RECURSO CÍVEL Nº 5111399-71.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora em face de decisão que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária à parte autora.
Alega a embargante que a incapacidade somente surgiu em março de 2023 e que "está apta para a concessão do benefício em comento, em decorrência do AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA – NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), conforme previsões legais da PORTARIA MTP/MS Nº 22, 31/08/2022 e Art.30, §2º, VI da Lei 3.048/1999."
Afirma que "a decisão EMBARGADA deixou de observar e se manifestar sobre: • A efetiva data de início da incapacidade laboral (10/03/2023), reconhecida pelo próprio INSS, conforme consta no sistema SABI; • A validade das contribuições previdenciárias vertidas nos meses de abril, setembro, novembro e dezembro de 2022, como contribuinte individual, anteriores à data da incapacidade; • A correta aplicação dos arts. 26, II e 151 da Lei 8.213/91, que dispensam a carência para segurados acometidos por neoplasia maligna; • A interpretação dos arts. 24, parágrafo único, e 27, II da Lei 8.213/91, diante das contribuições regulares e do reingresso válido ao RGPS; • A violação a diversos princípios constitucionais e previdenciários fundamentais; • A nulidade por ausência de fundamentação completa, nos termos do art. 489, §1º, IV e VI do CPC".
Por fim, prequestiona os seguintes dispositivos:
Art. 26, II e 151 da Lei 8.213/91 (dispensa de carência para neoplasia maligna); ▪ Art. 24, parágrafo único, e art. 27, II, da Lei 8.213/91 (carência e contribuição válida); ▪ Art. 489, §1º, IV e VI do CPC (nulidade por ausência de fundamentação); ▪ Art. 1º, III, 5º, LV, 6º, 93, IX e 201 da Constituição Federal (dignidade, contraditório, seguridade social e motivação); ▪ Princípios da dignidade da pessoa humana, proteção previdenciária, função social da previdência, in dubio pro miser
Intimado sobre a oposição de embargos (evento 117), o INSS se manteve inerte.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.
A simples afirmação da recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC e não consista na mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre dispositivos constitucionais ou infralegais.
No caso em análise, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, de forma fundamentada.
Não há omissões ou contradições.
A sentença que havia julgado procedente o pedido fixou a DII em 07/3/2022, nos termos do laudo pericial do . Não havia debate sobre a DII, que, aliás, sequer foi impugada pela parte autora na petição após a vista do laudo (). Contudo, entendeu a magistrada sentenciante que o caso em debate seria de dispensa de carência e que as contribuições recolhidas comprovariam a qualidade de segurada da autora, o que bastaria para a concessão do benefício.
O voto recorrido afastou o fundamento da sentença, uma vez que "a isenção de carência somente se aplica ao segurado que for acometido da doença após a filiação ao RGPS e, atento ao caráter de seguro - ainda que social - do RGPS, a expressão após a filiação deve ser lida como nova filiação nos casos em que o segurado perde a qualidade de segurado e posteriormente reingressa, sob pena de cair por terra o equilíbrio do sistema previdenciário."
No entanto, o diagnóstico de neoplasia maligna ocorreu em novembro de 2021 e o reingresso apenas em dezembro de 2021, ou seja, não se aplica a dispensa, como indicado no voto recorrido:
O CNIS anexado ao revela que a autora estava afastada do RGPS desde 02/2019, fim de seu último vínculo com a SABOREARTTE JABOUR LTDA. Reingressou como MEI em 08/2021, pagando a contribuição retroativa a 06/2020. Nessa época ela tinha sido diagnosticada com diabetes complicada (desde 2020), como revela o laudo do , segundo o qual o tratamento não estava funcionando. Em novembro/21 recebeu diagnóstico de câncer no rim e, após aquela contribuição em atraso anteriormente referida, a autora somente recolheu nova contribuição em dezembro de 2021, retroagindo à competência 10/2021, ou seja, não havia qualidade de segurada no momento do diagnóstico de câncer.
Em consequência, devem ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Na verdade, as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que também se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017055380v4 e do código CRC 2b137436.
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Data e Hora: 05/09/2025, às 13:27:15