APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005475-56.2023.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo acusado Sr. J. A. P. D. S., em face da sentença condenatória penal que o condenou pela prática da conduta capitulada no Art. 29, §1º, inciso III, c/c §4º, incisos I e V, todos da Lei n.º 9605/98, por seis vezes, tudo na forma do art. 70 do CP.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor do recorrente, em razão da manutenção em cativeiro ou depósito 06 (seis) espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória - especificamente 03 (três) pixoxós (Sporophila frontalis), 01 (um) tico-tico (Zonotrichia capensis) e 02 (duas) cigarrasbambu (haplospiza unicolor) -, em sua residência, localizada na Rua Ceará, s/nº, no bairro Quitandinha, Petrópolis-RJ, no interior da Unidade de Conservação Federal APA Petrópolis, sem possuir a necessária permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e de rol de testemunhas.
O órgão ministerial deixou de oferecer acordo de não persecução penal, pois o denunciado não foi localizado.
Citado, o acusado informou não ter condições de arcar com o patrocínio de advogado privado para atuar no feito (EVENTO 47).
Decisão, no EVENTO 49, determinou a nomeação do Dr. Davi Regis, OAB/RJ 232023, como Defensor Dativo do acusado.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu promoção no EVENTO 60, aduzindo a impossibilidade de oferecimento de ANPP, em virtude dos registros criminais do acusado.
Resposta à acusação oferecida no EVENTO 65. Na ocasião, a D. Defesa do acusado reservou-se ao direito de apreciar o mérito oportunamente, durante a instrução criminal. Por fim, arrolou testemunhas e requereu a realização da audiência através de videoconferência.
Decisão em EVENTO 67 que indeferiu a absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.
Assentada da Audiência de Instrução realizada dia 03/10/2024 (EVENTO 90), com a oitiva das testemunhas de acusação: Patrick Marques Trompowsky e Gabriel Dreyfus Weibert Cattan (EVENTO 90 – VÍDEOS 2-3), bem como as testemunhas de defesa: Maria Solange da Silva e Osmar José de Oliveira (EVENTO 90 – VÍDEOS 4-5); em seguida, foi realizado o interrogatório do réu JOSÉ APARECIDO (EVENTO 90 – VÍDEO 6).
Alegações finais do Ministério Público Federal (EVENTO 94), aduzindo, em síntese, que as provas coligidas nos autos seriam suficientes para comprovar a prática do delito imputado ao acusado; disse que a materialidade e autoria do crime estariam cabalmente demonstradas pelas provas coligidas autos autos; afiançou que a versão do réu, no sentido de que seria responsável por apenas um pixoxó e não pelas seis aves, não se sustentaria, o que seria possível constatar ante o depoimento prestado pela testemunha Gabriel Dreyfus Weibert Cattan, agente ambiental do ICMBio, responsável pela lavratura do Auto de Infração nº 96P5A6KP.
Alegações finais pela defesa do acusado, por meio de sua D. Defesa constituída (EVENTO 98), em que requereu a absolvição, sob a alegação de atipicidade da conduta, vez que o réu não teria conhecimento do estado de conservação das espécies, tampouco teria tido a intenção de causar qualquer dano ambiental; afiançou, ainda, que seria prática comum, naquela localidade, de outras pessoas colocarem pássaros nos quintais de suas casas, sem intenção de comercialização, mas de apenas abrigarem os agentes do meio ambiente. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão, exclusão da pena de multa, em razão da hipossuficiência financeira do réu, e, por fim, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Foram os autos conclusos para sentenciamento (EVENTO 100).
Sentença condenatória proferida no dia 15/04/2025, em EVENTO 101, nos seguintes termos:
"(...) Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, pelo que CONDENO J. A. P. D. S. nos termos do art. 387 do CPP, como incurso nas penas do art. 29, §1º, inciso III, c/c §4º, incisos I e V, todos da Lei n.º 9605/98, por seis vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal.
Passo a seguir, a individualizar a sua reprimenda, conforme o critério trifásico esposado pelo art. 68 do CP; adianto, entretanto, que, tendo sido todas as seis infrações praticadas em uma unidade contextual e de conduta, empreenderei apenas um processo dosimétrico, a todas aplicável, e, ao seu final, aplicarei a exasperação pertinente ao concurso formal, como já exposto linhas acima.
O réu agiu com culpabilidade normal a crimes desta natureza. Sua ação merece reprovação e censura ordinária. O réu ostenta maus antecedentes criminais (evento 12, CERTANTCRIM2). Não há, todavia elementos sobre sua conduta social ou personalidade, o que impõe considerá-las como favoráveis. Os motivos e as circunstâncias são as do tipo penal em que ele se acha incurso. As consequências são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, a circunstância relativa ao comportamento da vítima não pode ser computada em seu desfavor porque se trata do Estado.
Com assento nestas considerações, fixo a pena-base em 6 meses (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.
Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes, incidindo, contudo, a confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), razão pela qual fixo a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção, em observância ao verbete de número 231, da súmula de jurisprudência predominante do C. Superior Tribunal de Justiça.
Não há causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento de pena, prevista do art. 29, §4º, I e V, da Lei 9605/98, à razão de metade, pelo que torno a pena definitiva, por cada infração, em 9 (nove) meses de detenção.
Considerando as circunstâncias acima delineadas e em juízo de proporcionalidade com a pena detentiva, aplico-lhe, ainda, pena de multa, dimensionada 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente à época do cometimento do crime, corrigido monetariamente (art. 49, §1º, e 60, ambos do CP).
Considerando que foram cometidas seis infrações, em condições de concurso formal (art. 70 do CP), será aplicada a exasperação, na proporção de 1/2 (metade), sobre a pena de um dos crimes.
A pena defintiva, pelo conjunto de infrações resta dimensionada, por conseguinte, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.
O regime inicial de cumprimento da pena corporal será o aberto (art. 33, §2º, "c", e §3º, do CP), consideradas a duração imposta, assim como a primariedade do réu e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, em cada uma das infrações praticadas.
A pena de multa fica dimensionada pelo mesmo critério, em 23 (vinte e três) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Pelo quantum aplicado, pela ausência de emprego de grave ameaça ou violência na prática delitiva, e pela primariedade do réu (art. 44, I, II, e III, do CP), substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP), a critério do Juízo da Execução, motivo pelo qual não se haverá de cogitar de suspensão da execução da sanção corporal (art. 77, III, do CP).
Tendo em conta que o réu respondeu ao processo em liberdade, e que não há qualquer indicativo de periculum libertatis (art. 312 do CPP), poderá recorrer em liberdade desta sentença (art. 387, §1º, do CPP); e, não tendo estado preso cautelarmente, não há detração a ser considerada (art. 387, §2º , do CPP).
Deixo de estabelecer montante reparatório (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido expresso formulado na denúncia.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP (..)".
Em EVENTO 135, no dia 21/07/2025, o acusado interpôs Recurso de Apelação desprovido das Razões Recursais, e declara o desejo de arrazoar o presente recurso na superior instância, devendo, portanto, ser intimado, na pessoa de seu patrono, para fazê-lo após a remessa dos autos ao Tribunal, conforme dispõe o artigo 600, §4º, do CPP.
Em EVENTO 136, verifica-se que o apelante foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, no dia 18/07/2025.
Em EVENTO 143, houve a redistribuição do presente feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Compulsando os autos, na oportunidade da análise da admissibilidade do recurso, observa-se que o acusado não interpôs, dentro do prazo legal, o recurso de apelação conjuntamente com as razões recursais, conforme o exposto no Art. 42, L.9099/95.
No dia 20/08/2025, Em EVENTO 154, o acusado apresenta as Razões de Apelação.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, passo a analisar os requisitos para admissibilidade recursal, sendo que a primeira questão a ser dirimida diz respeito à admissibilidade do recurso de apelação nos Juizados Especiais Federais Criminais, quando interposto sem as razões recursais e se estas poderiam apresentadas posteriormente, na forma do artigo 600, §4º do CPP.
Com relação às formalidade processuais, o prazo para interposição de recurso de apelação nos Juizados Especiais Criminais é de 10 (dez) dias, conforme expressamente previsto no artigo 82 da Lei nº 9.099/95, no qual o recurso é apresentado juntamente com as razões recursais, em peça única, conforme dispõe o §1º do citado dispositivo, nos seguintes termos:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é uníssona ao exigir que o recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais, sejam eles Cíveis ou Criminais, seja um ato complexo, devendo a petição de interposição e as razões recursais serem apresentadas de forma conjunta, no mesmo momento processual, dentro do prazo legal de 10 dias.
Essa exigência, longe de ser uma mera formalidade, é a materialização do princípio da celeridade processual, que é a espinha dorsal dos Juizados Especiais. Conforme a Lei nº 9.099/95, que orienta os JEFs Criminais, o objetivo é a resolução rápida e simplificada das causas.
Assim, permitir que as razões sejam apresentadas em um momento posterior contrariaria o propósito de agilidade e simplicidade que fundamenta todo o sistema.
Ademais, é fundamental ressaltar que os crimes julgados no âmbito dos Juizados Especiais são, por natureza, de menor potencial ofensivo, o que se reflete na aplicação de penas mais brandas. Consequentemente, os prazos de prescrição da pretensão punitiva são consideravelmente menores. Qualquer protelação no andamento do feito, como a que decorre da apresentação tardia das razões recursais, coloca em risco a própria efetividade da justiça, pois a demora pode levar à ocorrência da prescrição e, por consequência, à extinção da punibilidade.
