RECURSO CÍVEL Nº 5014992-37.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorrem o autor e o INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ao reconhecer a especialidade de diversos períodos em que o requerente exerceu o ofício de taifeiro, contudo, indeferindo o benefício de aposentadoria, por considerar insuficiente o tempo de contribuição.
Alega o autor que a sentença proferida incorreu em equívoco ao não reconhecer como especial a totalidade dos períodos em que exerceu a função de cozinheiro marítimo, deixando de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que apresentou novos documentos, anteriormente inacessíveis por motivos pessoais, que comprovam sua atuação embarcada e exposição a agentes nocivos, como ruído acima dos limites legais. Requer, assim, o reconhecimento da especialidade de todos os períodos laborados, com a devida conversão pelo critério do ano marítimo, e a consequente concessão do benefício pleiteado.
O INSS, por sua vez, alega queque não há previsão legal para o enquadramento da atividade de taifeiro como especial por categoria profissional, tampouco equiparação com a função de marítimo. Sustenta ainda que, no período de 30/08/2002 a 01/06/2005, a exposição ao calor não foi habitual e permanente, mas apenas intermitente, e que os níveis de calor registrados não ultrapassaram os limites legais. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido inicial.
VOTO
O autor anexa ao recurso (Ev. 59, OUT2, OUT3, OUT4, OUT5) cópias de suas "carteiras de embarque" (Cadernetas de Inscrição e Registro - CIR), alegando que só obteve acesso a elas recentemente. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do STJ flexibiliza a regra do art. 435 do CPC, admitindo a juntada de documentos novos a qualquer tempo para a prova de direito fundamental de caráter social, desde que garantido o contraditório. Assim, admito os documentos novos para análise.
Contudo, a tese de aplicação cumulativa do "ano marítimo" com a conversão de tempo especial não constou da petição inicial (Ev. 1), tratando-se de matéria não submetida ao juízo de primeira instância. Configura-se, portanto, inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto.
1. Do recurso do Autor
A controvérsia recursal restringe-se ao reconhecimento da especialidade de diversos períodos compreendidos entre 03/11/1987 e 01/08/2018, durante os quais o requerente alega ter desempenhado atividades laborais com exposição a agentes nocivos, como ruído e calor, exercendo a função de taifeiro, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Nesse contexto, o autor pleiteia o reconhecimento da natureza especial dos seguintes intervalos: (a) 08/01/1988 a 03/04/1988; (b) 14/09/1988 a 17/11/1989; (c) 03/01/1987 a 31/12/1987; (d) 01/09/1995 a 28/03/1996; (e) 10/06/1997 a 09/08/1997; (f) 26/02/2001 a 21/11/2001; (g) 01/12/2006 a 05/09/2008; (h) 07/11/2008 a 09/12/2010; (i) 15/12/2010 a 06/01/2014; (j) 08/04/2014 a 28/07/2014; (k) 31/10/2014 a 28/01/2015; e (l) 02/02/2016 a 01/08/2018.
Sobre o tema, a comprovação da atividade especial passou por importante evolução legislativa ao longo do tempo, dividindo-se em quatro períodos principais.
1. Até 28/04/1995 (véspera da Lei 9.032/95), o reconhecimento era possível por enquadramento da categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante comprovação da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova;
2. A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente;
3. A partir de 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), a comprovação da exposição passou a exigir formulário-padrão embasado em laudo técnico (LTCAT ou equivalente), ou perícia técnica.
4. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tornou-se o documento principal, substituindo os formulários anteriores e, em regra, dispensando a apresentação do LTCAT, salvo dúvida objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ na Pet 10.262/RS.
1.1. Períodos de 08/01/1988 a 03/04/1988, 14/09/1988 a 17/11/1989, 03/01/1987 a 31/12/1987
O recorrente apresenta uma extensa lista de períodos, mas não indica de forma específica e individualizada como os novos documentos comprovariam o trabalho embarcado para cada um dos intervalos que não foram reconhecidos pela sentença. A alegação genérica de que "trabalhou sempre embarcado" não supre a necessidade de uma impugnação específica e fundamentada da decisão.
