RECURSO CÍVEL Nº 5000818-90.2022.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que consistia na condenação da parte ré à exclusão da negativação, ao cancelamento dos débitos, à devolução em dobro (ou simples) dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais.
A recorrente reafirma os termos da inicial, no sentido de que estava adimplente com todas as parcelas, que não recebeu notificação de débito em aberto e que não recebeu orientações corretas e suficientes sobre o pagamento da coparticipação, em inobservância ao art. 6º, III do CDC.
Contrarrazões da Caixa e da Antares.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Em seguida, destaco que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao FIES, tendo em vista que o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário.
Com efeito, vem prevalecendo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplicam as regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, STJ, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; AgRg no AREsp 7877/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 03/11/2011; AgRg no REsp 1239885/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, Dje 22/03/2012).
No mais, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
A despeito da orientação incorreta prestada, é certo que as questões levantadas pela autora na inicial encontram previsão contratual (Ev. 1.4) e, em caso de dúvidas, poderia a autora ter buscado a informação na cartilha do estudante (24.4), junto à Caixa ou ao MEC. A autora junta, em Ev. 1.5, cópia de sete boletos com vencimento em 23/04/2021, mas comprova apenas o pagamento de três boletos, ainda assim, em maio de 2021 (Ev. 1.8).
A Caixa apresenta relação das parcelas em débito e as que foram pagas (Ev. 16.1):
Seguem as cláusulas contratuais (Ev. 1.4):
A jurisprudência é tranquila quanto ao dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (STJ - AgRg no AREsp 597814/SP, Julgado em 18/11/2014).
No presente caso, contudo, a dívida é legítima e a consequente inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito do agente financeiro (CEF), como credor.
De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça também cristalizou na Súmula nº 548 o entendimento de que a não exclusão da negativação após cinco dias úteis do seu pagamento constitui abuso do exercício desse direito:
Súmula nº 548 STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
No entanto, não há prova do pagamento da dívida que ensejasse o dever de indenizar pela manutenção indevida da negativação.
Cabe ressaltar, por fim, que a Lei nº 14.024/20 estabeleceu a suspensão temporária das obrigações financeiras dos beneficiários do FIES durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, beneficiando estudantes adimplentes ou não (estes, segundo critérios fixados), mediante manifestação de interesse pelo estudante junto ao agente financeiro do FIES (no caso, a CEF), não havendo nos autos evidência de que a autora tenha solicitado a referida suspensão de trata a mencionada lei.
Impõe-se, assim, a manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E A ELE NEGAR PROVIMENTO, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017075431v11 e do código CRC 67e95c1a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 03/09/2025, às 18:19:48