacamentos especiais de fronteira;
c) ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, enquadradas no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
d) ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, especificadas nos art. 16 , art. 16-A , art. 17, caput, inciso V , art. 17-A, caput, no inciso III , e art. 18, caput, inciso VI, da Lei Complementar nº 97, de 1999 ; e
e) adestramento para participação em missões de paz.
§ 1º A participação de militar em adestramento realizado na sede da organização militar em que esteja servindo não será considerada emprego operacional para efeito de pagamento da gratificação de representação, exceto quando o adestramento estiver enquadrado na alínea “e” do inciso III do caput .
§ 2º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso III do caput , considera-se temporária, para os militares da sede, a permanência no pelotão especial de fronteira ou no destacamento especial de fronteira por um ou mais períodos de emprego operacional, desde que o total, dentro de cada ano civil, não exceda seis meses.
Art. 3º A gratificação de representação devida em razão de uma das hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 1º será paga somente após autorização, em ato do Ministro de Estado da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, ou dos Comandantes, no âmbito dos respectivos Comandos das Forças.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças poderão delegar a competência de que trata o caput .
No caso, denota-se dos documentos juntados pela ré () que o autor laborou na operação de combate ao COVID-19.
A participação da parte autora foi ratificada no DIEx nº 538-Secret/SDIV PES/Div Adm, que informa que A. P. H., em síntese, atuou no cadastro de exames de Covid, no Posto do Ibex, localizado nas instalações do Hospital Central do Exército:
No mesmo sentido é a informação prestada no Ofício nº 64-Secret/SDIV PES/Div Adm ():
Portanto, diante do conjunto probatório, entendo que a parte autora demonstrou fazer jus à gratificação de representação militar no contexto da operação COVID 19.
Nesse sentido, precedente da 6ª Turma Recursal (processo nº 5029226-53.2024.4.02.5101, relatora Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, julgamento em 04/12/2024.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o réu a pagar à parte gratificação de representação militar no contexto da operação COVID 19 no período de 20/03/2020 a 22/04/2022, num total de 425 dias efetivamente trabalhados, conforme Ofício nº 64-Secret/SDIV PES/Div Adm (), no percentual de 2% sobre o soldo do militar, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016955917v8 e do código CRC d9928e22.
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Data e Hora: 05/09/2025, às 18:15:14