Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000818-90.2022.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que consistia na condenação da parte ré à exclusão da negativação, ao cancelamento dos débitos, à devolução em dobro (ou simples) dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais.

A recorrente reafirma os termos da inicial, no sentido de que estava adimplente com todas as parcelas, que não recebeu notificação de débito em aberto e que não recebeu orientações corretas e suficientes sobre o pagamento da coparticipação, em inobservância ao art. 6º, III do CDC.

Contrarrazões da Caixa e da Antares.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Em seguida, destaco que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao FIES, tendo em vista que o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário.

Com efeito, vem prevalecendo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplicam as regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, STJ, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; AgRg no AREsp 7877/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 03/11/2011; AgRg no REsp 1239885/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, Dje 22/03/2012).

No mais, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

A despeito da orientação incorreta prestada, é certo que as questões levantadas pela autora na inicial encontram previsão contratual (Ev. 1.4) e, em caso de dúvidas, poderia a autora ter buscado a informação na cartilha do estudante (24.4), junto à Caixa ou ao MEC. A autora junta, em Ev. 1.5, cópia de sete boletos com vencimento em 23/04/2021, mas comprova apenas o pagamento de três boletos, ainda assim, em maio de 2021 (Ev. 1.8).

A Caixa apresenta relação das parcelas em débito e as que foram pagas (Ev. 16.1):

Seguem as cláusulas contratuais (Ev. 1.4):

A jurisprudência é tranquila quanto ao dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (STJ - AgRg no AREsp 597814/SP, Julgado em 18/11/2014).

No presente caso, contudo, a dívida é legítima e a consequente inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito do agente financeiro (CEF), como credor.

De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça também cristalizou na Súmula nº 548 o entendimento de que a não exclusão da negativação após cinco dias úteis do seu pagamento constitui abuso do exercício desse direito:

Súmula nº 548 STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

No entanto, não há prova do pagamento da dívida que ensejasse o dever de indenizar pela manutenção indevida da negativação.

Cabe ressaltar, por fim, que a Lei nº 14.024/20 estabeleceu a suspensão temporária das obrigações financeiras dos beneficiários do FIES durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, beneficiando estudantes adimplentes ou não (estes, segundo critérios fixados), mediante manifestação de interesse pelo estudante junto ao agente financeiro do FIES (no caso, a CEF), não havendo nos autos evidência de que a autora tenha solicitado a referida suspensão de trata a mencionada lei.

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E A ELE NEGAR PROVIMENTO, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017075431v11 e do código CRC 67e95c1a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 03/09/2025, às 18:19:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:35:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510017075432
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000818-90.2022.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RESPONSABILIDADE CIVIL - FIES - NEGATIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - COPARTICIPAÇÃO PAGA DIRETAMENTE À IES (E NÃO AO AGENTE FINANCEIRO) - VALOR RESTITUÍDO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA COM O AGENTE FINANCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA ALEGA QUE RECEBEU INFORMAÇÃO INCORRETA DA IES, O QUE NÃO JUSTIFICA A INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE PREVÊ INCLUSIVE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO -DÍVIDA LEGÍTIMA - AGENTE FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CREDOR - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E A ELE NEGAR PROVIMENTO, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017075432v5 e do código CRC 86dbfd55.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 03/09/2025, às 18:19:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:35:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000818-90.2022.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2025, na sequência 18, disponibilizada no DE de 18/08/2025.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E A ELE NEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZA A PARTE RECORRENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/96). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, VALOR ESTE QUE TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:35:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas