RECURSO CÍVEL Nº 5005469-70.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte aurtora em face de sentença de improcedência do pleito autoral que objetiva a declaração de inexistência de qualquer débito com relação ao contrato de nº 000035162353; a devolução em dobro referente ao pagamento do boleto não pago pela autora; a devolução em dobro das importâncias que foram descontadas indevidamente do benefício da Autora junto ao INSS, bem como a condenação das rés por danos morais.
Em suas razões, evento 46, a parte autora repisa os agumentos da peça exordial. Sustenta que comprovou nos autos documentalmente que no dia e hora em que ocorreu os fatos se encontrava em seus local de trabalho e não poderia estar na agência mencionada na defesa, pois o seu local de trabalho que fica à mais ou menos 20km de distância, juntou ela o seu cartão de ponto para comprovar a veracidade de suas alegações. Aduz que, como houve o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Recorrente deveria o M.M. Juiz determinar que a recorrida CEF juntasse nos autos a imagem do dia e hora que alegou ter a autora ido na agência mencionada para contratar o pseudo empréstimo. Afirma que o contrato oriundo da transação fraudulenta, com os dados da Recorrente e um numero de telefone totalmente desconhecido da autora. Aduz que deveria a ré, informar o numero de telefone de onde foi contraído o empréstimo fraudulento para saber que não é o mesmo da autora. Pugna pela procedência do pleito.
Contrarrazões apresentadas, eventos 53 e 54, pugnando pela manutenção da sentença
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, em razão do preenchimento dos pressupostos para concessão.
Reproduz-se de início o teor da sentença:
Trata-se de ação que tramita segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, originariamente ajuizada por T. P. R. SOARES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO SAFRA S A, por meio da qual objetiva:
d. Condenação da primeira ré CEF em devolver em dobro a importância de R$ 3.000,00, referente ao pagamento do boleto não pago pela Autora, o qual é totalmente desconhecido por ela, autora;
e. Declaração Judicial por sentença da inexistência de qualquer débito com relação ao contrato de nº 000035162353, no valor de R$ 7.677,53, por não contraídos pela Autora;
f. Devolução em dobro das importâncias que foram descontadas indevidamente do benefício da Autora junto ao INSS, desde de cada efetivo desconto, até a sua cessação, com juros e correção, até a devida cessação;
g. Condenação do réus solidariamente no pagamento de uma indenização pecuniária por danos morais do valor de 30 (trinta) salários mínimos;
Para tanto, a parte autora alega que em março de 2024 teria percebido uma transação não reconhecida em sua conta bancária junto à CEF no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), motivo pelo qual se dirigiu a uma agência da ré, onde teria realizado pedido de bloqueio do cartão e orientada a realizar registro de ocorrência em sede de delegacia. Nesse contexto, alude que, após a efetivação do bloqueio do cartão teria percebido um crédito em sua conta no valor de R$ 7.277,43 (sete mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) oriundo do Banco Safra, ora corré, de um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que desse valor creditado teriam sido retirados o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à transação que não reconhecia, restando em sua conta a importância de R$ 4.277,43 (quatro mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), alegando, por fim, ter sido vítima de fraude. Por esses motivos pugna pela procedência dos pedidos vertidos na inicial.
Deferimento da inversão do ônus da prova e indeferimento do pedido de tutela de urgência no .
Regularmente citada, a CEF contestou no . Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.
A instituição financeira apresentou defesa no . No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.
Réplica autoral no .
É o breve relatório, em que pese a dispensa legal na forma do artigo 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c artigo 38, da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Sem preliminares, passo à análise do mérito.
A responsabilidade civil da instituição financeira responsável pelo fornecimento de serviço é objetiva com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Segundo a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Tem-se, destarte, que a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores relativos à prestação de serviços bancários é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração, a seu cargo, de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse panorama, foi demonstrada a existência do aludido contrato de empréstimo com a instituição financeira, ré nesta ação, ora impugnado pela parte autora conforme .
Entretanto, ante a análise dos documentos juntados aos autos, defino que não assiste razão à parte autora.
Destaco, de início, que, apesar da inversão do ônus da prova (), fato é que as rés comprovaram suficientemente o que lhes cabia.
A ré BANCO SAFRA S.A. no , demonstrou, primeiramente, o regular procedimento envolvido na utilização do aplicativo, descrevendo os passos para que haja autorização de acesso a seu aplicativo. Nessa perspectiva, comprovou ainda que a contratação do empréstimo foi autorizada a partir de envio de foto "selfie" da autora, bem como a utilização dos documentos pessoais da autora para a liberação do valor. Destaco também que a geolocalização da contratação indica local a um metro do endereço da parte autora, o que não foi enfrentado suficientemente pela parte autora neste processo no sentido de demonstrar que tenha havido fraude. Ressalte-se, por fim, que o valor contratado foi creditado diretamente em conta de titularidade da autora, conforme página 10 do citado evento.