A título de exemplo, a análise das Cadernetas de Inscrição e Registro (CIR) juntadas (Ev. 59, OUT5) para os períodos controversos de 08/01/1988 a 03/04/1988 e de 14/09/1988 a 17/11/1989 não revela registros de embarque. Ao contrário, os documentos mostram um desembarque em 07/01/1988 e um novo embarque apenas em 05/04/1988, bem como um desembarque em 13/09/1988 e o seguinte em 30/05/1989, confirmando a ausência de prova para os referidos intervalos.
Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
1.2. Período de 01/09/1995 a 28/03/1996
Em relação ao período em comento, verifica-se nos autos que o requerente manteve vínculo com a empresa Conan Cia de Navegação do Norte. Contudo, a função exercida não está especificada na CTPS (ev. ), tampouco há descrição das atividades desempenhadas ou documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos e considerando a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, não é possível reconhecer a especialidade do referido intervalo.
1.3. Período de 10/06/1997 a 09/08/1997
No período em análise, já não era mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo ônus da parte autora comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Contudo, tal encargo não foi devidamente cumprido, uma vez que não há nos autos qualquer documento técnico, como LCAT ou PPP, que comprove o exercício de atividade em condições insalubres. Ao contrário, verifica-se que o autor desempenhou a função de balconista no restaurante Mc Bel Self Service (ev..p.5), localizado em Belém do Pará, atividade que não guarda qualquer relação com o labor marítimo, tampouco com exposição a agentes prejudiciais à saúde.
1.4. Período de 26/02/2001 a 21/11/2001
No que tange ao período em análise, o Perfil Profissiográfico Previdenciário informa que o requerente esteve exposto ao agente nocivo ruído, com intensidade de 90,69 dB(A), aferida conforme os critérios técnicos estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), vide ev. . Vejamos:
Em relação ao elemento nocívo em exame, a especialidade por exposição ao agente físico ruído exige a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a níveis sonoros acima dos limites de tolerância, mediante documentação técnica idônea. Os limites de tolerância para caracterização da especialidade da atividade por exposição a ruído foram alterados ao longo do tempo, sendo de 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto 53.831/1964), 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto 2.172/1997) e 85 dB(A) desde 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003).
Quanto à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema 174, firmou a tese de que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. Veja-se:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";
(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".
Posteriormente, a TNU, no julgamento do Tema 317, complementou esse entendimento ao fixar a seguinte tese:
Tema 317.
i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU;
(ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.
Isso significa que quando o PPP menciona apenas a técnica da dosimetria ou o uso de dosímetro, sem referência explícita à NHO-01 ou à NR-15, há presunção relativa de que foram observadas as determinações dessas normas técnicas. Tal presunção somente pode ser afastada quando houver fundada dúvida sobre as informações constantes no PPP, à luz das provas dos autos ou mediante impugnação fundamentada da parte contrária.
Assim, considerando que o nível de ruído registrado, 90,69 dB(A), supera o limite legal vigente à época, qual seja, 80 dB(A), impõe-se o reconhecimento da especialidade do período, nos termos da legislação previdenciária aplicável.
1.5. Período de 01/12/2006 a 05/09/2008
No que se refere ao período em análise, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ev.) informa que o requerente esteve exposto ao agente físico ruído, com intensidade de 85,1 dB(A), aferida conforme os parâmetros técnicos da Norma de Higiene Ocupacional nº 01, da Fundacentro.Vejamos:
Tal nível de exposição supera o limite de tolerância estabelecido pela legislação previdenciária vigente à época — fixado em 85 dB(A) a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 — o que autoriza o enquadramento da atividade como especial.
1.6. Período de 07/11/2008 a 09/12/2010
No período em exame, o requerente exerceu a função de cozinheiro a bordo da empresa de navegação Elcano S.A., tendo suas atribuições descritas como sendo: responder pelo rancho em serviço diário de cozinha, zelando para que o preparo dos alimentos fosse realizado da forma mais higiênica e criteriosa possível; fiscalizar os gêneros alimentícios entregues à cozinha, bem como providenciar seu transporte, armazenamento e conservação, entre outros. O PPP (ev.) aponta que o requerente laborou exposto ao elemento nocívo calor, sem contudo apontar a intensidade da atividade desempenhada pela parte.
