RECURSO CÍVEL Nº 5002291-13.2024.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre a parte autora de sentença que rejeitou pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Bpc-Loas).
O juízo de origem considerou que o genitor do autor possui vínculo trabalhista e, portanto, condições de suprir as suas necessidades básicas com alimentação e outros gastos com o pagamento de alimentos, sem prejuízo de sustento próprio, tendo em vista que aufere valor superior a um salário-mínimo.
No recurso, a parte recorrente sustenta que o autor reside com sua genitora e sua irmã e que a renda familiar é composta pelo valor que recebe do benefício Bolsa Família (R$ 800,00 mensais) e do programa Vale Gás (R$ 100,00 a cada dois meses), bem como de R$ 200,00 mensais em trabalhos eventuais da genitora, portanto inferior ao limite legal.
Sem contrarrazões.
VOTO
A controvérsia reside no critério econômico para concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993.
Os problemas de se afastar a elegibilidade ao BPC de quem preenche o requisito legal de renda familiar per capita
A Lei 8.742/1993 estabelece claramente os requisitos para a concessão do BPC: renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e deficiência ou idade avançada. Esses critérios, definidos democraticamente pelo Legislativo, visam a assegurar o acesso ao benefício àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, necessitando do amparo do Estado para garantir sua subsistência mínima.
O Estado Democrático de Direito fundamenta-se no princípio da legalidade, que impõe a todos, inclusive ao Poder Judiciário, o dever de agir conforme a lei. Políticas públicas como o BPC devem ser estruturadas com base em critérios objetivos e impessoais, definidos pelo Legislativo, a fim de garantir a isonomia e a previsibilidade na sua aplicação.
A substituição desses critérios legais por uma análise subjetiva da "miserabilidade", realizada por cada juiz com base em suas idiossincrasias, configura uma violação do princípio da legalidade e uma ameaça à segurança jurídica. Ao permitir que o julgador decida com base em impressões pessoais, abre-se margem para decisões arbitrárias, desiguais e imprevisíveis, comprometendo a efetividade da política pública e gerando insegurança para os cidadãos.
Não desconheço o Tema 122 da TNU, que afirma ser relativa a presunção de miserabilidade de quem tem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, tal precedente deve ser aplicado de modo restritivo. A presunção de miserabilidade, estabelecida pelo critério legal de renda, só pode ser afastada diante de prova robusta e inequívoca de fraude.
Por exemplo, se alguém se inscreve no CadÚnico, declara renda familiar de 2 salários mínimos, mas vive em casa luxuosa, exerce atividade informal com alta remuneração e é proprietário de bens de consumo de alto valor, evidentemente não poderá receber o benefício. Fora desses casos de fraude manifesta, deve-se privilegiar a lei.
Nesse contexto, é temerário e juridicamente inadequado utilizar novamente as condições de habitabilidade como critério absoluto para negar o benefício. Afinal, qual seria o padrão de moradia que afastaria a condição de miserabilidade? A presença de reboco nas paredes? Um piso de cerâmica? A posse de um aparelho de televisão de tela plana? Essas questões evidenciam a subjetividade e a insegurança jurídica geradas por esse tipo de análise.
Outro ponto ignorado por decisões que afastam a elgibilidade ao BPC com base em condições de moradia é a diferença entre fluxo e estoque. O critério legal para concessão do BPC baseia-se no fluxo, ou seja, na renda mensal per capita da família. Esta abordagem é apropriada, pois o fluxo de renda reflete a capacidade atual e imediata da família de prover suas necessidades básicas. É o fluxo que determina se uma família pode, no presente momento, arcar com despesas essenciais como alimentação, saúde e moradia. Por outro lado, o patrimônio representa o estoque de bens acumulados ao longo do tempo. Embora possa ser indicativo da situação econômica passada da família, o patrimônio não necessariamente reflete sua condição atual ou sua capacidade de gerar renda no presente.