Instada a manifestar-se em relação à defesa apresentada, a parte autora se ateve a afirmar, sem minimamente trazer à baila argumentos aptos a ensejar a responsabilização pretendida, bem como fraude ou mau procedimento das rés aptos a anular a contratação ocorrida.
No mesmo sentido, destaco importantes julgados que, apesar de não serem idênticos ao ocorrido no caso em comento, ilustram adequadamente o entendimento do E. Tribunal Regional da 2ª Região para situações semelhantes:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DO FALSO E-MAIL (PHISHING). AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso. Sem condenação em custa e honorários de advogado, ante o êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5019802-55.2022.4.02.5101, Rel. BOAVENTURA JOAO ANDRADE , 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - BOAVENTURA JOAO ANDRADE, julgado em 12/04/2023, DJe 13/04/2023 18:00:19)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHOS CELULARES POR VALOR CONSIDERAVELMENTE ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. BOLETOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS, EMITIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE VIRTUAL DENOMINADA "PHISHING". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. EXCLUDENTE DE REPONSABILIDADE CONFIGURADA, POIS AINDA QUE TECNICAMENTE A CULPA NÃO TENHA SIDO EXCLUSIVA DO AUTOR/VÍTIMA, AO MENOS HOUVE CULPA PREPONDERANTE DO MESMO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença atacada. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força das disposições do NCPC, por tratar-se de gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000129-08.2020.4.02.5114, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 1ª Vara Federal de Magé , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 20/10/2020, DJe 20/10/2020 16:46:29)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. BANCO BMG S/A. B2W COMPANHIA DIGITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO NO SITE DAS LOJAS AMERICANAS. BOLETO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA (BANCO BMG S/A). OCORRÊNCIA DE FRAUDE VIRTUAL DENOMINADA "PHISHING". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. EXCLUDENTE DE REPONSABILIDADE CONFIGURADA, POIS AINDA QUE TECNICAMENTE A CULPA NÃO TENHA SIDO EXCLUSIVA DA AUTORA/VÍTIMA, AO MENOS HOUVE CULPA PREPONDERANTE DA MESMA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença atacada. Condeno a Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força das disposições do NCPC, por tratar-se de gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000376-10.2020.4.02.5107, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 1ª Vara Federal de Itaboraí , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 05/03/2021, DJe 05/03/2021 20:38:39)
Assim, reputo como improcedentes os pedidos de devolução em dobro da quantia creditada, de anulação do contrato estabelecido entre as partes, bem como de devolução em dobro das importâncias que foram descontadas indevidamente do benefício da Autora.
Em não havendo ilegalidade ou conduta ilícita das rés, não há que se falar em dano moral indenizável, razão pela qual julgo como improcedente o pedido de indenização por danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).
Intimem-se.
Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.
A controvérsia recursal cinge-se em analisar se houve vício de consentimento/fraude na contratação de empréstimo consignado impugnado pela parte autora.
Primeiramente, importante pontuar que a responsabilidade estabelecida entre as partes trata-se de uma relação de consumo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
No caso, a parte autora alega que em março de 2024 teria percebido uma transação não reconhecida em sua conta bancária junto à CEF no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), motivo pelo qual se dirigiu a uma agência da ré, onde teria realizado pedido de bloqueio do cartão e orientada a realizar registro de ocorrência em sede de delegacia. Nesse contexto, alude que, após a efetivação do bloqueio do cartão teria percebido um crédito em sua conta no valor de R$ 7.277,43 (sete mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) oriundo do Banco Safra, ora corré, de um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que desse valor creditado teriam sido retirados o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à transação que não reconhecia, restando em sua conta a importância de R$ 4.277,43 (quatro mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), alegando, por fim, ter sido vítima de fraude.
Em sede defesa, a CEF informa que a modalidade de operação contestada foi realizada, necessariamente, por meio da utilização de senha, cuja guarda é de responsabilidade da Autora. Aduz que, se houve acesso por terceiros, a realização de operação em nome da Autora, somente ocorreu (se é que assim ocorreu), por culpa exclusiva dela própria, que agiu sem o devido cuidado na guarda de suas informações/documentos bancários, ou repassou espontaneamente. Afirma que não foi juntada a reclamação administrativa, seja na própria Caixa ou no Procon, nem ao menos uma simples mensagem à Ouvidoria da Caixa narrando as hipotéticas movimentações fraudulentas.
Esclarece que a autora relata desconhecer a saída de R$3.000,00 feita dois dias depois da contratação com pagamento de boleto, conforme se verifica este boleto foi gerado pelo app Mercado Pago, pago pelaconta da autora às 10:58 e tem como beneficiária a Sra. Renata Alexandra de Freitas, CPF: 059.686.917-78, como se comprova pelos dados e compensação do pagamento em anexo, .