Com relação à possibilidade de aplicação da regra contida no artigo 600, §4º do CPP, pelo Princípio da Especialidade, a norma especial prevalece sobre a norma geral. Assim, as disposições do Código de Processo Penal aplicam-se apenas de forma subsidiária, ou seja, nos casos de omissão da Lei nº 9.099/95. Como a lei dos Juizados Especiais disciplina de forma clara o prazo recursal e a forma de interposição, não há que se falar em aplicação do artigo 600 do CPP, na forma como requer o recorrente.
Desta forma, não se caberia admitir a apresentação das razões recursais fora do prazo legal acima e em forma destacada da peça recursal, sendo certo que mesmo a complementação posterior da parte autora fora apresenta fora do prazo legal, não pode ser admitida.
Além disso, caso fosse deferido o pedido do recorrente, estar-se-ia admitindo duas formas possiveis de recurso em sede de Juizado: uma pela regra da lei especial dos juizados e outra pela regra geral do CPP, o que não é admitido em nosso ordenamento juridico, que é regido pelo Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, que determina que para cada decisão judicial caberá apenas um tipo de recurso previsto em lei.
Desta feita, a Lei nº 9.099/95, ao estabelecer o rito dos Juizados Especiais Criminais, criou um sistema recursal próprio e específico, diferente daquele do Código de Processo Penal, devendo ser observado tanto o prazo quanto à forma de interposição do recurso, na análise do requisito de admissibilidade.
Consequentemente, não é possível à parte se valer de um rito para a tramitação da ação e de outro para a interposição do recurso, buscando um prazo que lhe seja mais favorável, de forma a combinar leis vigentes em seu favor.
Neste sentido, vem sendo o entendimento da Corte Suprema a respeito do assunto, envolvendo a apresentação de razões recursais nos juizados criminais, não existindo qualquer Tema de Repercussão Geral do STF ou Repetitivo do STJ em sentido contrário. Confira-se:
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENAÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI Nº 9.099/95, ART. 82, § 1º) - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar.
- As normas gerais do Código de Processo Penal somente terão aplicação subsidiária nos pontos em que não se mostrarem incompatíveis com o que dispõe a Lei nº 9.099/95 (art. 92), pois, havendo antinomia entre a legislação processual penal comum (lex generalis) e o Estatuto dos Juizados Especiais (lex specialis), deverão prevalecer as regras constantes deste último diploma legislativo (Lei nº 9.099/95), em face das diretrizes fundadas no critério da especialidade.
As regras consubstanciadas nos arts. 600 e 601 do CPP, no ponto em que dispõem sobre a oportunidade do oferecimento das razões de apelação, são inaplicáveis ao procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei nº 9.099/95 (art. 82, § 1º). É que, na perspectiva do Estatuto dos Juizados Especiais, não basta à parte, em sede penal, somente manifestar a intenção de recorrer. Mais do que isso, impõe-se-lhe o ônus de produzir, dentro do prazo legal e juntamente com a petição recursal, as razões justificadoras da pretendida reforma da sentença que impugna. Doutrina.
STF - HC 79.843-MG (RELATOR: Min. Celso de Mello).
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA APRESENTAR AS RAZÕES. REGRAMENTO PRÓPRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS . RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA . 1. Tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não tem aplicação o artigo 600, § 4º, do CPP, regulando-se o recurso de apelação pelo artigo 82, da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que a apelação, a qual deverá estar acompanhada das razões respectivas e do pedido do apelante, será interposta em dez dias, contados da ciência da sentença. 2 . Não bastasse isso, ao processo penal não se aplica o disposto no artigo 220 do CPC, porquanto o CPP contém regramento próprio para a contagem de prazos (artigo 798), de modo que o recesso forense não implicou suspensão dos prazos processuais (Precedente do STJ: AgRg no AREsp 1261954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018). 3. Considerando que o recurso de apelação foi apresentado após o transcurso de dez dias da ciência da sentença, as razões respectivas não podem ser conhecidas . 4. Apelação criminal não conhecida.
(TRF-4 - ACR: 50034623720154047005 PR, Relator.: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 14/03/2019, 1ª Turma Recursal do Paraná)
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO ART. 82, § 1o, DA LEI n. 9.099/95. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 600, § 4o, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.(TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: 08067111520214058200, Relator.: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 03/09/2024, 2ª RELATORIA DA 1ª TR/PB)
No caso dos autos, o acusado, no dia 21/07/2025, interpôs Recurso de Apelação, porém, traduzido como uma petição em que requer a apresentação de razões recursais, na forma do artigo 600, §4º do CPP. Somente no dia 20/08/2025, o acusado apresentou suas razões recursais.
Portanto, o recurso não merece ser conhecido, visto que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, que se trata-se de um sistema processual com princípios e regras próprias, que visam à celeridade, informalidade, economia processual e simplicidade.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso do acusado, diante da sua manifesta intempestividade, nos termos do voto da relatora. Sem custas, nem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de disposição legal expressa neste sentido. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017062374v21 e do código CRC 31e1348f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 08/09/2025, às 09:48:13