RECURSO CÍVEL Nº 5002775-76.2024.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 46), integrada pela decisão dos seus embargos de declaração (ev. 61), que julgou a sua demanda improcedente.
O recorrente alega ser empresário e atuar conjuntamente a sua esposa em loja de produtos de cerâmica e esmaltados, sendo a sua principal função a de vendedor, com atendimento a clientes que comparecem fisicamente na loja, atividade para a qual se encontra incapacitado, por possuir doença degenerativa auditiva.
O recorrente alega, também, que ainda que incapacitado ao seu trabalho habitual, precisou continuar a trabalhar, o que não impede a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, conforme a tese firmada no Tema 1.013/STJ combinada com o entendimento consolidado na Súmula 72/TNU.
O recorrente alega, por fim, que as provas destes autos demonstraram a sua condição de pessoa incapaz ao seu trabalho habitual e que o caráter degenerativo da patologia que o acomete, associado a sua idade, comprovam a natureza permanente da sua incapacidade para o trabalho, razão pela qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER.
O recorrido apresentou suas contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
O ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/716.495.325-3 em 10/10/2024 (ev. 1.12), o qual foi indeferido por "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".
A prova pericial médico-judicial de 21/01/2025 concluiu que o recorrente apresentava quadro de perda de audição bilateral neuro-sensorial - CID-10: H90.3, com incapacidade parcial e permanente, que atingia o exercício de sua atividade laboral habitual de empresário, com fixação da DII em 19/09/2024 (ev. 17).
Contudo, a prova pericial médica judicial informa a viabilidade da reabilitação profissional do recorrente para o desempenho de outras atividades laborais que não lhe exijam a comunicação verbal ou aviso sonoro.
Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial:
"Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando normalmente, referindo zumbidos desde 2013, evoluindo com perda auditiva progressiva, apesar de uso de aparelho auditivo
Documentos médicos analisados: A petição alega que a parte autora possui “…Perda de Audição Bilateral Neurossensorial (CID-10: H90.3..”.
AUDIOMETRIA, datada de 06/09/2023, indica: disacusia de característica neurossensorial modera a severa em ambas as orelhas.
LAUDO MÉDICO, datado de 19/09/2024, indica: quadro de perda auditiva bilateral do tipo neurossensorial de grau moderadamente a severo, detectada inicialmente em 2013.
Informado que os documentos médicos arrolados e acima descritos já haviam sido avaliados, não apresentou nenhum documento médico novo a perícia.
LAUDO SABI, datado de 27/03/2012 a 16/12/2019, indica: CID’s K40; N04; H903 e em 16/12/2019 conclui que não há incapacidade laborativa.
Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção ou memória, não havendo rebaixamento do humor ou afeto
Perda auditiva bilateral exigindo a elevação do tom de voz e de repetição de frases para a comunicação verbal, mesmo estando com o uso de protese
Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 130x80 mhg. Não há sinais de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada
Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso. Sem limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral
Exame neurologico: normal
Exame oftalmologico: normal"
Dentre as provas documentais apresentadas pelo recorrente, destaco um Laudo Otorrinolaringológico de 19/09/2024 (ev. 1.10, p. 1):
Assiste razão ao recorrente quando invoca os entendimentos jurisprudenciais contidos na Súmula 72/TNU e na tese firmada no Tema 1.013/STJ, respectivamente (meus destaques):
"É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."
"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Assim, consideradas as conclusões apresentadas pela prova pericial médica judicial (ev. 17), a prova documental apresentada pelo ora recorrente, em especial o quanto acima destacado, e o disposto na Súmula 72/TNU e a tese firmada no Tema 1.013/STJ, convenci-me de que o recorrente estava e permanece parcial e permanentemente incapaz ao exercício da sua atividade laboral habitual, ainda que a venha exercendo do modo possível, ante a necessidade enfrentada, fazendo jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em 10/10/2024.
As provas financeiras produzidas não me convencem de que fosse o caso de improcedência. Primeiro, porque não esclarecidas as origens dos valores e sua correlação, especialmente, com a atividade desempenhada pelo próprio recorrente. Segundo, porque verossímil a sua versão de que os rendimentos são fruto de trabalho conjunto com a sua esposa. Terceiro, porque não estaria impedido de trabalhar, ainda que com quase absoluta ineficiência para a atividade de vendedor, com problemas de audição no grau severo que enfrenta, inclusive na forma destacada acima, das orientações jurisprudenciais das instâncias superiores.
Contudo, é indevida a aposentadoria por incapacidade permanente, já que o perito médico judicial afirmou a viabilidade da reabilitação profissional do recorrente para o exercício de qualquer atividade laboral que não lhe exija comunicação verbal ou aviso sonoro, apresentando condições pessoais e sociais ainda aparentemente favoráveis para este fim, já que se trata de segurado com idade ainda distante daquela indicada à aposentadoria por idade, com 53 anos (nascido em 11/11/1971 - ev. 1.3), com ensino médio completo e qualificação técnica em contabilidade, sendo possível ao menos especular que haja capacidade laborativa residual que o torne passível de submissão à reabilitação profissional com probabilidade de êxito.
O recorrente deve ser encaminhado a exame de elegibilidade à Reabilitação Profissional, conforme tese firmada no Tema 177/TNU:
“1.Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”
Se o exame de elegibilidade à reabilitação profissional tiver resultado negativo, estará configurada a hipótese de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, conduta a que o recorrido estará legalmente obrigado.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a sentença, e julgar a demanda procedente em parte, para condenar o demandado/recorrido a conceder ao demandante/recorrente o auxílio por incapacidade temporária 31/716.495.325-3, com fixação da DIB na DER, em 10/10/2024, bem como a submetê-lo a exame pericial de elegibilidade à reabilitação profissional, que, se resultar negativo, deverá determinar a conversão do benefício aqui concedido em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme disposto na Lei 8.213/1991. O recorrido pagará ao recorrente as prestações vencidas do auxílio por incapacidade temporária com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e com compensação da mora pela aplicação conjunta da Taxa SELIC conforme o disposto na EC 113/2021. Recorrente exitoso em parte relevante de seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016862381v10 e do código CRC f118520d.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 04/09/2025, às 18:12:46