Ademais, a CEF informa que a terceira, Sra. Renata Alexandra de Freitas, reside na mesma rua que a autora, mudando apenas de 170 casa 03 para 110 casa 02, conforme tela de cadastro de CPF das pessoas envolvidas, tanto a autora como a beneficiária do valor contestado, .
Por sua vez, a ré BANCO SAFRA S.A. no , pg 5 e , informa que a contratação foi autorizada a partir de envio de foto "selfie" da autora, bem como a utilização dos documentos pessoais da autora para a liberação do valor.
Destaca também que a geolocalização da contratação indica local a um metro do endereço da parte autora, , pg 9.
Ressalta, por fim, que o valor contratado foi creditado diretamente em conta de titularidade da autora, , pg 10 e .
Lado outro, a parte autora alega que no dia e hora em que ocorreu os fatos se encontrava em seu local de trabalho e não poderia estar na agência mencionada na defesa, pois o seu local de trabalho fica à mais ou menos 20km de distância.
Pois bem, observo que o referido contrato é datado de 27/03/2024 e a folha de ponto anexada pela autora, , não registra informação deste dia.
Assim, em que pese o esforço argumentativo do recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Neste sentido:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.273.193 - DF (2022/0407079-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BENEDITO MATOS DE ARAUJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO. CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. DESCONTOS. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO DA QUANTIA QUESTIONADA EM JUÍZO. MULTA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. NATUREZA IMBITÓRIA E COERCITIVA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA NÀO OBJETIVA O RECEBIMENTO DOS VALORES ESTABELECIDOS, MAS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. DIANTE DA NATUREZA INIBITÓRIA E COERCITIVA DA MEDIDA, ASSIM COMO DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DA MULTA PRÉ-FIXADA PELO JUÍZO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. A PERIODICIDADE TAMBÉM OBSERVA A FINALIDADE DA MEDIDA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CASOS CONCRETOS SEMELHANTES, UMA VEZ QUE O INTUITO É PRESERVAR A APOSENTADORIA DO AGRAVADO ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA QUESTIONADA DEMONSTRA A BOA-FÉ DO AUTOR/AGRAVADO E MITIGA A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELO RÉU/AGRAVANTE, FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO MENSAL. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne ao reconhecimento da hipossuficiência do recorrente, com a consequente declaração da inversão do ônus da prova, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O direito do Recorrente vem primordialmente amparado, pois a inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil... [...] Ou seja, diante do julgamento antecipado da lide, como já destacado anteriormente, o Recorrente não teve oportunidade de provar que não contratou o empréstimo e que foi vítima de uma fraude, pois não assinou o contrato apresentado pelo apelado... [...] Corroborado com a correta aplicação do art. 6º, VIII do CDC, que determina...(fls. 414-416). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 39. O apelante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem a possibilidade da produção das provas pleiteadas em réplica, consubstanciadas no acesso à gravação telefônica que comprove a solicitação do empréstimo, bem como na demonstração de que seria sua a assinatura no contrato apresentado. Afirma fazer jus à inversão do ônus da prova. 40. As provas são destinadas ao Juiz para a formação do seu convencimento, de modo que, se o julgador estiver convicto quanto à desnecessidade ou inutilidade da produção de determinada prova, cabe-lhe então a indeferir. 41. A inversão do ônus é medida excepcional e não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo. É necessário demonstrar a hipossuficiência do consumidor para a produção de prova ou a verossimilhança da alegação, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que não ocorreu. [...] 43. A inversão do ônus da prova não conduz à procedência do pedido do consumidor. A ausência de prova grafotécnica e da gravação telefônica não leva à conclusão de que o autor não anuiu com a contratação do empréstimo, sobretudo porque o conjunto probatório consubstanciado na assinatura digital (biometria facial), cópia do documento de identidade, informações de dados pessoais, inclusive aqueles referentes ao órgão pagador (INSS), atestam a legitimidade do contrato de empréstimo consignado. 44. Em casos como este não há necessidade de documentos, assinaturas reconhecidas em cartório etc. Firmado contrato eletrônico e, no caso dos autos, apresentada a cédula de crédito (nº 0101119997379) assinada pelo autor, o contrato está legalmente constituído. Destaca-se que, nesta época de contratos e de relações informatizadas e informalizadas, há "despapelização" das relações jurídicas. [...] 48. A análise conjunta de todos os elementos probatórios (fáticos e documentais) não corrobora a alegação de fraude na contratação. 49. Não foi demonstrada a verossimilhança da alegação de fraude, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Dessa forma, inviável o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 384-386). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". ( AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente
(STJ - AREsp: 2273193 DF 2022/0407079-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 28/02/2023)
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
No mesmo sentido, processo de nº 5012122-65.2022.4.02.5118/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 04/09/2024, desta relatoria.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida . Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016974221v13 e do código CRC ed1c3210.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 08/09/2025, às 09:48:13