No que se refere ao agente nocivo calor, a caracterização da insalubridade deve observar os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com a referida norma, a avaliação da exposição ocupacional a tal agente físico não se limita à simples medição da temperatura ambiente, devendo considerar também a taxa metabólica da atividade desempenhada pelo trabalhador, a qual é classificada em três níveis: leve, moderada ou pesada. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. AJUDANTE DE PADEIRO. VIDRACEIRO. SERVENTE. CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ELENCADAS COMO ATIVIDADES PRESUMIDAMENTE ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.
3. A atividade profissional de ajudante de padeiro não está prevista no rol das atividades elencadas nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 e tampouco pode ser reconhecida por similaridade à atividade de forneiro, constante no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, eis que se refere apenas àquela desenvolvida no âmbito de indústrias metalúrgicas e mecânicas. Da mesma forma, a atividade de vidraceiro não se encontra também elencada como insalubre nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, não havendo como reconhecer sua especialidade.
4. A profissão de servente anotada na carteira de trabalho do autor, por si só, não está prevista, ou pode ser equiparada, como atividade presumidamente especial constante na legislação previdenciária, mais precisamente nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, sobretudo por não restar evidenciado, no caso em tela, o desempenho do trabalho em edifícios, pontes e barragens, nos termos do código 2.3.3, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964.
5. A regulamentação sobre a nocividade do agente calor sofreu alterações. O Decreto 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais.
6. Já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte.
7. Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15, o limite de exposição permitido, para trabalho contínuo, de natureza Leve, é de até 30,0IBUTG, para atividade de natureza Moderada, o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza Pesada, o limite de exposição é de até 25,0IBUTG.
8. No caso em tela, considerando que o autor desempenhou sua atividade laborativa, classificada como moderada, com exposição ao agente nocivo calor de 35,20º IBUTG, temperatura acima do permitido pela NR-15 (26,7 IBUTG), o período merece ser reconhecido como especial.
9. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001431-37.2022.4.02.5006, Rel. S. S. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 18/10/2024, DJe 21/10/2024 15:43:22)
No caso em tela, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário registre a exposição do segurado ao elemento nocivo em questão, o documento não classifica o grau de esforço físico desempenhado pelo requerente. Dessa forma, não é possível aferir, com base exclusiva no PPP, se a exposição ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, o que veda o reconhecimento da especialidade dos períodos.
No entanto, existe uma questão preliminar que deve ser conhecida de ofício.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou a seguinte tese:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Conforme destacado pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgado, "assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas".
Esta Turma Recursal corrobora tal entendimento, como se verifica no Recurso Inominado nº 0050201-56.2016.4.02.5104/01 (Rel. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge, DJ 07/03/2017), ao estabelecer que:
[...] a coisa julgada nas questões previdenciárias decorrentes de carência de provas, deve ser compreendida no contexto dos princípios próprios desse ramo, notadamente de proteção ao hipossuficiente. A busca da verdade real deve prevalecer sobre os rigores das regras processuais.
No caso dos autos, o PPP apresentado pelo requerente está desprovido de informações essenciais em relação à atividade desempenhada pela parte autora - a classificação do grau de esforço físico – o que o torna inapto para servir como meio de prova eficaz para a comprovação da especialidade. Tal documento constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo quando se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, conforme exigência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária.
Em apoio a esse entendimento, cita-se o voto proferido pelo Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, no julgamento do Recurso Cível nº 5003958-88.2024.4.02.5103/RJ, que embasou a opção adotada por esta 2ª Turma Recursal no sentido de julgar o feito extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor, que desempenhava a função de padeiro, justamente pela ausência de prova técnica adequada.
1.7. Período de 15/12/2010 a 06/01/2014
No que se refere ao lapso temporal em que o requerente exerceu a função de cozinheiro junto à empresa Mercosul Line Navegação e Logística, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ev..p.43) aponta que suas atividades foram desempenhadas sob exposição a agentes nocivos, notadamente frio excessivo e riscos biológicos, incluindo bactérias, vírus e fungos. Vejamos:
Aqui, importante ressaltar que, embora o agente frio tenha sido excluído dos decretos regulamentadores, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a esse agente, desde que comprovadas, de forma técnica e detalhada, as condições insalubres do ambiente de trabalho. Conforme decidido no PEDILEF 5000224-03.2012.4.04.7203, a TNU consolidou o entendimento de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas”. Assim, mesmo após a retirada do frio da lista oficial, é possível o reconhecimento da especialidade do período, desde que demonstrada a exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico, como o LTCAT ou documentos equivalentes. Esse entendimento foi reforçado pelo STJ no REsp 1.306.113, que também reconhece o caráter exemplificativo da lista de agentes nocivos, permitindo a inclusão de outros fatores de risco à saúde do trabalhador.