Uma família pode, por exemplo, ainda possuir uma casa modesta, alguns eletrodomésticos básicos ou até mesmo um veículo antigo, mas ter perdido sua fonte de renda regular. É um equívoco grave presumir que a existência desse patrimônio modesto seja indicativa de ausência de vulnerabilidade econômica atual. Tal interpretação ignora a realidade dinâmica das condições socioeconômicas e pode levar a decisões injustas e desalinhadas com o propósito do BPC. A pobreza não é uma característica do indívuo, mas uma condição externa e mutável: ninguém é pobre, mas está pobre.
Assim, reafirmo meu entendimento de que, na ausência de evidências inequívocas de fraude, o critério objetivo de renda estabelecido em lei deve prevalecer.
Das circunstâncias do caso
Apresentadas minhas considerações a respeito da importância de uma postura de deferência do Judiciário aos requisitos legais de elegibilidade ao BPC, transcrevo trecho da sentença:
[...] 9. Para que seja reconhecido o direito ao benefício, além do requisito deficiência, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômica.
10. Ao proceder à leitura da certidão de verificação social (evento 23), verifico que a família é composta pelo autor, a sua mãe, J. R. F. M., de 29 anos de idade e a irmã, Alexandra Alcina Rocha Mendes, de dois anos de idade. O imóvel é próprio, edificado em alvenaria, contém um único pavimento, o piso é revestido de cerâmica simples e a cobertura possui telhas de amianto. A rua é asfaltada, possui calçadas, guias e iluminação pública. Há saneamento básico no local. A casa é composta de sala, dois quartos, cozinha e banheiro e possui um sofá, um aparelho de televisão, uma mesa, uma cama de solteiro, três guarda-roupas, uma cama de casal, um fogão, uma geladeira, armários de cozinha e uma máquina de lavar roupa.
11. No ato da diligência, foi relatado que a família é assistida pelo programa Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 mensais, e pelo programa Vale Gás, no valor de R$ 100,00, a cada dois meses. A Sra. Janaína trabalha informalmente como explicadora e recebe o valor mensal de R$ 200,00. O autor é beneficiário do plano de saúde Intermédia, cujo valor de R$ 290,00 mensais é descontado diretamente do salário do genitor, Jhonie Eduardo Francisco Mendes.
12. No extrato previdenciário do CNIS (evento 46), restou comprovado que o Sr. Jhonie possui vínculo trabalhista e aufere renda aproximada de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Logo, concluo que o pai do autor possui condições de suprir as suas necessidades básicas com alimentação e outros gastos, através do pagamento de alimentos sem prejuízo de sustento próprio, nos termos do art. 1694, do Código Civil, uma vez que a remuneração mensal auferida ultrapassa o valor do salário mínimo.
13. Portanto, em razão do caráter subsidiário das prestações estatais de assistência social, o pedido dever ser julgado improcedente. Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento do PEDILEF 05173974820124058300 (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, DOU 12/09/2017, pp. 49/58):
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. (Omissis)
5. Embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20, §1º, da Lei n. 8.213/91, observo que o cerne da divergência não perdeu relevância depois da modificação efetuada, persistindo a necessidade de uniformização da interpretação relacionada à questão controversa, qual seja: o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais. 6. Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e presentes os demais pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 7. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20, da Lei nº 8.742/93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família. 8. A Constituição da República de 1988, a par do dever estatal de assistência social, dispõe que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229), bem como que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230). Essas disposições constitucionais estão relacionadas à concorrência comum da família, da sociedade e do Estado no desenvolvimento e manutenção de laços de cooperação que possam assegurar as condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de vulnerabilidade. As condições fáticas e jurídicas que possam conformar o conjunto dessas prestações não impedem que seja destacada a relevância da graduação constitucional, expressa no art. 230, dos deveres de assistência expressamente impostos sucessivamente à família, à sociedade e ao Estado. 9. A conjugação das atividades prestacionais do Estado com aquelas desempenhadas pela família e pela sociedade deve observar imposições conjuntas dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, sendo este relacionado a uma maior continência do Estado nas hipóteses em que as forças sociais estejam igualmente capacitadas para prestação de assistência (cf. Ernest Benda. “El Estado social de Derecho” in Manual de Derecho Constitucional. 2. ed. Benda, Maihofer, Vogel, Hesse, Heyde. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 540). A despeito da importante análise da evolução históricas e do conteúdo ético e jurídico da noção de subsidiariedade, nela estão reunidos os sentidos de “complementariedade” e “suplementariedade”, de sorte que “a intervenção da autoridade seja eventual e cesse tão logo os particulares recuperem a capacidade para resolver o problema sem ajuda alheia” e que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros” (José Alfredo de Oliveira Baracho. “O princípio da subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito Administrativo, 200 (1995), pp. 36, 44 e 51). 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU).
Contudo, o fundamento utilizado para indeferir o benefício não se sustenta. O juízo de origem considerou que o genitor do autor possui vínculo trabalhista e, portanto, condições de suprir as suas necessidades básicas com alimentação e outros gastos, através do pagamento de alimentos sem prejuízo de sustento próprio, uma vez que a remuneração mensal auferida ultrapassa o valor do salário mínimo.
Primeiro, considerando-se que a renda familiar computável é de R$ 200,00 (proveniente de trabalhos eventuais da genitora do autor) e R$ 290,00 (referente ao plano de saúde descontado do salário do genitor) e o grupo familiar é composto por três pessoas (recorrente, irmã e genitora), a renda familiar per capita é de R$ 163,33. Como o limite legal é de 1/4 do salário mínimo (R$ 353,00 em 2024), somente um auxílio regular e superior a R$ 569,01 mensais por parte do genitor poderia ultrapassar este limite. Tal situação não está demonstrada nos autos.
Rejeito a premissa implícita na sentença de que a existência de familiar com capacidade de prestar auxílio afastaria o direito ao benefício assistencial. O art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 faz uma escolha legislativa clara: apenas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que o requerente integram o conceito de família para fins do benefício. Se o legislador quisesse considerar o potencial auxílio de outros familiares ou o dever de alimentos como impedimentos à concessão do benefício, teria feito essa previsão expressamente. Como não o fez, a possibilidade abstrata de auxílio por familiares não residentes é juridicamente irrelevante, não podendo o intérprete criar restrições que a própria lei descartou.
Nesse sentido, a tese firmada no Tema 73 da TNU:
Tema 73. O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original.
Considero importante fazer uma distinção. Uma coisa é considerar, no cálculo da renda familiar, valores efetivamente recebidos de familiares externos ao núcleo doméstico, seja por doações regulares ou pensão alimentícia – o que, como demonstrado, não alcança o limite de 1/4 do salário mínimo per capita. Outra, completamente diferente, é negar o benefício com base na capacidade teórica de auxílio por parentes não residentes, mesmo quando a lei os exclui do cálculo da renda familiar per capita e independentemente de apuração do valor do auxílio financeiro. Este último procedimento é manifestamente ilegal.
Quanto ao requisito subjetivo, o perito médico judicial afirmou que o autor é portador de F90 - TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS e F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, possuindo impedimentos de natureza intelectual e mental que o incapacita para a vida independente e obstrui sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas. Destacou que necessita de assistência de terceiros por apresentar comprometimento cognitivo e intelectual.
A conclusão pericial foi a seguinte:
O EXAME PSÍQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA MOSTROU QUE O PERICIADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, COM IMPEDIMENTO PARA ESTABELECER COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL, INTROSPECÇÃO E DÉFICIT COGNITIVO COM COMPROMETIMENTO DO PRAGMTIAMOS E IRRITABILIDADE EXCESSIVA.
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: COMPROMETIMENTO DA COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL E DÉFICIT COGNITIVO
- DII - Data provável de início da incapacidade: DESDE O NASCIMENTO
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: NESTA PERÍCIA
- Justificativa: EXAME PSÍQUICO ASSOCIADO A DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO
Ademais, constato que a conclusão da perícia foi inteiramente acolhida pela sentença.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, DIB em 18/12/2023 e DIP no primeiro dia do mês deste julgamento, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, que deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 09/12/2021. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016767265v7 e do código CRC 1233bb4b.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 03/09/2025, às 20:09:12