Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004651-51.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

RELATÓRIO

Recorre o INSS da sentença que reconheceu como tempo de contribuição e carência o período de 02/05/1986 a 18/10/1986, e condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade reivindicado pela autora.

Alega que à época do procedimento administrativo foram computadas 170 contribuições e 14 anos e 16 dias de tempo de contribuição, e que o acréscimo de 6 contribuições e 5 meses e 17 dias reconhecido judicialmente ainda não seria suficiente para atingir os requisitos legais de 180 contribuições e 15 anos de tempo. Sobre o tema,  sustenta que a sentença considerou períodos não analisados nem fundamentados, elevando indevidamente os totais para 236 contribuições e 19 anos, 6 meses e 3 dias. Por este motivo, argumenta que a inclusão de vínculos não reconhecidos administrativamente exige justificativa expressa, e que a ausência de fundamentação clara configura nulidade, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Em contrarrazões, a parte autora requer a manutenção da sentença.

VOTO

A controvérsia diz respeito ao cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade à parte autora.

Como se observa dos autos, o recorrente sustenta que a sentença incluiu períodos não considerados no processo administrativo, os quais, por apresentarem indicadores de pendência, não deveriam ser computados para fins de concessão do benefício previdenciário.

Contudo, do exame do CNIS da parte autora, verifica-se que a divergência nos cálculos decorre do não cômputo das contribuições relativas ao período de 01/02/2018 a 31/01/2023, durante o qual a segurada exerceu a função de empregada doméstica, mas não houve recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Sobre o tema, desde a vigência do Decreto 89.312/84, já se reconhecia a condição de segurado obrigatório do empregado doméstico (art. 6º, I, "a") e equiparava o empregador doméstico à empresa para efeitos de responsabilidade previdenciária (art. 5º, parágrafo único).

  Art. 5º Considera-se:

I - empresa - o empregador, individual ou coletivo, que, assumindo o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal, de serviço, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ou serviço administrado, incorporado ou, concedido pelo Poder Público, em relação ao respectivo servidor abrangido pela previdência social urbana, observado o disposto no parágrafo único; [...]

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa o trabalhador autônomo que remunera serviço a ele prestado por outro trabalhador autônomo, a cooperativa de trabalho, a sociedade civil de direito ou de fato prestadora de serviços, o empregador doméstico, a missão diplomática estrangeira no Brasil e o respectivo membro, em relação a empregado admitida a seu serviço.

Art. 6º É obrigatoriamente segurado, ressalvado o disposto no artigo 4º:

I - como empregado:

a) quem trabalha nessa condição no território nacional, inclusive o doméstico;

Com isso, embora o art. 139, I atribuísse à empresa a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, essa obrigação se estendia também ao empregador doméstico por força da equiparação legal:

Art. 139. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou outras importâncias devidas à previdência social urbana obedecem às normas seguintes:

I - cabe à empresa:

a) arrecadar as contribuições dos seus empregados, e dos trabalhadores avulsos e temporários que lhe prestem serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Posteriormente, a Constituição Federal, em seu art. 7º, parágrafo único, garantiu aos empregados domésticos a integração à previdência social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

E o mandamento constitucional foi regulamentado pelo art. 30, V, da Lei 8.212/1990:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...]

 V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido na alínea b do inciso I deste artigo; (redação original)

A legislação, portanto, sempre reconheceu que o empregador doméstico era o sujeito passivo da obrigação tributária acessória de arrecadar e recolher a contribuição devida pelo segurado.

Assim, nos termos da legislação vigente, é de responsabilidade do empregador doméstico o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao vínculo empregatício mantido com o trabalhador. Cabe a ele efetuar o pagamento mensal das contribuições ao INSS, incluindo a parte patronal e a descontada do salário do empregado, bem como realizar o respectivo registro no sistema de arrecadação.

Ao indeferir o pedido de aposentadoria por idade com base na ausência de recolhimento de contribuições durante vínculo empregatício regularmente anotado, mas que foi encerrado em litígio na justiça do trabalho, o INSS acaba por impor à segurada uma penalidade indevida, decorrente da omissão do empregador em cumprir sua obrigação legal. Tal conduta transfere injustamente à parte recorrente o ônus de uma irregularidade que não lhe compete, contrariando os princípios da razoabilidade e da proteção ao segurado no âmbito previdenciário.

Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de contagem de tempo para carência da empregada doméstica com base na demonstração do vínculo empregatício, ainda que sem contribuições:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
I - A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91).
II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como conseqüência lógica, a inferência de não cumprimento da carência exigida.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 331.748/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/10/2003)

No mesmo sentido, a jurisprudência da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EXTEMPORANEAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VÍNCULO, MESMO QUE ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150/2015. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27, I, E 34, I, E 36 DA LEI 8.213/91, COMBINADOS COM O ART. 30, V, DA LEI 8.212/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A TESE. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 38. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESTABELECIDA.
1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reformou a sentença que julgara procedente o seu pedido de aposentadoria por idade para excluir do cômputo da carência as contribuições referentes a períodos de emprego doméstico nas competências de 07/07/2009 a 06/01/2013 (com exceção de 07/2011) e de 03/2014 e 11/2014 e, desse modo, denegar-lhe o benefício.
2. Divergência caracterizada com o enunciado da Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização, que confere presunção de legitimidade às anotações em CTPS.
3. Controvérsia sobre a possibilidade de estender ao empregado doméstico o entendimento fixado na referida súmula.
4. O tempo de serviço urbano ou rural de filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91.  
5. Possibilidade de aplicação dos referidos preceitos legais aos(às) empregado(a)s doméstico(a)s mesmo antes da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 150/2015, tendo em vista o disposto no art. 30, inciso V, da Lei n.º 8.212/91, que atribui ao empregador doméstico, não ao empregado, a obrigação de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social.  
6. Argumento que se reforça pelo teor do art. 36 da Lei de Benefícios, segundo o qual, no caso do(a) empregado(a) doméstico(a), mesmo a ausência do recolhimento de contribuições não afasta o direito ao benefício, mas tem impacto somente no valor da renda mensal.  
7. Com muito maior razão, quando, além da anotação do vínculo em CTPS, há recolhimento das contribuições correspondentes, mesmo que realizados de forma extemporânea, o(a) empregado(a) doméstico(a) faz jus ao cômputo do período de atividade como tempo de contribuição e também para fins de carência, conforme decorre dos preceitos legais que proíbem o enriquecimento sem causa (art. 884 co Código Civil) e atribuem à Administração Pública o dever de agir com boa-fé perante os administrados (art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99).
8. Tese fixada: "O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015".    
9. Recurso conhecido e provido, com o restabelecimento da sentença desconstituída pela Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem nº 38.
(TNU, PUIL 0527843-95.2021.4.05.8300, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, 08/02/2024.)

Dessa forma, agiu acertadamente o juízo singular ao reconhecer o período de 01/02/2018 a 31/01/2023 como válido para fins de tempo de contribuição e carência, ainda que os registros constem de forma incorreta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), uma vez que o ônus da comprovação, assim como o recolhimento das contribuições, compete ao empregador.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.



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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004651-51.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

direito PREVIDENCIÁRIO. recurso cível. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA RECONHECIDOS.  recurso desprovido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016995019v4 e do código CRC fdc2b63d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2025 A 09/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004651-51.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/09/2025, às 14:00, a 09/09/2025, às 23:59, na sequência 71, disponibilizada no DE de 22/08/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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