Destaque-se que, conforme registrado no documento, não havia fornecimento ou uso de Equipamentos de Proteção Individual eficazes para neutralizar tais agentes, o que reforça a caracterização da atividade como especial, nos termos da legislação previdenciária vigente.
1.8. Período de 31/10/2014 a 28/01/2015
Quanto ao período em referência, o requerente exerceu a função de cozinheiro junto à empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., tendo suas atividades descritas como organizar e supervisionar os serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e demais estabelecimentos de alimentação. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (ev. ) aponta exposição a agentes físicos, especificamente ruído e calor, sendo o primeiro registrado na intensidade de 63,6 dB(A) e o segundo em 23,7 °C.
Nenhum desses valores, contudo, ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente à época, razão pela qual não se configura o reconhecimento da especialidade do período com base na exposição aos referidos agentes físicos.
1.9. Período de 02/02/2016 a 01/08/2018
No período em destaque, o requerente também exerceu a função de cozinheiro a bordo da embarcação vinculada à empresa Bram Offshore Transportes Marítimos LTDA. Contudo, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (ev..p.46), durante todo o intervalo analisado, o trabalhador esteve exposto a níveis de ruído de, no máximo, 76,2 dB(A), bem como a calor inferior a 24,7 ºC IBUTG.
Tais valores encontram-se abaixo dos limites estabelecidos pelas normas vigentes para caracterização de atividade especial, não sendo, portanto, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.
1. Do recurso do Requerido
Ao contrário do que sustenta a autarquia previdenciária, o autor, no exercício da função de taifeiro, pode ter reconhecido o enquadramento de sua atividade como especial, nos termos do Decreto nº 53.831/1964. Isso porque a função exercida pelo requerente está inserida na Seção de Câmaras da Embarcação, conforme dispõe a NORMAM-13/DPC (Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários), de modo que se enquadra perfeitamente no item 2.4.2, do quadro anexo ao decreto em questão. Vejamos:
2 2.4.2 TRANSPORTES MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - Operários de construção e reparos navais. Insalubre 2 5 anos - Jornada normal ou especial fixada em Lei. Art. 243 CLT. Decretos nº 52.475 . de 13-9-63; 52.700 de 18-10-63
Sendo este o caso, o reconhecimento da especialidade pode ocorrer por meio do enquadramento da categoria profissional, tendo em vista que todo o período analisado é anterior a 29/04/1995, hipótese em que se presume a exposição a agentes biológicos, nos termos da legislação então vigente à época da prestação do serviço. Sobre o tema, assim se pronunciou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.
2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.
3. Recurso não conhecido.
(REsp n. 597.401/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 297.)
Deste modo, não merece reparo a sentença neste ponto.
Além disso, a sentença não deve ser modificada no que tange ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/08/2002 a 13/09/2003, 14/09/2003 a 04/12/2004 e 05/12/2004 a 01/06/2005. Isso porque, embora o juízo singular tenha qualificado o trabalho desempenhado pelo requerente como de esforço moderado com ambas as mãos, em sentido contrário ao laudo técnico elaborado pelo perito responsável pelas medições ambientais — o qual classificou o esforço físico como leve —, verifica-se que, nos dois primeiros períodos, os níveis de ruído ultrapassavam os limites legais então vigentes. No terceiro período, por sua vez, a intensidade do calor excedia o limite de tolerância previsto para qualquer tipo de ocupação. Dessa forma, ainda que por fundamentos distintos, permanece caracterizada a especialidade das atividades exercidas, razão pela qual a manutenção da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 07/11/2008 a 09/12/2010, por ausência de pressuposto processual; conhecer do recurso do INSS e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer como especiais os períodos de 26/02/2001 a 21/11/2001, 01/12/2006 a 05/09/2008 e 15/12/2010 a 06/01/2014, determinando que o INSS proceda à respectiva averbação e conversão. Curvo-me à jurisprudência desta Turma Recursal e deixo de condenar os recorrentes em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016715125v19 e do código CRC b95959ab.
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